Atendimento Preferêncial Idoso

como o Estatuto do Idoso, é que a tutela jurídica dos direitos dos idosos tornou-se prática, e não apenas teoria. Rosiane Ferreira Machado comenta que, a princípio, a criação do Estatuto do Idoso aparentava ser desnecessária, face a proteção constitucional já assegurada às pessoas mais velhas[xxv]. Porém, a cultura jurídica do Brasil prioriza as leis esparsas a despeito da própria Constituição[xxvi] e, nesse cenário, uma lei específica sobre os direitos e garantias dos idosos tornou…

Disposições Preliminares O Estatuto do Idoso assegura todos os direitos fundamentais aos cidadãos com idade a partir de 60 anos. Entre eles, oportunidades e facilidades para conservação da saúde física e mental, além de garantir o aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social em condições de liberdade e dignidade. A Lei determina que seja obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso com absoluta prioridade a efetivação do direito à…

pelo presidente Luís Inácio Lula da Silva, a Lei 10741/03, o Estatuto do Idoso, no dia 01 de outubro de 2003. São assegurados pelo Estatuto os cidadãos com 60 anos ou mais, este recurso jurídico visa não só garantir o direito à cidadania, também preocupar-se com a execução dos direitos pelas entidades de atendimento que o promovem, também voltar-se para sua vigilância e de defesa, por meio de instituições públicas. Todo idoso tem direito à liberdade, à integridade, à educação, à saúde,…

Programa de treinamento para melhoria no atendimento Transmissão de Informação A instituição de ensino Unisantanna tem como objetivo as melhorias profissionais em diversas áreas para o mercado de trabalho tendo como uma de suas metas a excelência de seu atendimento em seu atendimento. Para que essa meta seja alcançada, desenvolvemos um programa de treinamento voltado para o atendimento, uma vez que esse é um dos problemas enfrentados pela instituição. 1. “Dinâmica” – Integração das…

Estatuto do Idoso veio materializar uma proposta de atenção diferenciada para o idoso brasileiro, passando a tratá-lo como sujeito de direitos e não mais como objeto de atenção. Assume-se com o este novo diploma a indiscutível fragilidade e vulnerabilidade do idoso perante os outros segmentos sociais – o que lhe garante a absoluta prioridade. Com efeito, o Estatuto encontra-se escudado em dois eixos. O primeiro diz respeito a mecanismos jurídicos os quais se propõem facilitar o acesso…

assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.” (Estatuto do Idoso -Título I, art. 3º.) INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR RAIMUNDO SÁ CURSO DE BACHARELADO EM SERVIÇO SOCIAL DISCIPLINA: POLITICA SOCIAL I DOCENTE:ÂNGELA DE MARIA BEZERRA PICOS-PI 2015 Estatuto…

sociedade em relação aos idosos, a temática de pesquisa nos chama a atenção para a necessidade da busca de maior compreensão quanto aos direitos dos idosos. Nos últimos censos está ocorrendo um crescimento significativo da população idosa, uma vez que os estudos demográficos afirmam que em 2020 o Brasil será o sexto país em número de idosos, enquanto na década de 90, predominava no Brasil como país jovem. A Constituição Federal de 1988, a Política Nacional do Idoso, Estatuto do…

social na saúde pública. Artigo 196, CF/88 – Saúde como direito de todos e dever do Estado. Normal Legislação e Normalização - integração das ações e serviços públicos - princípio da descentralização – cada esfera de governo U EM/DF M - Atendimento integral - Participação da comunidade SUS é um direito de todos: É universal porque deve atender a todos, sem distinções, de acordo com suas necessidades; e sem cobrar nada, sem levar em conta o poder aquisitivo ou se a pessoa…

profissional assistente social frente a essa demanda que necessita de esclarecimentos sempre e estar por dentro do quediz o estatuto do idoso aqui no Brasil e o assistente social tem uma participação importante neste sentido. Neste contexto destacamos a necessidade de estar realizando essa pesquisa para ampliar os nossos conhecimentos em relação ao estatuto do idoso e seus direitos para que possamos exercer a profissão com segurança diante de assegurar aos mesmos e passar uma segurança…

pessoa humana, entendendo o idoso como sujeito de direitos. Busca, ainda, indicar os locais de atendimento no caso de violação de direitos dos idosos. Afinal, uma sociedade boa para os idosos, é uma sociedade boa para todas as idades. QUEM É IDOSO No Brasil são consideradas pessoas idosas, segundo o marco legal estabelecido na Política Nacional do Idoso e no Estatuto do Idoso, os indivíduos de 60 anos ou mais. O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO O Conselho Municipal do Idoso tem a…