ATPS Direito Constitucional I Etapa 2

ATPS – DIREITO CONSTITUCIONAL I – ETAPA 2

1. RESPONDER OS SEGUINTES QUESTIONAMENTOS:
A) DEMONSTRAR AS DIVERGÊNCIAS OU CONSENSO DOS MEMBROS DA EQUIPE SOBRE REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL.
Ao se discutir com o grupo acerca do assunto, inicialmente levantaram-se argumentos da esfera sociológica. Apesar de parte do grupo apresentar questões de cunho social, alguns dados da esfera criminal (os quais demonstram o crescente envolvimento de adolescentes em delitos), o anseio de grande parte da sociedade em que se reduza a maioridade penal, entre outros, para defenderem a redução da maioridade penal e tais argumentos foram o que causaram divergência entre os membros, entretanto logo fixamos como foco do estudo o aspecto jurídico do tema.
Analisando a questão da redução da maioridade penal, nos deparamos com o artigo 228 da Constituição Federal, o qual diz respeito a um direito individual fundamental, conforme aceito no atual sistema jurídico brasileiro, sendo, portanto, uma cláusula pétrea. Tendo tal conceito fixado, o grupo chegou ao consenso de que não seria possível tal redução através da manifestação do Poder Constituinte originário.
Logicamente, se tal emenda constitucional fosse aprovada, o Supremo Tribunal Federal seria quem decidiria a sua constitucionalidade, entretanto acreditamos haver uma tendência a ser declarada inconstitucional.

B) ESPECIFICAMENTE ACERCA DA MAIORIDADE PENAL DE 18 ANOS, QUAL(IS) SERIA(M) A(S) FORMA(S) PARA SE ALTERAR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA A REDUÇÃO DESSA IDADE LIMITE? JUSTIFICAR.
Visto que o art. 228 da CF/88 trata-se de uma cláusula de natureza pétrea, compreende-se não ser possível sua alteração através de emenda constitucional, pois tal modificação encontra barreira no art. 60, § 4º, inc. IV.
A forma possível para tal redução seria a manifestação do Poder Constituinte Originário, ou seja, através da elaboração de uma nova Constituição.

C) QUAIS SERIAM OS ARGUMENTOS QUE JUSTIFICARIAM EVENTUAL MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL SOBRE O TEMA?