Aspectos Relevantes Da Nova Lei De Drogas

hodiernamente, tem mais adeptos, pois, conforme se demonstrará no desenvolver desta pesquisa, vem prevalecendo na doutrina e na jurisprudência brasileiras que a finalidade do direito penal é assegurar a proteção a bens jurídicos que realmente sejam relevantes para a sociedade e que estejam expostos a riscos efetivos e que, outro ramo do Direito não seja apto a lhes oferecer a proteção necessária. Entende-se pois que, deve a aplicação do Direito Penal ser mitigada pela aplicação das…

1 INTRODUÇÃO O crack se expandiu no Brasil a partir da década de 90, devido ao baixo preço da droga, pois são utilizados menos produtos químicos e há a possibilidade de fabricação caseira. Estes fatores têm atraído os consumidores que em algumas vezes não podem comprar a cocaína, e vêm no crack à possibilidade de obter efeitos semelhantes a baixo custo. Atualmente a droga está presente em grande parte das cidades brasileiras e constitui-se como demanda da área da saúde e da segurança pública

SINOPSE DOS FATOS E DA MANUTENÇÃO (TÁCITA) DA PRISÃO DO PACIENTE NO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Conforme consta das peças coligidas aos Autos do Proc. n° 2556289-8/2009, foi imputada ao Paciente a prática do delito entabulado no art. 33 da lei 11.343/2006 Consta nos autos que no dia 11/04/2009, por volta das 01:40h, Policiais Militares conduziram o Paciente o Clemenson de Jesus Pereira para a Delegacia Pública do município de Amargosa, alegando que os mesmos…

conceitual e específico acerca da aplicação da internação compulsória na região da Estaçao da Nova Luz, em São Paulo, onde há décadas vem aumentando o número de viciados que, sem moradia, passam a habitar aquela região fazendo nada mais que usar a droga diuturnamente. O estudo tem como escopo principal a percepção dos requisitos que a lei impõe para a aplicação de tal ação e sua viabilidade sob os aspectos constitucionais e legais, de acordo com o ordenamento vigente no país. Nesse…

que cada um teve na minha vida. A todos, meu muito obrigada! Se todo animal inspira ternura, o que houve, então, com os homens? José Guimarães Rosa RESUMO O tráfico ilícito de drogas é delito equiparado a crime hediondo, como assim disciplina o art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal. A Lei n. 11.343/06 prevê, todavia, a causa de diminuição de pena, disposta no art. 33, § 4º do referido diploma legal, desde que presentes os requisitos autorizadores, quais sejam,…

Sumário Lei Penal No Tempo 1. Introdução ...................................................................................................... 2. Revogação ..................................................................................................... 3. Conflito De Leis Penais No Tempo ................................................................ 3.1. Introdução ................................................................................................... 3.2.…

trechos de texto. 6.3 Reorganização da estrutura de orações e de períodos do texto. 6.4 Reescrita de textos de diferentes gêneros e níveis de formalidade. 7 Correspondência oficial (conforme Manual de Redação da Presidência da República). 7.1 Aspectos gerais da redação oficial.7.2 Finalidade dos expedientes oficiais. 7.3 Adequação da linguagem ao tipo de documento. 7.4 Adequação do formato do texto ao gênero. NOÇÕES DE INFORMÁTICA: 1 Noções de sistema…

Introdução Essa atividade possuirá como escopo discutir os aspectos legais do contrato de locação, focando nas espécies, natureza jurídica e formas de extinção. O contrato de locação é considerado pela doutrina como um dos mais importantes negócios jurídicos, sendo, ainda, a forma de avença mais utilizada na relação entre particulares – tanto assim, que recebeu lei especial e destaques no Código Civil de 2002. Nesse estudo, serão identificados os tipos de contrato de locação, sua…

trágicas. Com o passar do tempo, novas substâncias foram sendo inventadas, como a cocaína e o crack. Os distúrbios provocados pelo uso contínuo levaram os usuários e seus familiares a enfrentarem problemas para os quais não estão preparados. Paralelamente ao aumento do consumo, muitos programas e serviços sociais foram criados para acompanhar e dar apoio aos dependentes e demais atingidos, indiretamente, pelo problema da dependência química. Conforme novas e mais nocivas drogas foram…

FACULDADE NACIONAL DE DIREITO – UFRJ “O SIGILO DAS COMUNICAÇÕES E A LEI DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA” Processo Penal II – Professor Geraldo Prado Giselle Muguet Pereira da Silva - 109033213 Rio de Janeiro, 20 de junho de 2013 1. O sigilo das Comunicações e a Interceptação Telefônica - breve introdução O sigilo de correspondência, das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas está assegurado no art.5º, XII da Constituição Federal de 1988. Porém, há