Aspectos Controversos do Exame Criminológico

ASPECTOS CONTROVERSOS DO EXAME CRIMINOLGICO http://procrim-org.sospsiquiatria.com/revista/index.php/COPEN/article/view/60/115 Quirino Cordeiro Hilda Clotilde Penteado Morana ___________________________ (1) Psiquiatra Forense; Professor Assistente do Departamento de Psiquiatria e Psicologia Mdica da Faculdade de Cincias Mdicas da Santa Casa de So Paulo; Diretor Tcnico do Centro de Ateno Integrada Sade Mental de Franco da Rocha do Complexo Hospitalar do Juquery / Irmandade da Santa Casa de Misericrdia de So Paulo; Membro do Conselho Penitencirio do Estado de So Paulo; (2) Psiquiatra Forense; Perita do Instituto de Medicina Social e de Criminologia de So Paulo. De acordo com o previsto pelo Cdigo Penal brasileiro, o parecer do exame criminolgico deveria ser emitido quando o preso ingressa no sistema prisional com o objetivo da individualizao de sua pena (Artigo 34: O condenado ser submetido, no incio do cumprimento da pena, a exame criminolgico de classificao para individualizao da execuo). A Lei no 10.792/2003, de 1 de dezembro de 2003, entre outras providncias, alterou o Artigo 112 da Lei de Execuo Penal (Lei no 7.210, de 11 de junho de 1984), passando a estabelecer o que segue: A pena privativa de liberdade ser executada em forma progressiva com a transferncia para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom

de Oliveira2 Gabriely de Oliveira Bezerra Damasceno3 Hélida Cristina Guerreiro Coutinho4 Maria Nayara de Brito5 Profª. Esp. Mércia Capistrano Oliveira (Orientadora)6 Profº. Esp. Romero Sousa Lemos (Orientador)7 Profª. Drª. Stânia Nágela Mendes Vasconcelos Carneiro (Orientadora)8 RESUMO O presente artigo teve por objetivo demonstrar a importância do exame criminológico na realidade penitenciária brasileira. A Lei das Execuções Penais trazia a previsão do exame criminológico como…

INTRODUÇÃO O presente trabalho pretende estudar a importância do exame criminológico na concessão do benefício de livramento condicional na progressão do regime após a alteração da Lei de Execução Penal por meio da Lei nº 10.792/2003, que alterou o art. 112 da Lei nº 7.210/1984, tornando facultativa a exigência do respectivo exame. Antes da alteração, os requisitos objetivos e subjetivos exigidos pela Lei de Execução Penal eram o lapso temporal e o mérito do condenado,…

UNIVERSIDADE PARANAENSE - UNIPAR A PROBLEMATIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS DE PROGRESSÃO DE REGIME UMUARAMA-PR 2010 FOLHA DE APROVAÇÃO Juliana Fantin de Almeida A PROBLEMATIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS DE PROGRESSÃO DE REGIME Artigo apresentado ao curso de Direito, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito na…

possível tendência criminal e a evitar a reincidência (tratamento). Assim, o principal estudo da Criminologia Clínica é a conduta criminosa, a qual tende a ser compreendida como conduta anormal, desviada, como possível expressão de uma anomalia física ou psíquica, dentro de uma concepção predeterminista do comportamento, em que ocupa lugar de destaque o diagnóstico de periculosidade. Criminologia 31 Capítulo 2 Ao final do capítulo esperamos que você seja capaz de: •…

EXAME CRIMINOLÓGICO DEFINIÇÃO Valter Fernandes e Newton Fernandes O exame criminológico “tem a missão de estudar a personalidade do criminoso, sua capacidade para o delito, a medida de sua perigosidade e, ainda, sua sensibilidade à pena e sua respectiva probabilidade de correção” Com a realização do exame criminológico, estarão respondidas várias questões que envolvem o criminoso na sua conduta antijurídica, antissocial e seu possível retorno à sociedade. Diante de tais…

Exame Criminológico Instituído pela Lei de Execução Penal (LEP), de 1984, o exame criminológico é realizado por psicólogos, psiquiatras e assistentes sociais do Sistema Prisional. A função desse exame, demandado pelo judiciário, é avaliar se o preso “merece” ou não receber a progressão de regime. Ou seja, parte do princípio de que esses profissionais deveriam ter a capacidade de prever se esses indivíduos irão fugir ou cometer outros crimes se receberem o benefício da liberdade…

Análise crítica sobre o exame criminológico1. Alexis Couto de Brito. Doutor em Direito Penal pela USP. Pós-doutor pela Universidade de Coimbra. Professor de Direito Penal, Processual Penal e Execução Penal da Universidade Mackenzie (graduação e pós-graduação). Há cerca de pelo menos 5 décadas o exame criminológico tem sido considerado por muitos como algo indispensável para alcançar os fins da execução penal. Também tendo praticamente inquestionável a sua eficácia para tal mister, por…

O Estudo Social em Perícias e Pareceres Técnicos execução penal, enquanto que ao final da pena, seu objetivo é presumir seu condenado voltaráou não a delinqüir.O Exame criminológico é instrumento norteador do princípio da individualização da penaprivativa de liberdade e com ele, a presença de psiquiatras, psicólogos e Assistentes Sociaistorna-se obrigatória em todas as unidades prisionais. Esses profissionais, através de seuspareceres, passam a subsidiar o Sistema de Justiça Criminal na…

objetivo deste Fórum Nacional pactuar os avanços alcançados a respeito da atuação do psicólogo no sistema prisional, os quais foram construídos coletivamente pela categoria em diversos momentos na relação com o Sistema Conselhos, com entidades da Psicologia, com a Universidade, Poder Público e Sociedade Civil, delineando os aspectos ético-técnicos desta atuação. 2. Aspectos históricos sobre a atuação do psicólogo no sistema prisional Em relação à especificidade da atuação no…