Atividades De Direito Do Consumidor

Sumário Noções Introdutórias.........................................................................................2 O Sistema Estadual de Defesa do Consumidor.......................................................3 O Sistema Municipal de Defesa do Consumidor......................................................3 O que é o Procon Municipal? ..............................................................................4 Quantos Procon´s atualmente existem no Estado de Goiás? ..................

ROTEIRO PARA ESTUDOS DISCIPLINA DIREITO DO CONSUMIDOR 2º. Bimestre 10º. SEMESTRE Práticas comerciais abusivas no CDC (artigos 39 a 42) As práticas abusivas representam ilícitos (modalidade de abuso de direito) gerando responsabilidade objetiva, além disso, se constarem em contrato estará presente um cláusula abusiva aplicando-se o art. 51, CDC – os artigos 39 e 51, CDC se complementam. São práticas abusivas conforme rol exemplificativo constante do art. 39, CDC: I – Venda…

RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: O CASO DAS VENDAS DE SERVIÇOS BANCÁRIOS MENDES, IsabeleKaliny Moreira Lima. Graduanda em Direito no Centro Universitário CESMAC. E-mail: bele_mendes@hotmail.com. RESUMO O presente trabalho tem como objetivo entender de forma mais clara a responsabilidade civil do fornecedor perante as instituições financeiras a luz do Código de Defesa do Consumidor, vislumbrando aos vários erros cometidos por essas instituições. O

O produtor procura na concorrência a justa retribuição de seu trabalho, oferecendo ao consumidor produtos de qualidade superior ou mais baratos que os dos seus rivais. Isto somente pode ser obtido melhorando os procedimentos da indústria para diminuir gastos. É uma luta onde o mais habilidoso e trabalhador dos produtores é premiado, onde os outros produtores são estimulados, os consumidores são atendidos e, de maneira geral, toda a humanidade se serve desta luta, visto que se beneficia…

DIREITO E LEGISLAÇÃO COMERCIAL: RESENHA CRÍTICA Relação entre Consumidor e Fornecedor Atualmente as relações entre consumidor e fornecedor estão em equilíbrio, graças aos princípios que regem o código de defesa do consumidor. Esses princípios são de: boa-fé, vulnerabilidade, informação, publicidade... Que deixam claro qual o dever de ambos. Pois dessa forma os consumidores garantem seu direito de exigir transparência e qualidade e, por fim manter em boas condições essa relação

ATENDIMENTO E RELACIONAMENTO COM CLIENTE PROCON LEI DO CONSUMIDOR OBJETIVO DO PROCON A Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON tem por objetivo elaborar e executar a política de proteção e defesa dos consumidores do Estado de São Paulo. Para tanto conta com o apoio de um grupo técnico multidisciplinar que desenvolve atividades nas mais diversas áreas de atuação, tais como: Educação para o consumo; Recebimento e processamento de reclamações…

VI - Direito do Consumidor Produto: Nokia Marketing Mix: Serviço 1. Introdução O Direito do Consumidor surgiu no instante em que se verificou desigualdade na relação entre consumidor e o fornecedor. É uma ferramenta importante na regulamentação das relações jurídicas provenientes da contratação em massa. Contratação que resultou nessa vulnerabilidade do consumidor perante o fornecedor numa relação de consumo. Portanto, analisar a importância da proteção do consumidor…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA UNIDERP – PÓLO NOVO HAMBURGO CURSO: GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS DISCIPLINA: DIREITO EMPRESARIAL RELATÓRIO FINAL ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS ALUNOS: ALINE DOS SANTOS - 7705669870 CAROLINE DA SILVA - 7598659775 JÉSSICA BORGES - 7926684599 MAGDA PALHARINI - 7705669875 MATEUS DE SOUZA SEHN - 446221 Profª.EAD: Me. Luiz Manuel Palmeira Tutor EAD: Ana Carolina Kayser Tutor Presencial: Ana Carolina Kayser…

Os principais aspectos do Código de Consumidor Conhecida como Código de Defesa do Consumidor (CDC), a Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, estabelece direitos E obrigações entre consumidores e fornecedores, visando à Proteção do consumidor e o equilíbrio do mercado de consumo.Todos nós somos consumidores, por isso devemos conhecer bem as leis que nos protegem, quais são nossos direitos, deveres e como podemos reclamar quando nos sentimos prejudicados. Você sabe o que é consumo? É

código civil de 2002 O Código Civil de 1916, que regulavam o direito das empresas mercantis e civis no Brasil até janeiro de 2003, dispunham que a sociedade constituída com o objetivo social de prestação de serviços (sociedade civil), tinha o seu contrato social registrado no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas (exceto as Sociedades Anônimas), enquanto que uma sociedade mercantil, constituída com o objetivo de exercer atividades de indústria e/ou comércio, tinha o seu…