As Razões Do Direito Capítulo 2

1. Introdução O Código Civil em vigor, promulgado em janeiro de 2002, possibilita a alteração do regime de bens do casamento “mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros” (conforme artigo 1.639, parágrafo 2º). Sob o Código anterior, o regime de bens do casamento era irrevogável (artigo 230). A alteração – de há muito defendida pelo Professor Orlando Gomes e reflexo da tendência

LEVANDO OS PIREITOS A SÉRIO Ronald Dworkin Tradução NELSON BOEIRA S S JL u v u v U a w w w .m a n da irw nto t.com .b r (3 1 ) 321 3 2 77 7 -3 2 1 3 4 3 4 9 Rua Goltacaaaa, 82-C a n t r o -B H -U G T im tm idvojiiojuntok PiI,JmwCWttc^oJwíafIJo2:tJ Mort/ns Fontes São Paulo 2002 Esta obra fo i publicada originalmente em inglês com o titulo TAKING RIGHTS SERIOUSLY por Harvard University Press. Copyright © 1977,1978 by R onald Dworkin. Esta edição fo i publicada p or acordo com…

de Castro Almeida Prática de Ensino de Matemática II Rosa Monteiro Paulo Guaratinguetá 2013 UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA “JÚLIO DE MESQUITA FILHO” Campus de Guaratinguetá 1. Introdução Iremos analisar, nesse trabalho, um dos capítulos de três livros de matemática utilizados nas salas de aula de nossas escolas. O tema escolhido foi “Trigonometria no triângulo retângulo”, sendo os livros de décadas distintas e que tratam o assunto em duas séries diferentes. Por…

Procuradoria-Geral da República Gabinete de Documentação e Direito Comparado Série de Formação Profissional Direitos Humanos e Aplicação da Lei GENEBRA n.º 05 Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos Direitos Humanos e Aplicação da Lei MANUAL DE FORMAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS PARA AS FORÇAS POLICIAIS Direitos Humanos e Aplicação da Lei MANUAL DE FORMAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS PARA AS FORÇAS POLICIAIS NAÇÕES UNIDAS n.o 05 Série de…

HEILBORN, M.L. Dois é par: gênero e identidade sexual em contexto igualitário. Rio de Janeiro, Garamond, 2004. 217p. O livro é dividido em prefacio, o qual foi escrito por Luis Fernando Dias Duarte; introdução e seis capítulos: Gênero, identidade sexual e hierarquia; Sobre pessoa, interiorização, mundo privado e amor; Camadas médias: etnografia problemas e direções; Em nome do amor; Dois é par: mecanismos sociológicos da conjugalidade e cotidiano; A gramática das diferenças. O livro…

HISTÓRIA DO DIREITO BRASILEIRO - CCJ0105 Semana Aula: 1 Introdução à disciplina História do Direito No Brasil Tema Introdução à disciplina História do Direito No Brasil. Objetivos 1 - Compreender de forma geral o Plano de Ensino da Disciplina História do Direito no Brasil, quais os seus objetivos e como a disciplina será ministrada no decorrer do semestre; 2 - Assimilar que a disciplina de História busca conectar-se com os conteúdos das demais disciplinas de fundamento, com as quais…

Curso de Direito Turma A – Manhã - 2012.1 Ciências Políticas e Teoria Geral do Estado Profa.: Maria Amália Oliveira de Arruda Câmara Assunto: Formas de Estado Aula: 007 Disciplina: CCJ0005 Folha: Data: 1 de 5 30/08/2012 Plano de Aula: FORMAS DE GOVERNO CIÊNCIA POLÍTICA Título FORMAS DE GOVERNO Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 7 Tema FORMAS DE GOVERNO Objetivos Compreender categorias e conceitos fundamentais ao fenômeno jurídico-político. Analisar

Acadêmica de Ensino de Direito - UEDI LORRAYNE SALMONE DE MELO OS EFEITOS DAS DECISÕES DO STF E O CONTROLE CONCENTRADO: um estudo adequado ao Estado Democrático de Direito a partir da Teoria Discursiva de Jürgen Habermas SETE LAGOAS 2009 LORRAYNE SALMONE DE MELO OS EFEITOS DAS DECISÕES DO STF E O CONTROLE CONCENTRADO: um estudo adequado ao Estado Democrático de Direito a partir da…

do candidato implicará no seu conhecimento e tácita aceitação das condições estabelecidas neste Comunicado. A anuência da inscrição dar-se-á Página 1 de 10 mediante o correto preenchimento da ficha de inscrição e o pagamento da taxa de inscrição. 2. São os requisitos necessários para o exercício da função: a) Possuir certificado de conclusão do ENSINO MÉDIO, expedido por escola oficial ou reconhecida ou declaração de conclusão do curso fornecida pela escola; b) Possuir conhecimento de…

Código de Ética e Disciplina dos Representantes ComerciaisCódigo de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais CAPÍTULO l INTRODUÇÃO Art. 1º. O Processo Ético dos Representantes Comerciais, em todo o território nacional, será regido pelas normas contidas neste código. Art. 2º. As normas deste código serão aplicadas a partir de sua vigência, inclusive nos processos pendentes, e sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência do código anterior. Art. 3º. O…