As Reformas Da Previdência Ao Servidor Público

EXERCÍCIO Classifique os tipos de beneficiários da Previdência Social: CADES F = CI, TA, ED, E, SE, SF 1. O Microempreendedor Individual - MEI de que tratam os arts. 18-A, 18-B e 18-C da Lei Complementar n.º 123/2006 (Simples Nacional), que opte pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL 2. O bolsista e o estagiário que prestam serviços à empresa, em desacordo com a Lei n.º…

COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS ATRASADAS em face da RIO PREVIDÊNCIA – Fundo Único da Previdência do Estado do Rio de Janeiro, na pessoa de seu Procurador designado, sito à Rua da Quitanda nº 106 – Centro – Rio de Janeiro – RJ – CEP 20091-005, consoante os motivos fáticos e de direito adiante aduzidos: I - DA SINTESE FÁTICA Os autores são pensionistas do Poder Judiciário Fluminense, tendo sido aposentados em seus cargos públicos, respectivamente, em _____________,…

administração pública. Agilizar e modernizar o Estado tem sido a pauta da agenda política de diversos países. Na tentativa de criar um Estado mais barato e eficiente, torna-se necessário um maior controle dos gastos públicos e uma maior transparência na aplicação dos recursos públicos. Os governos devem implementar processos de desenvolvimento que assegurem a utilização dos recursos naturais e econômicos do país no atendimento das necessidades das gerações presentes, sem esgotar as…

REFORMA PREVIDENCIÁRIA Tanack Hitler 1- Reforma da previdência O presente trabalho procura traçar um panorama geral da reforma previdenciária, iniciada no início do século XX, com base nas duas principais emendas constitucionais da Carta Política de 1988: a emenda 20/1998 e a emenda 41/2003. Esta constituição ajudou a consolidar os benefícios aos empregados, universalidade de direitos os trabalhadores rurais, as mulheres avançaram em seus direitos políticos, podendo ser…

despesas de condomínio; f) a parcela dos proventos de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos a partir do mês em que o contribuinte completar 65 anos, excedente ao valor correspondente à soma dos limites mensais de isenção de até R$ 1.058,00 (mil e cinqüenta e oito reais); g) 25% dos rendimentos do trabalho assalariado recebidos por servidores de autarquias ou repartições do Governo brasileiro situadas no exterior, no caso de ausentes no…

mobilizar a população, naquilo que pode ser caracterizado como esfera pública, segundo Habermas. Ao pretender a redução das tarifas e a melhoria dos serviços públicos, o combate à corrupção, aplicação dos royalties do petróleo em educação, o que pretendiam os manifestantes era exatamente questionar o processo de privatização do patrimônio público que se iniciou nos anos 1990 e se consolidou nas duas décadas do ano 2000. O enfrentamento popular encontrará resistências nas estruturas…

Lei de Responsabilidade Fiscal Tweet A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000) estabelece, em regime nacional, parâmetros a serem seguidos relativos ao gasto público de cada ente federativo (estados e municípios) brasileiro. As restrições orçamentárias visam preservar a situação fiscal dos entes federativos, de acordo com seus balanços anuais, com o objetivo de garantir a saúde financeira de estados e municípios, a aplicação de recursos nas esferas…

COLETÂNEA GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL GESTÃO 2009-2012 Seguridade e Previdência Social O Município perante a Previdência Social Coletânea Gestão Pública Municipal Confederação Nacional de Municípios – CNM 1 COLETÂNEA GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL GESTÃO 2009-2012 Seguridade e Previdência Social O Município perante a Previdência Social Coletânea Gestão Pública Municipal Confederação Nacional de Municípios – CNM 3 DIRETORIA DA CNM Presidente Paulo Roberto…

inciso IV). O direito difuso é aquele em que não se consegue apontar quem é o beneficiário determinado. Ou seja, é um direito que atinge uma infinidade de pessoas, não sendo possível determiná-las. Quem tutela esse tipo de direito é o Ministério Público, que pode entrar com ação determinando a não utilização de um produto, ou o fechamento de uma empresa, por exemplo. Nestas situações, não é possível identificar quem sai prejudicado. O direito coletivo é um direito que todos têm, em que é…

pago pela locação de imóvel sublocado; 3. despesas pagas para cobrança ou recebimento do rendimento; 4. despesas de condomínio; f) a parcela dos proventos de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos a partir do mês em que o contribuinte completar 65 (sessenta e cinco) anos, excedente ao valor correspondente à soma dos limites mensais de isenção de até: 1. R$ 1.313,69 (um mil, trezentos e treze reais e sessenta e nove centavos),