Assiste Razão A Instituição Bancaria

comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Tomando por essa ótima, de que as instituições bancárias estão enquadradas às regras da Lei 8.078/90, os custos administrativos não deveriam ser repassados ao consumidor, como também, não poderiam ser dissolvidos…

Evolução da moeda Ao longos dos tempos foram encontradas diversas formas de transacionar os bens. Nas comunidades primitivas limitavam-se a recolher aquilo que a natureza lhes oferecia, e por isso as trocas não tinham razão de existir. Após o Homem ter aprendido a usofruir da natureza de outra forma, trabalhando a terra e domesticando os animais, surgem as trocas, mais concretamente a troca directa, em que se trocava um bem que se tinha em excesso directamente pelo bem que…

parágrafo único do art. 295 do CPC. 5. Importa ressaltar, ainda, que em momento algum o Réu aponta de forma objetiva onde estaria o suposto defeito na peça portal, o que por si só demonstra a falta de fundamento dessa alegação. 6. Melhor sorte não lhe assiste quanto ao pedido de extinção com base na carência de ação. 7. O pedido é juridicamente possível, eis que previsto no art. 6º, V; e 51, IV, ambos da Lei nº 8.078/90 e arts. 4º e 11, ambos do Decreto nº 22.626/33. 8.…

do referido Banco, manteve em funcionamento suas operações bancárias. A aquisição dos ativos do Banco, cuja intervenção foi decretada pelo Governo, fez parte do Programa de Estímulos à Reestruturação e Fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional, o PROER, e foi notoriamente divulgado ao público. De fato, o Requerente está a demandar com pessoa jurídica completamente diversa com aquela que supostamente tenha produzido o dano, razão pela qual o BANCO ................. é…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE CARUARU – PE Processo N° BFB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL, instituição financeira devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o n° 43.425.0008/0001-02, com sede na Alameda Pedro Calil, n° 43, cidade de poá/SP, por seu Advogado infra-assinado, nos autos da AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITOS C/C PEDIDO DE IDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, que lhe move ANDRE ASSIS DE OLIVEIRA, vem, perante V.Ex.ª, apresentar

artigo 269, inciso II, do Código Processo Civil, convertendo a liminar em definitiva, tendo em vista a natureza satisfativa da presente ação, autorizando a retirada, pela autora, dos documentos juntados aos autos (fls. 27/74). Pelo fato da instituição bancária não ter ofertado resistência aos termos do pedido, custas na forma da lei, observando-se que a autora é beneficiária da Justiça Gratuita. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.” (fls. 80/83) …

defesa. Assim, o pedido e a causa de pedir são concretos e delimitados, constam da peça inicial com clareza, e salvo melhor juízo, trata-se de expediente temerário a busca da extinção da ação sem julgamento de mérito por parte do réu, pois razão não assiste. MÉRITO Do Contrato Seguramente que a relação havida entre as partes se enquadra na proteção do CDC, de modo que sua efetiva vivência deve ser filtrada por este diploma legal, no melhor intuito de impedir que as cláusulas…

....%. Ocorre que no referido contrato a instituição financeira embutiu encargos abusivo, denominados de taxa ou tarifa. Do Direito Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Conforme decidiu a Suprema Corte na ADI 2591, que confirmou a constitucionalidade do artigo 3°, § 2°, da Lei 8.078/90 em relação aos "serviços de natureza bancária", a relação jurídica existente entre o contratante/usuário de serviços bancários e a instituição financeira é disciplinada pelo…

razões a seguir aduzidos. 1.) DOS FATOS O Requerente procurou uma agência do Banco Bradesco para proceder a abertura de uma nova conta bancária quando foi surpreendido pela informação de que um cheque seu, de uma conta já encerrada, não havia sido devolvido sem pagamento (Doc. 02), o que impossibilitaria a abertura de nova conta bancária naquela instituição Procurou junto ao Cartório de Protesto desta Comarca pagar o débito, porém o titulo em questão não foi protestado. Ocorre…

execução, a instituição financeira pleiteia ao magistrado, nos termos do artigo 655-A do CPC, a penhora on-line dos ativos financeiros existentes em nome do executado. O juiz, por sua vez, negou o pedido afirmando que, de acordo com o princípio do menor sacrifício do executado, disposto no artigo 620 do Código de Processo Civil, devem ser esgotados todos os meios possíveis e lícitos para que sejam nomeados à penhora outros bens que garantam o processo de execução. Irresignada, a…