direito romano

Das Modalidades das Obrigações Capítulo I Das Obrigações de Dar Seção I Das Obrigações de Dar Coisa Certa Art. 233. A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do Título ou das circunstâncias do caso. obs.dji.grau.3: Art. 92 e Art. 95, Bens Reciprocamente Considerados - CC; Art. 245, Obrigações de dar Coisa Incerta - CC; Art. 256, Obrigações Alternativas - CC; Art. 389, Inadimplemento das Obrigações - CC; Art. 624, Entrega de Coisa Certa - Execução para a Entrega da Coisa - Diversas Espécies de Execução - Processo de Execução - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973 obs.dji.grau.4: Acessórios; Modalidades das Obrigações; Obrigações; Obrigações de Dar; Obrigações de Dar Coisa Certa; Obrigação de Restituir obs.dji.grau.6: Adimplemento e Extinção das Obrigações - CC; Atos Unilaterais - CC; Contratos em Geral - CC; Direito das Coisas - CC; Direito das Obrigações; Direito das Sucessões - CC; Direito de Empresa - CC; Direito de Família - CC; Disposições Finais e Transitórias - CC; Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - CC; Inadimplemento das Obrigações - CC; Obrigações Alternativas - CC; Obrigações de Dar Coisa Incerta - CC; Obrigações de Fazer - CC; Obrigações de Não Fazer - CC; Obrigações Divisíveis e Indivisíveis - CC; Obrigações Solidárias - CC; Parte Geral - CC; Preferências e Privilégios Creditórios - CC; Responsabilidade Civil - CC; Títulos de Crédito - CC; Transmissão das…

DAS OBRIGAÇÕES DE DAR 5.1 – CONCEITO Na obrigação de dar, o devedor apenas se compromete a entregar ou restituir alguma coisa, móvel ou imóvel. Vejamos, primeiramente, a “entrega”, que visa: A) TRANSFERIR A PROPRIEDADE, OBJETO DA PRESTAÇÃO: Essa obrigação surge, geralmente, em decorrência do contrato de compra e venda, ocasião em que o vendedor se compromete a transferir a propriedade, objeto da prestação, para o comprador. O contrato de compra e venda não transmite a propriedade,…

DAR A COISA CERTA INTRODUÇÃO: Obrigação de dar a coisa certa Consiste no vínculo jurídico pelo qual o devedor fica restrito a fornecer ao credor determinado bem, perfeitamente individuado, que pode ser móvel como imóvel. A coisa certa há de se constar de objeto que se possa distinguir por características próprias, de outros da mesma espécie, a ser entregue pelo devedor ao credor, no tempo e pelos motivos devidos. O objeto da obrigação é o produto da compra. A obrigação de dar a…

OBRIGAÇÕES: OBRIGAÇÃO DE DAR | 7- DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES 7.1- OBRIGAÇÃO DE DAR = a obrigação de dar consiste na entrega de alguma coisa, ou seja, na tradição de uma coisa pelo devedor ao credor. Tradição: é o ato de entregar ou restituir algo. É a transferência do domínio, da propriedade. A Obrigação de Dar confere ao credor tão somente direito pessoal,…

obrigações: * Os contratos, os atos unilaterais e a responsabilidade civil. Em todos esses casos a lei é sempre mediata indireta das obrigações. Em última análise a lei prevê abstratamente que o contrato, os atos unilaterais e a responsabilidade civil são atos a gerar obrigações. Fora desses casos, quando houver alguma obrigação que surja de outro fato que não possa ser enquadrado em nenhuma das figuras acima apontadas a lei pode ser considerada como fonte imediata direta da…

DAS OBRIGAÇÕES DE DAR 1 - Conceito “Obrigação de dar é aquela em que o devedor compromete-se a entregar uma coisa móvel ou imóvel ao credor, quer para constituir um novo direito, quer para restituir a mesma coisa a seu titular.” Cumpre esclarecer, inicialmente, que a obrigação de dar não se constitui especificamente na entrega efetiva da coisa, mas num compromisso de entrega da coisa. A obrigação de dar gera apenas um direito à coisa e não exatamente um direito real. A…

termo modalidades significa, in casu, espécie de obrigações, e essa classificação das obrigações em modalidades ou espécies é feita, basicamente, a partir do seu objeto (prestação). Assim, classificam-se as obrigações, quanto ao objeto, em obrigações de dar, fazer ou não fazer. As demais modalidades de obrigações serão analisadas em momento posterior. Inicialmente, o estudo será das três modalidades básicas. 2.2 Obrigações de dar Segundo Gonçalves (2009, p. 41), “as…

Tópicos . • • • • Obrigação de dar coisa certa Obrigação de dar coisa incerta Cômodos de obrigação de coisa certa Conseqüências perdas ou desvalorização de coisa certa Obrigação de dar coisa certa e incerta A obrigação de dar é aquela na qual o devedor se compromete a entregar determinada coisa ao credor. Na obrigação de dar coisa certa o objeto é definido de modo que suas características o diferenciem das outras da mesma espécie. Se a coisa se perder, antes da…

consciência do devedor) de satisfazer pontualmente a obrigação; e responsabilidade, que representa o vínculo material, conferindo ao credor não satisfeito o direito de exigir judicialmente o cumprimento da obrigação. 4 - As obrigações naturais são exemplo de obrigação sem responsabilidade. Elas existem, pois uma vez paga extinguem-se, mas não podem ser exigidas judicialmente. Exemplo de obrigação natural: dívida de jogo, dívida prescrita, etc. 5 - O caso da fiança é exemplo de…

6 – Quais as fontes das obrigações no direito brasileiro? 7 – Diferencie obrigação e responsabilidade? Obrigação – resulta da vontade da vontade humana ou da vontade do Estado, por intermédio da lei, e deve ser cumprida espontânea e voluntariamente. Responsabilidade - é a consequência jurídica patrimonial do descumprimento da relação obrigacional. 8 – Existe obrigação sem responsabilidade? Existe responsabilidade sem obrigação? Obrigação sem responsabilidade –…