Assiste Razão A Instituição Bancaria

frente dois ou mais intervenientes que, confrontados por antagonismos e interdependências, optam por uma solução mutuamente aceitável. Ela revela-se vital para a dinâmica organizacional. Os fundamentos negociais encontram respaldo no direito que assiste aos indivíduos de divergirem e defenderem os seus interesses. Nas negociações é dada especial importância à conexão entre os objetivos previamente definidos e delineados e os recursos a alcançar. Para se promover um clima construtivo é…

para, no prazo legal, oferecer os presentes EMBARGOS À MONITÓRIA pelos fatos e fundamentos que a seguir passa a expor: Preliminarmente Inépcia da Inicial 1. Trata-se de ação promovida pela Caixa Econômica Federal contra a Demandada em razão de inadimplemento no pagamento de prestações de financiamento estudantil – FIES – Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior. Alega a Autora haver vencido o contrato pactuado entre as partes sem o pagamento integral da…

pena de não lhe ser lícito impugnar as que a autora apresentar. O réu foi condenado ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais). Em suas razões recursais (fls. 90/93), sustenta a instituição financeira, em síntese: (i) caráter revisional da prestação de contas; (ii) o banco não administra bens da apelada, de forma que não cabe prestação de contas; (iii) ausência do dever de prestar contas em decorrência da aplicação da…

VALOR CONSTANTE NO ACORDO ENCAMINHADO PELO PRÓPRIO BANCO. RESTA AVALIAR SE REFERIDA RESTRIÇÃO É LEGITIMA OU SE ILEGAL, E SE, NESSE ÚLTIMO CASO, ENSEJA O RECONHECIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO HÁ DUVIDAS DE QUE, DIANTE DA INADIMPLÊNCIA, ASSISTE AO CREDOR UTILIZAR-SE DO EXERCÍCIO REGULAR DE SEU DIREITO DE PROCEDER À INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SPC, SERASA, CADIN), DESDE QUE HAJA NOTIFICAÇÃO ANTES DA INSERÇÃO E QUE AS INFORMAÇÕES SEJAM…

Sexta-feira, no horário compreendido entre 09h00min às 20h00min, com intervalo para repouso e alimentação de 30 (trinta) minutos diários, não obstante não ter sido submetida a controle de Ponto. Aduz ainda que seu contrato foi extinto em 15/09/2009, em razão de dispensa imotivada, percebendo na época da dispensa salário de R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais), acrescido de 45% (quarenta e cinco por cento), título de gratificação de função. Alega ainda à reclamante, que em janeiro de 2009, foi…

motivo de trabalho, aproveita a estada na cidade para comprar presentes para sua namorada na loja Ana Noris Moda Feminina. Realiza o pagamento por meio de cheque no valor de R$ 3.560,00 (três mil quinhentos e sessenta reais). Depositado na instituição bancária, o cheque é devolvido por falta de provisão de fundos. A pessoa jurídica ingressa com a execução, nos termos da lei. Fabrício foi regularmente citado, e tal informação foi juntada aos autos em trâmite no juízo deprecante na mesma…

295 do CPC. Importa ressaltar, ainda, que em momento algum o Réu aponta de forma objetiva onde estaria o suposto defeito na peça portal, o que por si só demonstra a falta de fundamento dessa alegação. Melhor sorte não lhe assiste quanto ao pedido de extinção com base na carência de ação. O pedido é juridicamente possível, eis que previsto no art. 6º, V; e 51, IV, ambos da Lei nº 8.078/90 e arts. 4º e 11, ambos do Decreto nº 22.626/33. Indispensável

prejuízo próprio e de sua família. Termo em que, Pede e espera Deferimento. Rio de Janeiro, 13 de janeiro de 2014. MARIA FERNANDA DANTAS FLORA MENEZES OAB/RJ 117383 Recorrente: Recorrido: Razões do Recorrente EGRÉGIA TURMA Não assiste razão ao ilustre julgador "a quo", quando do julgamento pela improcedência dos pedidos. A respeitável sentença prolatada julgou improcedente os pedidos, nos moldes do art. 269, I do CPC, entende o Recorrente que a taxa utilizada para…

comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Tomando por essa ótima, de que as instituições bancárias estão enquadradas às regras da Lei 8.078/90, os custos administrativos não deveriam ser repassados ao consumidor, como também, não poderiam ser dissolvidos…

o valor de R$: 2.132,00 (Dois mil cento e trinta e dois reais), e a CONSIGNADA entende que tem a receber o valor de R$: 5.000,00 (Cinco mil reais), razão pela qual, se negou a receber a rescisão. ------------------------------------------------- DO DIREITO DO PAGAMENTO EM CONSIGNAÇÃO 6. Ora, é inconteste que ao devedor assiste o direito de solver suas dívidas, sendo para tanto, amparado pelo ordenamento jurídico, que propugna, justamente, pelo adimplemento das…