Atividades De Direito Do Consumidor

DIREITO DO CONSUMIDOR AULAS: PROFESSOR MÁRIO CHIUVITE JÚNIOR Direito do Consumidor é o ramo jurídico que disciplina e tutela as relações jurídicas celebradas entre consumidor e fornecedor. Origem: 1962 - Discurso de John F. Kennedy: " todos somos consumidores ". ONU: 1985 : Também reconhece os direitos do consumidor como de nova geração. No Brasil, em 1990, após o processo de redemocratização do país, pós-revolução de 1964, com o advento da CF de 1988, surge o Código de…

Defesa do Consumidor O CDC (Código da Defesa do Consumidor) foi fruto de uma expressa determinação constitucional que buscou preencher uma lacuna legislativa existente, onde as relações comerciais, tratadas de forma obsoleta por um Código Comercial do século XIX, não traziam nenhuma proteção ao consumidor. A defesa do consumidor no Brasil se desenvolveu a partir da década de 1960, quando foi reconhecida a vulnerabilidade do consumidor e sua importância nas relações comerciais nos…

quais são os princípios gerais e direitos básicos do consumidor, observando-se primeiramente alguns conceitos essenciais para o melhor entendimento da matéria. A Lei n.º 8.078/90 visa garantir a proteção do consumidor, a qual tem sido um dos temas mais discutidos dentro do Direito, apesar de não estar totalmente assimilada e compreendida pela comunidade em geral. Muitos leigos sabem da existência dos Procon’s, no entanto, muitas vezes deixam de exigir seus direitos por mero…

Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, já se começou a estudar tal tema, e, nesta época, já se reconhecia o direito à propriedade. No dia 5 de outubro de 1988 foi promulgada a Constituição da República Federativa do Brasil. Neste momento, passou-se a ter um conjunto de direitos e garantias, dentre eles, alguns situavam-se nos princípios de ordem econômica. Em 1988, a Constituição Federal já detinha um sistema aprimorado de normas constitucionais disciplinadas da…

Direito do consumidor 1. Introdução – temos como marco normativo a CF, de 88, antes de 88 não se cogitava direito do consumidor. 2. Temos uma tutela constitucional expressa, aparece em dois arts. 5, XXXII. Direito de garantia fundamental a defesa do consumidor no Brasil é uma clausula pétrea, quer dizer que posso ampliar o nível de proteção, mas não posso diminuir. 3. Art. 170, V, coloca a proteção do consumidor como principio da ordem econômica, resultado ;e a intervenção do estado…

EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ___________ DO ESTADO XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Nome, naturalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade nº xxxx, expedida por xxxx, e inscrito no CPF/MF sob o n.º xxx.xxx.xxx-xx, residente e domiciliado nesta cidade, à Endereço completo, vem propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS em face de MERCADO LIVRE COM. ATIVIDADES DE INTERNET LTDA, CGC…

MBA EM GESTÃO ESTRATÉGICA DE EMPRESAS LD 2/13 PROFESSORA: NAYRA CHRISTINA MACIEL ASSAD PINTO DISCIPLINA: FUNDAMENTOS DO DIREITO EMPRESARIAL MBA EM GESTÃO ESTRATÉGICA DE EMPRESAS LD 2/13 Profª. Nayra Christina Maciel Assad Pinto Sumário 1. PROGRAMA DA DISCIPLINA 1 1.1 EMENTA 1.2 CARGA HORÁRIA 1.3 OBJETIVOS 1.4 CONTEÚDO PROGRAMÁTICO 1.5 METODOLOGIA 1.6 CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO 1.7 BIBLIOGRAFIA RECOMENDADA CURRICULUM VITAE DO PROFESSOR 1 1 1 1 2 2 2 3 …

UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO FACULDADE DE DIREITO DE RIBEIRÃO PRETO LÍGIA COVRE DA SILVA USUÁRIOS DE SERVIÇO PÚBLICO E DIREITO DO CONSUMIDOR: POLÊMICA E IMPLICAÇÕES. Trabalho cumprimento realizado das exigências em da disciplina de Direito do Consumidor I, ministrada pela professora Doutora Cíntia Rosa Pereira de Lima. O referido artigo encontra-se inserido no tema de item 9, da adequação e eficácia aos serviços públicos. Ribeirão Preto 2014 Introdução…

1 EMERSON ALVES FERREIRARIA OS ASPECTOS RELEVANTES DA PROPAGANDA ENGANOSA NO C.D.C. MONOGRAFIA: DIREITO UNIVERSIDADE CRUZEIRO DO SUL SÃO PAULO 2013 EMERSON ALVES FERREIRA OS ASPECTOS RELEVANTES DA PROPAGANDA ENGANOSA NO CDC Monografia apresentada à Banca Examinadora da Universidade Cruzeiro do Sul, como exigência 2 parcial para obtenção do grau de bacharel em Direito, sob a orientação do professor Cristiano Natividade. SÃO PAULO 2013 Banca Examinadora…

Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Morrinhos, Goiás Fulano..., Inscrito no CPF nº..., R.G nº...., residente e domiciliado na Rua..., vem, por meio de seus procuradores que este subscrevem com endereço para intimações e avisos insertos no rodapé deste impresso, perante V. Exa., com o habitual e merecido respeito, propor a presente: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO Em face de: BANCO..., pessoa jurídica de direito privado,…