As Reformas Políticas E As Primeiras Leis Urbanísticas B

até a Resolução Nº 004/2008 do CMDU. ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE M A N A U S - AM CRIADO MEDIANTE O ARTIGO N° 129 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Número 628 ANO III R$ 15,00 Manaus, terça-feira, 05 de novembro de 2002. EDIÇÃO ESPECIAL PLANO DIRETOR URBANO E AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE MANAUS PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE MANAUS – PMM LEI N° 671, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2002 REGULAMENTA o Plano Diretor Urbano e Ambiental, estabelece diretrizes para o…

sociedade. A propriedade, o direito que se impõe ao mesmo tempo sobre as coisas e sobre os outros direitos sobre as coisas, é o índice para que se determine o resultado dessa pergunta. Seu estudo, em várias facetas, será o objeto de nossa disciplina. B. FINALIDADES DO PROCESSO DE ENSINO-APRENDIZADO Além de enfrentar as questões relativas aos imóveis, tocar-se-á nas questões relevantes à compreensão da própria vida do homem nas cidades. Porque, quanto maior o mundo, menor a…

concepção do Estado para a Segurança Pública................................................6 2 - Conferência Nacional de Segurança Pública - CONSEG............................................6 3 - Políticas de Segurança Pública x Políticas Públicas de Segurança............................7 3.1 Políticas de Segurança Pública.......................................................................7 3.2 Polícia…

(ibid. p.2) “Com o passar do tempo, as atividades agrícolas passaram a ser incompatíveis com a criação de gado na mesma área, fazendo com que haja a necessidade da separação entre a agricultura e o pastoreio, fato este que pode ser apontado como a primeira divisão social do trabalho: agricultor e o pastor. O pastor precisava dos produtos agrícolas. O agricultor, por outro lado, necessitava dos produtos animais. Começaram então a aparecer locais para troca, onde pastores e agricultores…

Universidade da Amazônia, Núcleo de Estudos e Pesquisas em Qualidade de Vida e Meio Ambiente, Programa de Mestrado em Desenvolvimento e Meio Ambiente Urbano, 2010. Orientador: Profª. Drª. Nírvia Ravena de Sousa. 1. LAZER. 2. PLANO DIRETOR. 3. POLÍTICA URBANA-MANAUS. 4. POLÍTICA URBANA-BELÉM. 5. PLANEJAMENTO TERRITORIAL URBANO. 6. INFRAESTRUTURA URBANA. I. SOUSA, NÍRVIA RAVENA DE. II. TÍTULO. 4 DALVA DE CÁSSIA SAMPAIO DOS SANTOS O LAZER NO PLANO DIRETOR DAS METRÓPOLES AMAZÔNICAS: UM…

quando o Estado verificou uma sobreocupação dos bairros medievais, decidiu criar um conjunto de normas urbanísticas de forma a possibilitar a construção das ilhas, Bairros, pátios, e vilas operárias, sendo que estes locais constituíram áreas de elevada densidade populacional e com condições de habitabilidade bastante reduzida. Como tal, na década de 60 e na primeira metade dos anos 70, as políticas assumidas focaram-se na produção de alojamentos sociais, que apenas se preocupavam com os…

7. FONTES BIBLIOGRAFICAS 19 CONCEITO Como nos mostra MARCELO ALEXANDRINO VICENTE , “sujeição das atividades administrativas do Poder Público ao mais amplo controle possível é um corolário dos Estados de Direito, nos quais somente a lei, manifestação da vontade do povo, único titular da coisa publica, deve pautar toda a atividade da administração publica, atividade esta cujo fim mediato deve sempre ser o mesmo: a defesa do interesse público. Sendo assim, na qualidade de…

............ 23 b. O modelo de ocupação do território. .............................. 26 c. A população e a concentração urbana. ........................... 27 d. O meio rural. ............................................................... 28 e. As desigualdades sociais. .............................................. 29 2.3 Um exemplo atual: o caso do Brasil. ......................... 30 a. O território................................................................... 30 b. A…

com o tempo, esse absolutismo se converteu em mero instrumento de exclusão social, já que quem tinha a propriedade podia optar por não usá-la, não fruí-la e não dispô-la, submetendo-a ao ócio e à paralisia. No século XIX, surgiu na França as primeiras restrições ao absolutismo do direito de propriedade, por intermédio da teoria do abuso do direito. Muitas vezes as propriedades eram utilizadas para causar danos aos vizinhos. Sendo assim, as Cortes francesas entenderam que o direito de…

agente público apontado como responsável pelo dano, desde que o Estado já tenha sido responsabilizado pelo mesmo dano. Observações: - Um ato com erro praticado pelo Poder Judiciário é indenizável conforme art. 5º, LXXV, da CF/88. - Com relação às leis declaradas inconstitucionais o STF já admitiu a possibilidade de indenização. 4) Jurisprudências BENS PÚBLICOS 1) Domínio Público x Bem Público: domínio público não se confunde com bem público, pois em sentido estrito alcança os bens…