Atividade Final Eca

orientações apresentadas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente estabelecidas, bem como orientar as autoridades publicas para busca de adequações ao novo sistemas de proteção especial de alta complexidade preconizado pelo ECA e proposto pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS). O motivo levou a escolha deste tema, foi o desconhecimento e descompromisso dos poderes públicos locais e sociedade civil organizada a respeito do acolhimento de crianças e…

infracional, ECA. 1. Relevância do tema Focamos nossa investigação no Centro Educacional São Francisco- CESF, unidade vinculada à Secretaria de Trabalho e Desenvolvimento Social- STDS que atende adolescentes do sexo masculino na faixa etária de 12 a 17 anos incompletos e que estão cumprindo medida de Internação Provisória que prevê “a internação, antes da sentença, [que] pode ser pelo máximo de quarentena e cinco dias” (Art. 108 do Estatuto da Criança e do Adolescente). Segundo o…

a internação. O adolescente pode sofrer processo na vara da infância e juventude para apuração de ato infracional. A criança não é submetida a esse processo, pois ela não pode ser responsabilizada pelo ato infracional que cometer. 2. Aplicação do ECA ao maior de 18 anos – art. 2º, parágrafo único. Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Parágrafo único. Nos casos…

fins didáticos, adotamos o critério utilizado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE O Estatuto da Criança e do Adolescente vislumbra educação em seu sentido mais amplo, englobando o ensino regular e atividades educativas informais. A Constituição Federal define ainda, a necessidade da educação para o trabalho. A lei cita o termo ensino metódico, que deve ser ministrado em entidades apropriadas, como os SENAC (Serviço Nacional de…

FLORENCIA CINTIA RAQUEL FRANCIELI VENTURA MARTA MARIA SENNA RAUL SANTOS ZENILDA SOUZA ECA – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE LAURO DE FREITAS 2013/02 ANA CRISTINA SANTOS ANDRÉIA DOS SANTOS DE JESUS ADILSON BORGES CRISTIANE FLORENCIA CINTIA RAQUEL FRANCIELI VENTURA MARTA MARIA SENNA RAUL SANTOS ZENILDA SOUZA ECA – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Trabalho solicitado pelo Prof.ª Ubaldino…

Constituição Federal: “São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial” (Constituição Federal da República, 1998). Dessa necessidade de legislação especial surgiu o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Lei nº. 8069/90, o qual revogou o Código de Menores (Lei nº. 6.697/79) que adotava sansões mais severas, quando o adolescente estava em conflito com a lei. Com o surgimento do Estatuto da Criança e do Adolescente o menor passou a…

FACULDADE EÇA DE QUEIROS A VIDA SEXUAL DOS BRASILEIROS EVELYN MACEDO OLIVEIRA JULIANA BARBOSA PIRES CORREA SILVANA MARQUES MOREIRA Jandira – São Paulo NOVEMBRO/2011 A VIDA SEXUAL DOS BRASILEIROS A Qualidade da vida sexual dos brasileiros EVELYN MACEDO OLIVEIRA JULIANA BARBOSA PIRES CORREA SILVANA MARQUES MOREIRA Projeto de Pesquisa apresentado ào Prof. Walter Martins

pois foram efetuados levantamentos no Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI realizado pela Secretaria Municipal da Infância e da Juventude (SEMINF) em Manaus. Ao final da pesquisa pode-se detectar que embora exista um amparo legal fundamentado na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no Brasil, no Amazonas e em Manaus, estão sendo violados alguns dos direitos de crianças e adolescentes no que se refere às formas de exploração do trabalho…

SUMÁRIO Pág. Introdução..................................................................................................................02 ECA............................................................................................................................03 O papel do Conselho Tutelar......................................................................................04 Direitos dos Adolescentes........................................................................................

.......... 11 9 CESSAÇÃO DA TUTELA......................................................................................... 12 10 JURISPRUDÊNCIAS SOBRE TUTELA.................................................................... 14 CONSIDERAÇÕES FINAIS......................................................................................... 16 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS.............................................................................. 17 INTRODUÇÃO É direito…