As Regras Dos Concursos Públicos São Regidas Por Qual Subdivisão E Qual Ramo Do Direito

Organização 1.2. A Organização dos Entes Estatais 1.3 A União 1.4 Os Estados Federados 1.5 O Distrito Federal 1.6 Os Municípios UNIDADE 2 - OS PRINCÍPIOS GERAIS DAS ORGANIZAÇÕES PÚBLICAS 2.1 Princípios da Administração Pública 2.2 Princípios do Direito Administrativo UNIDADE 3 - A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL 3.1. O Significado de Responsabilidade Fiscal 3.2 A Finalidade e a Abrangência da Lei de Responsabilidade Fiscal UNIDADE 4 - A LICITAÇÃO NO CONTEXTO DA…

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL: 1. Constituição. Conceito, classificações, princípios fundamentais. 2. Direitos e garantias fundamentais. 2.1. Direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos. 3. Organização político-administrativa. 3.1. União, estados, Distrito Federal, municípios e territórios. 4. Administração pública. 4.1. Disposições gerais, servidores públicos. 5.…

ATENÇÃO: Esta apostila é uma versão de demonstração, contendo 110 páginas. A apostila completa contém 269 páginas e está disponível para download aos usuários assinantes do ACHEI CONCURSOS APOSTILA PARA CONCURSOS PÚBLICOS ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Encontre o material de estudo para seu concurso preferido em www.acheiconcursos.com.br Conteúdo: 1. Características básicas das organizações formais modernas: tipos de estrutura organizacional, natureza, finalidades e critérios…

PGE 2007 – DIREITO ADMINISTRATIVO Banca examinadora: - Diogo de Figueiredo - Alexandre Santos de Aragão - Flavio Amaral Garcia - Francisco Mauro Dias - Gustavo Binenbojm - Marcos Juruena Villela Souto Ponto 1 a) Direito Administrativo. Conceito. Taxinomia. Princípios explícitos e implícitos. Interpretação. Tendências contemporâneas. Quando se trata de conceituar o Direito Administrativo, são tão variados os enfoques que se faz necessário classificá-los,…

DIREITO ADMINISTRATIVO ÍNDICE 1– Noções Gerais de Direito Administrativo ................................................................................. 4 1.1– Conceito ............................................................................................................................ 4 1.2 – Fontes do Direito Administrativo ..................................................................................... 5 1.3 - Regime Jurídico Administrativo ..............................

1ª avaliação 29/03 2ª avaliação 31/05 e a M.E. DIREITO DO TRABALHO NO BRASIL 07/02/12 1) Colônia 2) Império 3) Abolição da Escravidão 4) República 5) 1930 6) 1964 7) 1988 ESTRUTURA DO DIRETO DO TRABALHO 09/02/12 Conceito: conjunto de princípios e normas que regulamenta a relação em o empregado e o empregador no plano individual e coletivo e a relação entre estes,…

23/08/2002 - O estágio probatório no âmbito do Poder Executivo Federal (4/9/2001) Hoje trago para vocês um assunto que, embora não tenha muita probabilidade de ser diretamente cobrado em questões de concursos, é de interesse geral daqueles que ingressam em um cargo público. Trata-se do instituto do estágio probatório e da discussão a respeito de haver a Emenda Constitucional nº 19/1998 (a qual consubstanciou a denominada “Reforma Administrativa”) alterado, ou não, o período de…

BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 14ª Ed. PC Editorial Ltda, 2004. Direito Constitucional Capítulo 1 1. Do conceito de Direito Constitucional No Direito Constitucional derivam todos os ramos do Direito Positivo (Pergolesi e Santi Romano). Sem o estudo da matéria constitucional ficaria o Direito Público ininteligível, tanto quanto o Direito Privado sem o Direito Civil. O Direito Constitucional da sociedade de massas e do Estado intervencionista do século XX cada vez

Faculdade Tapajós Instituições de Direito Público e Privado 1 INSTITUIÇÕES DE DIREITO PUBLICO E PRIVADO CONCEITOS E NOÇÕES BÁSICAS DE DIREITO 1. ORDENAMENTOS, O DIREITO E A MORAL 1.1. ORDENAMENTO ÉTICO A palavra ordenamento, bastante utilizada no século passado (e, pelo visto, não cairá em desuso no século que se inicia) desde 1930/1940, corresponde ao alemão Ordnung e ao italiano Ordinamento (os franceses usam ordre juridique, mais do que ordennement). De Plácido e Silva…

dada a normas infracons­titucionais pela decisão recorrida.” (Súmula 636.) “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá‑los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.” (Súmula 473.) “A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.” (Súmula 346.) Em conclusão, o…