Atenção A Familia De Adolescentes Infratores

1. INTRODUÇÃO O Estatuto da Criança e do Adolescente, desde a sua vigência, sempre foi taxado como uma lei permissiva, que contemplava somente direitos às crianças e aos adolescentes na nossa sociedade. O Direito da Criança e do Adolescente, para muitos, é uma proposição nova. A nova ordem constitucional brasileira, os novos direitos sociais consagrados, dentre outras coisas, autorizam a olhar com esperança para o futuro. Mas para que os avanços conquistados no texto constitucional…

Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece em seu art. 227, os Direitos da Criança Brasil. O Estatuto da Criança e do Adolescente, o ECA regulamentou o art. 227 da Constituição, em grande parte inspirado nos Instrumentos Internacionais de Direitos Humanos da ONU, e em especial, na Declaração dos Direitos da Criança, nos "Princípios das Nações Unidas para a prevenção da delinquência juvenil", nas "Regras Mínimas das…

Psicologia Jurídica A Democratização do Atendimento a Adolescentes Privados de Liberdade: Interface com a Justiça Restaurativa A pesquisa que ora apresenta permitiu vislumbrar novas possibilidades na democratização do atendimento sócio-educativo na medida de internação o que pode ser apreendido nesta síntese que busca apresentar as vivências dos atores sociais na trajetória da proposta da Justiça Restaurativa na Fundação de Atendimento Sócio-Educativo (FASE). A proposta da…

1º DE JUNHO DE 2010. Primeiramente, temos duas normas jurídicas muito importantes: o ECA e a CF (art. 227, 228 e 229). DIREITOS CONSTITUCIONAIS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Esses direitos estão previstos no artigo 227 da Constituição Federal: Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e

o que é a Adolescência segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente. Segundo o art. 2º, é considerado adolescente aquele entre doze e dezoito anos de idade e compreende também os jovens com idade entre 18 e 21 anos. É dever do estado, família e sociedade zelarem pelo bem estar desses adolescentes, proporcionando-lhes o direito à educação, saúde, alimentação, esporte, lazer, profissionalização, cultura; os quais farão desses adolescentes um cidadão de bem perante á sociedades, dando a…

O ADOLESCENTE E O ATO INFRACIONAL TRABALHO APRESENTADO AO CURSO DE SERVIÇO SOCIAL DA UNOPAR VIRTUAL, DA DISCIPLINA DE PORTFÓLIO INDIVIDUAL, PARA OBTENÇÃO DE NOTA. CUIABÁ, 2011 O PRESENTE ARTIGO ORA ESTUDADO, VISLUMBRA O ADOLESCENTE COMO AUTOR E VÍTIMA DA VIOLÊNCIA, FENÔMENO EM GRANDE EVIDÊNCIA NO BRASIL…

DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO SERVIÇO SOCIAL SONELMA STOPA O ATO INFRACIONAL E O ADOLESCENTE Rio Negro/PR 2011 SONELMA STOP o ato infracional e o adolescente Trabalho apresentado ao Curso Serviço Social da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplina Portfólio Individual. Prof.Lisnéia Rampazzo, Geane, Gleiton Lima, Rosane. Rio Negro 2011 Introdução O adolescente é o autor do ato infracional referente a uma precariedade de vida. Todavia, os…

society, is sharpened since the end of the second infancy. SUMÁRIO INTRODUÇÃO 06 1 A TUTELA DOS MENORES INFRATORES NO DIREITO 07 1.1 A evolução do Direito da Infância e da Juventude 07 1.1.1 Esboço Histórico do Direito do Menor 07 2 A TUTELA DOS MENORES INFRATORES NO DIREITO BRASILEIRO 10 2.1 Antecedentes históricos 10 2.2 Bases jurídico-constitucionais da tutela dos menores infratores 12 3 O ECA E A COMPETÊNCIA DO CONSELHO TUTELAR EM FACE DA SOCIEDADE: BASE…

a ressocialização para jovens e adolescentes LINHA DE PESQUISA A Efetividade do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a ineficácia das medidas sócio-educativas para menores infratores; PROBLEMA O problema da ressocialização dos jovens e adolescentes se revela de suma importância quando se aborda o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), porquanto constitui uma das formas de solução dos índices de infrações. Chama a atenção, por, de certa forma,…

FACULDADE DE PAULÍNIA ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Lei nº 8069/90 ROSIMAR PEREIRA DA SILVA - RA 14488 GISELE FURLAN - RA 14547 ODAIR DONIZETE BARBARA - RA 14486 LUIZ DOS SANTOS GALVÃO - RA 14507 DANILO GARCIA - RA 14616 PAULÍNIA 2011 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOSLESCENTE Lei nº 8069/90 TRABALHO DE DIREITO PENAL SOBRE ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 4º SEMESTRE…