Atividades Constituição Brasileira

ganhado importância e vem sendo discutida no Brasil e em todo o mundo. Analisa qual o papel do Estado nas atividades econômicas e na prestação de serviços públicos, buscando saber se o setor postal brasileiro comporta atuação da iniciativa privada ou se apenas pode ser desenvolvido pela Administração Pública. Inclui definir a área de atuação deste monopólio da União reservado à Empresa Brasileira de Correios e telégrafos e possível necessidade de nova legislação para o setor. Estas são…

instrumentos do planejamento público municipal A estimação e a precisão do planejamento das ações governamentais são tão importantes que muitas normas conduzem a Administração Pública dedicaram-lhe atenção especial, inclusive a Constituição Federal. A Constituição Brasileira de 1988 deu evidência o papel de planejamento, quando inseriu expressivamente modificações na forma de guia do processo orçamentário, pois unificou o orçamento público ao planejamento. Assim sendo, a Carta Magna…

Uma nova lei de imprensa. 3. Considerações finais 4. Referências. 1- INTRODUÇÃO O presente trabalho se propõe a analisar os conflitos existentes entre as garantias do pleno direito à livre expressão contida na Constituição da República de 1988 e a lei de Imprensa em vigor que normatiza este direito O problema central tratado aqui é chamar ao debate a necessidade de uma nova Lei de Imprensa que seja reflexo do momento…

por base a valorização do trabalho humano e da livre iniciativa. Assegura a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, sem que seja necessária a autorização de órgãos públicos, salvo nos casos expressamente previstos em lei. As bases constitucionais do sistema econômico encontram-se dispostas nos artigos 170 e 192, subdivididos em quatro capítulos: dos princípios da atividade econômica; da política urbana; da política agrícola e fundiária e da reforma agrária; e finalmente,…

CRONOGRAMA DE ATIVIDADES I – ELEMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO: IES : FACULDADE DE DIREITO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM CURSO : BACHARELADO EM DIREITO DISCIPLINA : TEORIA DA CONSTITUIÇÃO E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS PROFESSOR : KARINA MELO PESSINE CARGA HORÁRIA : HORAS RELÓGIO SÉRIE : 1º PERÍODO ANO LETIVO : 2015 TURMA : NOTURNO II – PROGRAMAÇÃO DE AULAS DATA ASSUNTO 09/02/2015 Apresentação da disciplina e critérios de avaliação; 11/02/2015 A Constituição e o Direito…

aumento de complexidade das sociedades, que ocorreu com o passar dos tempos, e a incapacidade do próprio mercado de lidar com as crises que o capitalismo gerava, demonstrou que o Estado não poderia ser mero observador dos fatos, devendo intervir na atividade econômica. Assim, através do Direito Econômico, fixam-se as formas de comportamento a serem observadas pelos agentes econômicos e pelo Estado, este considerado sujeito de direito econômico, já que possui a prerrogativa de intervir no…

9- O que caracteriza a nacionalidade brasileira? R= A nacionalidade consiste em um vínculo jurídico-político de direito público interno, que faz da pessoa um dos componentes do Estado. Os Estados, por sua vez, são livres para determinar quem são os seus nacionais, sendo os demais, considerados estrangeiros. Existem duas espécies de nacionalidade, a nacionalidade primária, resultante de um fato natural, como o nascimento e; a nacionalidade secundária, adquirida por ato volitivo. Existem…

Os recursos minerais como bens ambientais Com o advento da Constituição Federal de 1988, criou-se proteção destacada, adotando critérios específicos, em face de alguns dos recursos minerais. Tais recursos podem ser definidos como materiais fornecidos pelo ambiente a serem utilizados pelos brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil dentro de uma concepção técnica que situa a existência de massas individualizadas de substâncias minerais ou fósseis encontradas na superfície ou no…

Muita gente tem a idéia de que "esse negócio de Direitos Humanos é coisa prá bandido". Será que é isso mesmo? Afinal, o que são os Direitos Humanos e quem são os seus titulares? Para responder a estas perguntas esta primeira fase de nossa Atividade Estruturada, propõe: 1. O aluno deve assistir aos vídeos (Youtube) encontrados nos sítios: a) O Trabalho Infantil http://www.youtube.com/watch?v=CQswJT7qOKI&NR=1 b) Violação aos Direitos Humanos…

tem uso restrito no âmbito político para designar o exercício dos direitos políticos. A nossa Constituição evidentemente ao tratar da nacionalidade como direito fundamental, consta do Capítulo III, do Título II, prevê os direitos fundamentais, nossa constituição aborda evidentemente o sentido jurídico de nacionalidade como o vínculo entre os indivíduos e o Estado Brasileiro. Outrossim, a nossa Constituição adota um critério misto de atribuição de nacionalidade na condição de nato,…