As Vedações Constitucionais Dos Magistrados

inamovibilidade e redutibilidade de vencimentos e vedação do exercício de determinadas atividades, que garantem ás partes a imparcialidade do juiz. Além dessa independência politica existe ainda a independência jurídica dos juízes, a qual retira o magistrado de qualquer subordinação hierárquica no desempenho de suas atividades funcionais; O juiz subordina-se somente à lei, sendo inteiramente livre na formação de seu convencimento e na observância dos ditames de sua consciência. As…

legislativa. Estrutura do Poder Judiciário – Juízes (Art. 92 C.F)_ * Não pode haver pressão da sociedade ou outra questão que atrapalhem. * Exercício da magistratura: A necessidade do magistrado tem do Estado para exercer sua função. Para haver este exercício existem as “Garantias Constitucionais” STJ: Superior Tribunal de Justiça TST: Tribunal Superior do Trabalho TSE: Tribunal Superior Eleitoral STM: Superior Tribunal Militar TJS: Tribunais de Justiça TRFS: Tribunais…

decididas em última ou única instancia pelos Tribunais Federais, Estaudais, DF e territórios, nos casos do art 105,III da CF. E de acordo com o parágrafo único do art 105, funcionará junto ao STJ a escola nacional de formação e aperfeiçoamento de magistrados e o Conselho da Justiça Federal, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema e com poderes correicionais, cujas…

coisas, na própria honorabilidade da Justiça e na obrigação de defender os valores constitucionais. A autoridade moral do magistrado é indispensável para o próprio Estado Democrático de Direito, que conferiu legitimidade ao ingresso do magistrado por concurso público. O Código de Ética da Magistratura Nacional constitui-se, portanto, num repositório de valoração de condutas e serve de inspiração para os magistrados elegerem a melhor opção de agir. Ter um código de ética era uma…

integradoras. Fase atual : Neoliberalismo e desconstitucionalização dos direitos sociais.Considerada “Constituição Cidadã Direitos e Garantias * Direitos fundamentais: são os bens em si mesmo considerados declarados como tais nos textos constitucionais (os direitos são declarados); Garantias fundamentais: instrumentos de proteção dos direitos fundamentais, que possibilitam que os indivíduos façam valer seus direitos, perante o Estado (as garantias são estabalecidas); As…

ADI 3367 Inconstitucionalidade da criação do CNJ – arts. 103-B, 52, 92 IA, VIII e art. 125,§8º. Requerente: Associação dos Magistrados do Brasil Requerido: Congresso Nacional Inicial disponível em: http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=181625 Julgada improcedente, com votos vencidos de Marco Aurélio (totalm. Improcedente), Ellen Gracie e Carlos Velloso (parcialm. Improcedente: inconstitucionais os incisos X, XII, XII e XIII do art. 103-B). Opinaram pela…

atividades político-partidárias constitui: Resposta correta: Uma vedação aos Juízes. Comentário resposta correta: Com o objetivo de garantir a independência e a imparcialidade, o parágrafo único do mesmo Art. 95 da Constituição Federal estabelece algumas vedações aos juízes: I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério; II - receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo; III - dedicar-se à atividade…

posse – quinto constitucional e Tribunais superiores - Inamovibilidade: promoção ou remoção somente por iniciativa própria (salvo art. 93 VIII o ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa) - Irredutibilidade de subsídios ( ressalvados arts. 37 X e XI; 39 par.4; 150 II; 153 III e 153 par.2º I)…

devendo os tribunais elaborar suas propostas orçamentárias dentro dos limites impostos pelo executivo e conforme as diretrizes por este definidas. (V) Entre as garantias constitucionais impostas ao juiz estão a vitaliciedade, a inamovibilidade e a irredutibilidade de subsídios. (F) Sobre as vedações imposta aos magistrados nada impede que o juiz venha a se dedicar a atividade político partidária conforme os termos da Constituição Federal. (V) Há vedação ao juiz para exercer ainda…

MOSSORÓ-RN 2011 EDSON NOGUEIRA LEITE EVANDRO PEREIRA DA SILVA FRANCISCO ERNANDO MATEUS SILVA LARIZA PINTO BRASIL LEITE NOGUEIRA PODER JUDICIÁRIO NO BRASIL Trabalho apresentado como atividade avaliativa, na disciplina, Direito Constitucional, ministrada pelo professor Walmy Souza de Medeiros Junior, do 3º Período de Direito daFaculdade Mater Christi. MOSSORO-RN 2011 SUMÁRIO I – ANTECEDENTES HISTÓRICOS: 1. O BRASIL COLÔNIA 2. A INDEPENDÊNCIA EM 1822 E A…