Atividade Meio Ausencia De Subordinação Direta E Pessoalidade Na Prestação De Serviços

terceirização de forma ilícita pelas empresas, em decorrência da ausência de uma regulamentação específica para o tema em questão. Desta forma, a pesquisa inicia-se com o estudo sobre a gênese e o desenvolvimento da terceirização na legislação brasileira, em seguida, passa para as hipóteses de terceirização lícita e ilícita, abordando a utilização da terceirização como atividade meio e atividade fim, e verificando a ausência de subordinação e pessoalidade. Logo após, faz uma passagem…

exercem relevantes funções no sistema jurídico: Integração do ordenamento jurídico: observada a ausência de disposição específica para regular o caso em questão, pode-se recorrer aos princípios gerais de direito, conhecido como analogia iuris; Interpretação: orientando o juiz e o aplicador ou intérprete das normas jurídicas quanto ao real sentido e alcance destas; Inspiração ao legislador: em sua atividade de elaboração de novas disposições normativas. É importante considerar que o…

EMPREGADO • Art. 3º, CLT. Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. • A visão doutrinária por sua vez, traz cinco como os elementos identificadores do vínculo empregatício, sem qualquer dos quais a relação de emprego não se configura: pessoa física natural, pessoalidade, não eventualidade, subordinação e onerosidade. •A exclusividade, portanto, não constitui…

houve uma grande expansão der serviços terceirizados, no setor público, desde a edição do Decreto-Lei 200/67, que recomendava, no âmbito da Administração Direta e Autarquia, sempre que possível, a contratação de serviços de forma indireta, quando for conveniente. O objetivo do legislador foi impedir o crescimento desmesurado da máquina administrativa. A partir de então, passou a ser utilizada com freqüência a contratação de terceiros para a prestação de serviços para a…

ADAPTADO) Paulo, empregado da empresa Alegria Ltda., trabalha para a empresa Boa Sorte Ltda., em decorrência de contrato de prestação de serviços celebrado entre as respectivas empresas. As atribuições por ele exercidas inserem-se na atividade-meio da tomadora, a qual efetua o controle de sua jornada de trabalho e dirige a prestação pessoal dos serviços, emitindo ordens diretas ao trabalhador no desempenho de suas tarefas. Diante dessa situação hipotética apresentada e com base no…

Exige, para a validade da terceirização, a existência de contrato de prestação de serviços terceirizados com cláusulas que disponham sobre a especificação dos serviços a serem executados, o prazo de vigência de, no máximo, cinco anos, a comprovação, pela contratada à contratante, do cumprimento das obrigações trabalhistas relativas aos empregados que participarem da execução dos serviços, que devem ser individualmente identificados, e ainda o…

protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos; II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário; III - fundo de garantia do tempo de serviço (FGTS); IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DA ANHANGUERA DE TABOÃO DA SERRA Teoria Geral do Direito do Trabalho Contrato de trabalho. Empregado. Empregador. Terceirização São Paulo 2015 CENTRO UNIVERSITÁRIO DA ANHANGUERA DE TABOÃO DA SERRA Atividade de Administração apresentada como pré-requisito para obtenção de título de trabalho no curso de Graduação Direito, ao Centro Universitário Anhanguera de Taboão da Serra. Orientação: Professor Renato Oliveira. SÃO PAULO 2015…

são a subordinação e o recebimento de salários. Entretanto, tem sua relação com o empregador regulada por lei específica e com regimes especiais. Algumas disposições especiais são estabelecidas, visando determinadas categorias para as quais vigoram condições de trabalho peculiares, demonstrando qual o tratamento legal reservado aos mesmos. EMPREGADO DOMÉSTICO A situação trabalhista dos domésticos varia no tempo e no espaço. Entende-se por empregado doméstico aquele que presta…

FACULDADE DE ENSINO ANHANGUERA DE JUNDIAÍ DIREITO ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS DIREITO DO TRABALHO Professora: Adriana EDNA AP. M. B. DE SOUZA RA: 8070810733 GISLAINE T. S. FREITAS RA: 8483952029 RAQUEL SPINA RA: 9894547485 ROSÂNGELA D. GONÇALVES RA: 8096878098 SANDRA C. BALDUSSI TOMIN