Atipicidade Do Fato Pois A Quadrilha Ou Bando Exige A Associação De No Mínimo 4 Pessoas

- advertência sobre os efeitos das drogas; – II - prestação de serviços à comunidade; – III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. ART. 28 DA LEI 11343/06 – porte de droga para uso pessoal • SUJEITO ATIVO – Qualquer pessoa, crime comum • SUJEITO PASSIVO – A coletividade (crime vago, o sujeito passivo não pode ser determinado) • Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem…

adotado pelo legislador, sempre que o homicídio for qualificado estará revestido do caráter hediondo. Mas surge a questão: O homicídio qualificado-privilegiado pode ser considerado hediondo? Existem duas correntes na doutrina, mas prevalece que não, pois se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, deve haver a preponderância destas circunstâncias de caráter…

anos, e multa, se o crime é cometido: I – com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; II – com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza; III – com emprego de chave falsa; IV – mediante concurso de duas ou mais pessoas. § 5º – A pena é de reclusão de 3 (três) a 8 (oito) anos, se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior. Introdução: o furto é tema obrigatório para quem está se preparando…

APOSTILA DE DIREITO PENAL A LEI PENAL NO TEMPO CONFLITO DAS LEIS PENAIS NO TEMPO • Princípio “tempus regit actum” – a lei rege, em geral, os fatos praticados durante sua vigência, que se harmoniza com o princípio da reserva legal. Art. 1º do CP: Não há crime sem lei anterior que a defina. Não há pena sem prévia cominação legal – princípios da reserva legal (legalidade) e da anterioridade da lei penal. – Art. 5º, XXXIX da CF. • Há possibilidade, conforme expressa disposição…

reservado o papel secundário de realizar a aplicação da lei no caso concreto; Em síntese, os fatos administrativos podem ser voluntários ou naturais. Os voluntários derivam de atos administrativos ou de condutas administrativas. Já os fatos administrativos naturais têm origem em fenômenos da natureza. O fato administrativo pode ser um evento da natureza (fato administrativo natural) ou um comportamento voluntário (fato administrativo voluntário). Ato administrativo é o ato jurídico…

409/02. Uma das lamentáveis omissões no novel diploma foi a não conceituação de crime organizado ou organização criminosa. Destarte, competirá ao intérprete adotar as soluções doutrinárias e jurisprudenciais oriundas do conceito de quadrilha ou bando ou do crime associação para o tráfico. Titulo 1 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o Esta Lei institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção…

é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte. CAPÍTULO III DA FALSIDADE DOCUMENTAL Comentários: Documento é todo instrumento escrito devido a um autor determinado, contendo exposição de fatos ou declaração de vontade, dotado de significação ou relevância jurídica e que pode, por si só, causar um dano, por ter valor probatório. Características: > forma escrita - sobre coisa móvel, transportável e transmissível (papel,…

da Norma Jurídico-Penal 4. Validade e Eficácia da Lei Penal no Tempo e No Espaço. 5. Teoria do Delito 6. Do Fato Típico e seus Elementos 7. Ilicitude 8. Culpabilidade 9. Teoria do Erro 10. Concurso de Pessoas Aplicação Prática Teórica PRINCÍPIOS NORTEADORES, GARANTIDORES E LIMITADORES DO DIREITO PENAL 1) Assinale a alternativa correta: a)O princípio da intervenção mínima do direito penal aplica-se somente no momento da criminalização primária, pois no momento da…

PRELIMINAR pelos motivos de fato e de direito adiante expostos: I – RESENHA ACUSATÓRIA O Ministério Público do Estado do Paraná, por meio de sua promotoria de justiça desta comarca, ofereceu denúncia em face do acusado, sustentando ter o mesmo incidido nos crimes previstos nos artigos 33, caput, e 35, c/c. o artigo 40, inciso VI, da Lei n.º 11.343/2006 e o artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, descrevendo a conduta, em tese criminosa, da seguinte maneira: Fato 01: “Em…

TÍTULO II DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO CAPÍTULO I DO FURTO FURTO Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de 1 a 4 anos, e multa. - Sujeito Ativo – qualquer pessoa (salvo o dono) – alheia Art. 346 - Tirar, suprimir, destruir ou danificar coisa própria, que se acha em poder de terceiro por determinação judicial ou convenção: Subtrair para se auto-ressarcir de dívida vencida e não paga – artigo 345 Art. 345 - Fazer…