Assistência Jurídica Gratuita

DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA Preliminarmente salienta a parte autora, nos termos da Lei 1.060/50, que não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento. Requer e faz jus, portanto, ao benefício da GRATUIDADE DE JUSTIÇA. “ Simples declaração de miserabilidade jurídica por parte do interessado é suficiente para a comprovação desse estado, nos termos do artigo 4º, § 1º, da Lei 1060/50.” (STF – RE 205.029/RS –

justiça no Brasil somente foi implantado a partir de 1930, com a fundação da Ordem dos Advogados do Brasil, cujo Regulamento previa o dever de cada advogado de aceitar e exercer, com desvelo, os encargos da Assistência Judiciária.[2] Como garantia constitucional, a assistência judiciária gratuita somente apareceu na Constituição de 1934. Fortemente influenciada pela Constituição de Weimar de 1919, trouxe como grande novidade o título IV  Da Ordem Econômica e Social, especialmente no…

Leopoldo 2014 LEONARDO BRESSANE A NECESSÁRIA ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO Projeto de Pesquisa apresentado como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais, pelo Curso de Direito da Universidade do Vale do Rio dos Sinos - UNISINOS Orientador: Profª. MS Angela Kirschner São Leopoldo 2014 sumário 1 INTRODUÇÃO 3 2 REFERENCIAL TEÓRICO 4 3 METODOLOGIA 7 4…

Penal e Direito Processual do Trabalho, e cada uma destas divisões atuam como suporte para as matérias civil, penal e trabalhista em suas respectivas áreas. Direito Processual Civil: É um ramo do direito público que reúne o repertório de normas jurídicas destinadas ao regulamento da jurisdição, da ação e do processo, criando o repertório fundamental para que os conflitos de ordem civil e não especial possam ser devidamente encaminhados. Direito Processual Penal: É o ramo do direito…

inteiramente do poder público ou semi-pública e semiprivada; b) Personalidade jurídica, pública ou privada, atribuída por lei; c) Desempenho de atividade atribuída ao Estado no âmbito social, com isto fica presente a ideia de descentralização de uma atividade estatal e também a de que a fundação é a forma adequada para o desempenho de funções de ordem social, como: saúde educação, cultura, meio ambiente, assistência dentre outras. Isto precisamente pelo fato de ela objetivar fins que…

seguir aduzidos: DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Sendo pobre na acepção jurídica do termo, necessita o autor, da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, pois sua genitora não possui condições de pagar as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio e dos menores. Segundo o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que…

entidades paraestatais (entes de cooperação) ITAMARAJU 2013 Entidades paraestatais São pessoas jurídicas de direito privado que, por lei, são autorizadas a prestar serviços ou realizar atividades de interesse coletivo ou público, mas não exclusivos do Estado. Elas são autônomas, administrativa e financeiramente, têm patrimônio próprio e operam em regime

PRELIMINAR A ) DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Com efeito, no que diz respeito aos benefícios da assistência judiciária gratuita, requer a Recorrente o deferimento do beneficio, já que se trata de direito garantido constitucionalmente a todos cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, conforme artigo 2º da Lei 1.060/50, direito este igualmente assegurado às pessoas jurídicas, como é o…

senhor presidente da comissão eleitoral do conselho tutelar, ALUÍSIO ALVES DE MELO, órgão vinculado a Secretaria do Trabalho e Assistência Social da Prefeitura Municipal de Independência, localizada á Rua do Cruzeiro, n° 244, Liberdade, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. INICIALMENTE Justiça Gratuita Requer os benefícios da Justiça Gratuita por ser pobre na forma da lei e não poder arcar com os custos de uma demanda sem prejuízo de seu sustento e…

no artigo 359 do CPC. Art. 359. Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar: Concluímos, data maxima vênia, há nessa assertiva da r. decisão, uma falha técnico-juridica. O onus probandi da justa causa é da recorrida e não do recorrente. 5) A RECORRIDA NÃO SE DESINCUMBIU DO ONUS PROBANDI: A recorrida não se desincumbiu a contento de seu ônus da prova, posto que: a) Apresentou testemunha ligada…