As Regras Dos Concursos Públicos São Regidas Por Qual Subdivisão E Qual Ramo

regulamentar esta agremiação de pessoas, dando-lhes segurança para exercer o ramo de negócio escolhido, criando-se normas de relacionamento entre os membros do grupo, evidenciando seus direitos e deveres, enfim, tratando de forma organizada esta relação jurídica de união de vontades. Em nosso país, chama-se Direito Societário a subdivisão do Direito Empresarial que estuda as espécies de sociedades existentes, suas regras de constituição, funcionamento e encerramento. Assim sendo,…

modernização da gestão pública carecem, e muito, da eficácia de seus agentes, em todos os setores. Por isso, inegável, hoje, a importância da formação e do aperfeiçoamento de quem atua ou pretende atuar nessa área. No contexto da capacitação dos agentes públicos que pretendem elevar os níveis qualiquantitativos de sua ação profissional, a internalização dos aspectos legais atinentes às organizações públicas torna-se, então, de fundamental importância. Na verdade, na seara da…

Estado. Estado, Governo e Administração são termos que andam juntos e muitas vezes confundidos, embora expressem conceitos diversos nos vários aspectos em que se apresentam. 1. ESTADO – ente personalidade como pessoa jurídica de direito público - é a nação politicamente organizada -, que é detentora de SOBERANIA. O Estado NÃO tem DUPLA PERSONALIDADE, mesmo que esteja praticando atos externos ou privados, trata-se de pessoa jurídica de direito público, não perde a personalidade…

sobre o indivíduo, com vistas à consecução de fins de interesse público. Pode-se dizer que o princípio do interesse público se desenvolveu no período do Estado Social de Direito, quando a atuação do Estado cresceu em todos os setores, com o objetivo de corrigir a profunda desigualdade social gerada pelo liberalismo . Garrido Falla observa que, com o crescimento do Estado, os próprios indivíduos passaram a exigir a atuação do poder público, não mais para o exercício só das atividades de…

............................ 26 2.6. Agentes Delegados ou Delegatários de Serviços Públicos ............................................... 27 3. REGIME CONSTITUCIONAL DO AGENTE PÚBLICO ................................................................... 32 3.1. Agentes Públicos .............................................................................................................. 32 3.2.Cargos Públicos ...................................................................................

Disposições gerais, servidores públicos. 5. Poder Legislativo. 5.1. Congresso nacional, câmara dos deputados, senado federal, deputados e senadores. 6. Poder Executivo. 6.1. Atribuições do Presidente da República e dos ministros de Estado. 7. Poder Judiciário. 7.1. Disposições gerais. 7.2. Órgãos do Poder Judiciário. 7.2.1. Competências. 7.3. Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 7.3.1. Composição e competências. 8. Funções essenciais à justiça. 8.1. Ministério público,…

Gustavo Binenbojm - Marcos Juruena Villela Souto Ponto 1 a) Direito Administrativo. Conceito. Taxinomia. Princípios explícitos e implícitos. Interpretação. Tendências contemporâneas. Quando se trata de conceituar o Direito Administrativo, são tão variados os enfoques que se faz necessário classificá-los, distinguindo grupos de abordagens conceptuais. | …

23/08/2002 - O estágio probatório no âmbito do Poder Executivo Federal (4/9/2001) Hoje trago para vocês um assunto que, embora não tenha muita probabilidade de ser diretamente cobrado em questões de concursos, é de interesse geral daqueles que ingressam em um cargo público. Trata-se do instituto do estágio probatório e da discussão a respeito de haver a Emenda Constitucional nº 19/1998 (a qual consubstanciou a denominada “Reforma Administrativa”) alterado, ou não, o período de…

atuação sindical, empregado e empregador são grupos, os sujeitos principais são os sindicatos), Administrativo (é um conjunto de princípios e normas que regulamenta a relação entre empregado e empregador e o estado na aplicação obrigatória de suas normas, papel fiscalizador do estado dentro das relações do trabalho, se o empregado e o empregador estão cumprindo suas relações). Taxinomia: o direito privado é permitido até onde a lei proibir, no direito publico é o contrario, o direito…

determinara a desclassificação de todos os candidatos que obtive­ram nota inferior a 77 pontos nas provas objetivas do concurso público para provimento de cargos de juiz substituto no Estado de Minas Gerais, instituído pelo Edital 1/2009 (...). (...) O Min. Luiz Fux acrescentou que o CNJ, ao considerar inválida a admissão dos candidatos ‘excedentes’, teria pretendido sobrepor regra editalícia à própria Constituição, da qual se extraem os princípios da proteção da confiança legítima,…