As Nulidades No Processo Penal Ada Pellegrini

A LEI Nº 10.792/03 E O NOVO MODELO DE INTERROGATÓRIO COMO MEIO DE DEFESA NO PROCESSO PENAL: UMA ABORDAGEM DOUTRINÁRIA As mudanças introduzidas no Código de Processo Penal Brasileiro, com a edição da Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, fizeram com que o interrogatório do acusado assumisse feição de verdadeiro meio de defesa no nosso ordenamento jurídico vigente. Considerado pela maioria da doutrina como um instituto de natureza híbrida, vale dizer, meio de prova e também de defesa, o novo

A LEI Nº 10.792/03 E O NOVO MODELO DE INTERROGATÓRIO COMO MEIO DE DEFESA NO PROCESSO PENAL: UMA ABORDAGEM DOUTRINÁRIA As mudanças introduzidas no Código de Processo Penal Brasileiro, com a edição da Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, fizeram com que o interrogatório do acusado assumisse feição de verdadeiro meio de defesa no nosso ordenamento jurídico vigente. Considerado pela maioria da doutrina como um instituto de natureza híbrida, vale dizer, meio de prova e também de defesa, o novo

DE SANTARÉM CURSO DE DIREITO ANTONIO CLAUDOMIRO BENTES MONTEIRO NETO MARCELO ANDRADE CAFÉ PROVAS ILICITAS NO PROCESSO PENAL E A TEORIA DO FRUTO DA ÁRVORE ENVENANADA SANTARÉM 2014 ANTONIO CLAUDOMIRO BENTES MONTEIRO NETO MARCELO ANDRADE CAFÉ PROVAS ILICITAS NO PROCESSO PENAL E A TEORIA DO FRUTO DA ÁRVORE ENVENENADA Projeto apresentado à Coordenação do Curso de Bacharelado em Direito do…

e não se encontra nenhuma condição para o seu exercício. a ação se fundamenta no direito de requerer a tutela jurisdicional, é um direito subjetivo porque cabe à parte decidir se ingressa ou não em juízo (salvo algumas exceçõs, como as dos crimes penais de iniciativa pública). É, também, um direito abstrato porque não depende do sucesso da ação judicial, e autônomo, porque não depende da existência do direito material e público. O Estado, chama para si a função de aplicar o direito abstrato ao

TRABALHO DE PROCESSO PENAL ACADEMICA: ALESSANDRA PINHEIRO NOGUEIRA SEMESTRE: 6º 2013 INTRODUÇÃO O presente trabalho trata-se sobre as nulidades do processo penal, mais concretamente dos Atos inexistentes, irregulares e nulos, Nulidade absoluta e relativa, distinções e oportunidades processuais de arguição, Os princípios constitucionais e a ineficácia dos atos processuais viciados, Sistema de nulidades no processo penal, Critérios para decretação da…

presente diversos princípios que servem de base para o legislador criar as leis, sendo imperioso identificar qual a força normativa dos princípios Constitucionais no Processo Civil. A Força Normativa dos Princípios Constitucionais está relacionado aos princípios previstos na Constituição Federal aplicáveis diretamente no Código de Processo Civil, para dar igualdade de tratamentos, solucionando divergências entre pessoas nas suas relações, apesar de que na Carta Magna esteja…

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO PENAL 1.1. Noções Preliminares Inicialmente o vocábulo princípio transmite a idéia de começo, origem, base. Coloquialmente pode ser tido como o ponto de partida e a causa de um determinado processo. Todas as Ciências estão alicerçadas por princípios que possibilitam com menor dificuldade a demonstração daquilo que se levanta como possível. Também os sistemas possuem como sustentáculo os princípios a eles inerentes. O princípio jurídico

ILÍCITA NO PROCESSO CIVIL Ana Letícia Nepomuceno Léda Thaisa Pamara Sousa Jansen Alunas da Unidade de Ensino Superior Dom Bosco - UNDB SUMÁRIO: Introdução; 1. A prova como direito do cidadão; 2. Prova ilícita; 3. Correntes doutrinárias acerca da admissibilidade da prova ilícita; 3.1. Teoria Obstativa, 3.2. Teoria Permissiva, 3.3. Teoria Intermediária; 4. Teoria dos frutos da árvore envenenada; 5. Prova ilícita no sistema constitucional brasileiro vigente; 6. A prova ilícita no processo…

Edson Nogueira Benjamin A PRISÃO EM FLAGRANTE NO DIREITO PENAL MILITAR PROJETO DE PESQUISA : DIREITO MILITAR UNIVERSIDADE CASTELO BRANCO CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO MILITAR RIO DE JANEIRO/RJ 2009 EDSON NOGUEIRA BENJAMIN TEMA DELIMITADO: “A PERSPECTIVA DO POLICIAL MILITAR FACE A PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO EM DECORRÊNCIA DE ATO DE SERVIÇO”. Projeto de pesquisa apresentado à…

PRINCÍPIOS GERAIS DA TEORIA GERAL DO PROCESSO: 1 - Princípio da Imparcialidade do Juiz: Para que o processo seja justo e válido, é preciso que o juiz atue de forma imparcial, ou seja, não exibir-se de forma tendenciosa para qualquer das partes. O juiz coloca-se entre as partes e acima delas: esta é a primeira condição para que possa exercer a sua função dentro do processo. A imparcialidade do juiz é uma garantia de justiça para as partes. Por isso, tem elas o direito de exigir…