ASPECTOS CONSTITUCIONAIS DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL

ASPECTOS CONSTITUCIONAIS DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL Carolina Castelo Branco de Melo1 Demetrius Almeida Leão2 RESUMO O presente trabalho estuda os aspectos constitucionais da redução da maioridade penal, e tem como tema central a análise da constitucionalidade dos Projetos de Emenda à Constituição da República Federativa do Brasil que pretendem efetivar a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, alterando o artigo 228 da Carta Magna. Objetiva-se com este texto demonstrar à comunidade acadêmica as implicações jurídicas de uma eventual inconstitucionalidade do referido dispositivo, bem como identificar como as exigências sociais podem influenciar a atuação do legislador brasileiro. Utilizando-se de uma metodologia por meio de pesquisa bibliográfica e do procedimento analítico-descritivo, realiza uma abordagem teórica e reflexiva acerca do tema, com vistas a esclarecer os motivos pelos quais os projetos que visam a redução da maioridade penal seriam ou não conflitantes com a Lei Maior. Conclui que o artigo 228 da Constituição Federal é direito fundamental, constituindo, assim, uma norma materialmente constitucional cuja natureza é de cláusula pétrea, e, portanto, não pode ser alterada. Palavras-chave: Maioridade Penal. Redução. Inconstitucionalidade. ABSTRACT The present paper studies the constitutional aspects of the reduction of the criminal majority, and its central subject is the analysis of the constitutionality of the Projects of Emendation to the

Maioridade penal A maioridade penal fixada em 18 anos é definida pelo artigo 228 da Constituição. É a idade em que, diante da lei, um jovem passa a responder inteiramente por seus atos, como cidadão adulto. É a idade-limite para que alguém responda na Justiça de acordo com o Código Penal. Um menor é julgado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Na atual legislação brasileira, um menor infrator não pode ficar mais de três anos internado em instituição de…

Nome: Danielly Mendes Romero Matrícula: 2010.01.08.7.119 Área do direito: DIREITO PENAL Tema amplo: MAIORIDADE PENAL Tema delimitado: Sua redução – Prós e contras A redução da maoridade penal é um meio de redução da criminalidade no Brasil? Existe e cada dia vem ganhando mais força a controvérsia se deve ser reduzido a maioridade penal, como forma de redução da criminalidade ou não. O Código Penal Brasileiro, no seu artigo 27 e na constituição federal de 1988, no seu artigo 228…

ao Direito Constitucional e Poder Constituinte” Atividade Prática Supervisionada – ATPS - Desafio de Aprendizagem, “Introdução ao Direito Constitucional e Poder Constituinte” apresentado ao Curso de Direito do Centro Universitário Anhanguera de Campo Grande, solicitado pelo Profª Kellyne Laís Laburú Alencar de Almeida, como requisito para a avaliação da disciplina Direito Constitucional. …

REDUÇAO MAIORIDADE PENAL A Maioridade penal atualmente é um tema contemporâneo e bastante polêmico entre os legisladores, juristas e brasileiros em geral, assunto esse que congregam múltiplos olhares quanto ao questionamento. Um fator preocupante visto o aumento na incidência da criminalidade no Brasil. Os meios de comunicação em geral revelam uma lógica conflitante de ordem social, e nesse cenário a população brasileira se divide entre aqueles que apoiam para que haja a redução da…

Professor: Rodney Caetano. Produção Acadêmica III. Introdução do Artigo. Distorções Jurídicas na proteção do menor: Redução de idade e desvio de foco. RESUMO: O presente artigo tratará, sobre os aspectos constitucionais que envolvem a redução da maioridade penal brasileira, tendo enfoque na verdadeira posição mundial acerca do tema abordado, versando sobre a responsabilidade criminal, quando ela se inicia, e quais as consequências sofridas pelo menor infrator.…

REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL E SUA INCOSTITUCIONALIDADE SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 1.Introdução 4 2. Problema 4 3. Justificativa 4 4. Objetivos 5 4.1 Objetivo geral 5 4.2 Objetivos específicos 5 5..Forma de realização 5 6. Metodologia adotada 5 7. Fundamentação teórica 5 a 6. 8. Cronograma 7 9. Referências bibliográficas 8 …

DIREITO CONSTITUCIONAL I – ETAPA 2 1. RESPONDER OS SEGUINTES QUESTIONAMENTOS: A) DEMONSTRAR AS DIVERGÊNCIAS OU CONSENSO DOS MEMBROS DA EQUIPE SOBRE REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL. Ao se discutir com o grupo acerca do assunto, inicialmente levantaram-se argumentos da esfera sociológica. Apesar de parte do grupo apresentar questões de cunho social, alguns dados da esfera criminal (os quais demonstram o crescente envolvimento de adolescentes em delitos), o anseio de grande parte da sociedade…

REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL CURSO DE DIREITO RESUMO Este estudo procura demonstrar na área jurídica, os posicionamentos divergentes entre juristas e doutrinadores, com referência a questão de reduzir a maioridade penal no Brasil, que hoje é partir de 18 anos de idade. Esta análise foi elaborada através de revisão bibliográfica, em livros, códigos, periódicos, internet e outras literaturas afetas ao tema. Inicialmente fez-se necessário apresentar a evolução histórica da…

INSTITUTO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA – FIBRA A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL NO BRASIL ANÁPOLIS 2012 SARAH JANUÁRIO MARTINS A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL NO BRASIL Projeto de Pesquisa, apresentado à disciplina Monografia I, do Curso de Direito, do Instituto de Ciência e Tecnologia – FIBRA, sob orientação do Professor Fernando Lemes. …