politica aduaneira e fiscal

Universidade Estácio de Sá Relações Internacionais Política Aduaneira e Fiscal Prof: José Marcos Procedimentos de Importação e Exportação Niterói, junho de 2013. Procedimentos na importação A importação é o ingresso seguido de internacionalização de mercadoria estrangeira no território aduaneiro. Em termos legais, a mercadoria só é considerada importada após sua internacionalização no país, por meio da etapa de desembaraço aduaneiro e do recolhimento dos tributos exigidos em lei. A importação é um processo com varias etapas que não podem ser ignoradas de forma alguma, para que o importador obtenha sucesso. Começando então pelo registro da empresa ou pessoa importadora. A empresa deve estar cadastrada no Registro de Exportadores e Importadores (REI) da Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), o segundo registro é o no sistema integrado de comercio exterior (Sisxomex), que é o sistema informatizado da Secretaria da Receita Federal (SRF) que o importador registra todas as informações da operação comercial e da mercadoria para que sejam emitidos o Licenciamento Não-Automático de Importação (LI), Declaração de Importação (DI), Registro de Operações Financeiras (ROF) ou ainda a consulta ou retificação do Extrato da DI. Uma parte muito importante da importação é entender o NCM (Nomenclatura Comum do MERCOSUL), que para muitos do ramo é uma das partes mais difíceis de fazer, já que

Índice Introdução Quando se fala em União Aduaneira, tem-se em mente um contexto maior em que ela se insere, notadamente os processos de integração regional. Com efeito, o fenómeno da integração regional, intensificado nestas últimas décadas, surge basicamente com o objectivo de unir países vizinhos ou geograficamente próximos, os quais buscam assegurar seus próprios mercados e, desta forma, se fortalecerem para enfrentar a concorrência cada vez mais acirrada que decorre dos…

fim a abolição das tarifas e das taxas aduaneiras entre os países signatários. O primeiro acordo foi estabelecido em 1947, em Genebra, sob os auspícios da Organização das Nações Unidas, por 23 países, e tinha como fim harmonizar as políticas aduaneiras dos estados signatários.As rondas de negociações mais importantes foram as chamadas "Kennedy Round" (1964-1967), "Tóquio Round" (1973-1979) e "Uruguai Round" (1886-1993). Este último acordo foi assinado por 117 países e teve como objetivo…

DIREITO 1 DISCIPLINA: LEGISLAÇÃO ADUANEIRA COMPARADA CÓDIGO: DV417 CARGA HORÁRIA: 30 CRÉDITO: 02 CURSO: Administração/Comércio Exterior EMENTA 1 . Introdução à Legislação Aduaneira Comparada. 2. Política de Comércio Exterior. 3. Sistemática de classificação de mercadorias. 4. Normas fiscais aplicáveis à exportação. 5. Normas fiscais aplicáveis à importação. 6. Regimes aduaneiros especiais e atípicos. 7. Despacho aduaneiro. 8. Infrações e penalidades. 9. Processo…

Integração Económica Data: 23-04-2013 Curso: Técnico de Gestão Disciplina: Economia Docente: Carla Terra Formas de integração económica - Sistema de preferências aduaneiras: abolição / redução dos direitos aduaneiros sobre certas mercadorias - Zona de Comércio Livre: abolição de todos os direitos aduaneiros e restrições quantitativas ao comércio de mercadorias, no entanto cada país é livre de manter as suas…

Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa Pauta Aduaneira Comum Unidade Curricular: Direito da União Europeia 4º Semestre Professora: Maria da Conceição Turma TCFD 41 Trabalho realizado por: ISCAL – Instituto Superior de Contabilidade e Administração Índice 1. Introdução .................................................................................................................... 3 2. Formas de Integração…

João Bosco Machado "Mercosul: Processo de Integração: Origem, evolução e crise", São Paulo, Ed. Aduaneiras Ltda., 2000, Capítulo 1, p. 19-58. CAPÍTULO I TEORIAS DA INTEGRAÇÃO I.1. Integração econômica: definição, formato e etapas A integração econômica pode ser definida como o processo de eliminação de fronteiras e barreiras de natureza econômica entre dois ou mais países (= mercados) 1 . As fronteiras econômicas estabelecem obstáculos aos fluxos de mercadorias,…

UNIÃO EDUCACIONAL DE BRASÍLIA – UNEB INSTITUTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS – ICSA CURSO DE GRADUAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO COM HABILITAÇÃO EM COMÉRCIO EXTERIOR LEGISLAÇÃO ADUANEIRA Trabalho individual desenvolvido para disciplina Legislação Aduaneira, sob a orientação da Prof.ª MSc. Maria Eunice de Melo Franco de Oliveira para o curso de Administração com Habilitação em Comércio Exterior, no turno noturno, da União Educacional de Brasília –…

de integração econômica em que os países membros abolem as barreiras alfandegárias e comerciais entre si, suprimindo os impostos sobre as importações de bens provenientes dos países parceiros. Contudo, cada país mantém a sua própria pauta aduaneira e as suas políticas comerciais para com terceiros países. As regras e disciplinas, assim como os acordos transitórios, aplicáveis às uniões aduaneiras e Áreas de Livre Comércio (ALCs) foram definidas, em 1994, pelo Artigo XXIV, do Acordo Geral…

eliminadas. Ex.: (Nafta D) União Aduaneira (UA) e a TEC: Esse modelo é uma ZLC dotada de TEC – Tarifa Externa Comum (uma mesma tarifa para os produtos importados de países não pertencentes ao grupo). Obs.: A CEE (instituída em 1957), foi uma União Aduaneira até 1992, quando então passou para um estágio mais avançado de integração - o de Mercado Comum. Ex.: MERCOSUL Uma união aduaneira é uma área de livre comércio com uma tarifa externa comum, ademais de outras medidas que conformem…