As Taxas Tem Base De Calculo Proprio

complementar: III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; Assim, o Código Tributário Nacional é lei ordinária, mas foi recebido pela Constituição Federal como lei complementar. Tal lei define tributo como sendo “toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou…

relação ao contribuinte (o que a diferencia da taxa); (iii) à restituição do produto arrecadado (diferenciando-se dos empréstimos compulsórios). Portanto, contribuição é categoria distinta dos tributos, e suas leis instituidoras são validadas constitucionalmente. Contribuição não é imposto nem taxa. É categoria à parte, sujeita a critério distinto de validação e à disciplina inconfundível. Pretender reduzir a contribuição a um imposto ou uma taxa é negar a qualificação…

7ª Fase JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO Acadêmicas: Aricléia Lopes Adriana Tomazi Claudia Patricia de M Arrais Jaqueline Castilho Sabrina Regensburger Thaiza Cerry Arrais Caçador, abril/2011. INTRODUÇÃO Este trabalho propõe-se a relatar a aplicação da Legislação Tributária no Brasil, no tocante aos juros sobre o capital próprio, como também a análise de seus efeitos sobre o…

145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: (...) § 2º. As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos. Art. 154. A União poderá instituir: I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição. (...) Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade,…

JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO Os juros sobre capital próprio – JCP foram introduzidos através da Lei n° 9.249/95 (art. 9°), representando uma despesa com a remuneração de sócios e acionistas, considerada dedutível na base do imposto de renda não sendo dedutível na base da contribuição social. A partir de 1997, o JCP passou a ser dedutível também na base da CSLL, conforme regulamentado na IN SRF n° 93/97 (art. 29). Em 1998, a IN SRF n° 41/98 permitiu a dedução também nos casos de…

.......................................................02 Diferencial de taxa ............................................................................................................... taxas do ICMS aplicáveis no DF.......................................................................................... Taxas do ICMS aplicáveis nas operações internas no DF................................................... Taxas do ICMS aplicáveis nas operações ou prestações interestaduais…

mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Alguns entenderem que tributo deve ser decorrente de ato não ilícito, outros entenderam que seria mais técnico afirmar que o tributo não decorre de descumprimento de dever instrumental. Com base em sua definição, identificar quais dessas hipóteses são consideradas tributos, fundamentando a sua resposta: a) seguro obrigatório de veículo; b) multa decorrente do atraso no IPTU c) FGTS d) Estadia e passagem de…

Daniel de Oliveira Alunos: Tamara Geiser 8º BM TAXAS Joinville 2012 Introdução O presente trabalho irá abordar temas relacionados à espécie de tributo chamada de taxa, destacando seus principais pontos referentes ao seu conceito, fato gerador, sendo este o poder de polícia ou prestação de serviços, sua base de cálculo, a competência para a sua instituição e cobrança e a distinção entre taxa e preço público. Conceito Taxa é uma espécie de tributo, que tem seu…

17 1.1.3 Giro de caixa, 18 1.1.4 Caixa operacional, 19 1.2 Análise do capital de giro, 20 1.2.1 Estrutura do balanço patrimonial, 20 1.2.2 Conceitos de capital de giro, 22 1.2.3 Índices de liquidez, 23 1.2.4 Índices de estrutura, 24 1.2.5 Cálculo dos índices, 25 1.3 Planejamento e controle do capital de giro, 26 1.3.1 Necessidade de capital de giro, 26 1.3.2 Reserva de capital de giro, 29 1.3.3 Redução da necessidade de capital de giro, 30 1.4 Problemas especiais de capital…

imóveis e direitos a eles relativos (ITBI ou ITIV), e Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS ou ISSQN). Conscientemente, como no caso dos Estados, os Municípios, dentro de sua competência tributária, poderão, ainda, instituir e cobrar: taxas, contribuição de melhoria e contribuições sociais. 5 Imposto Sobre Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e Direitos a Eles Relativos Este imposto, agora de competência dos Municípios, decorre da subdivisão do antigo imposto…