As Nulidades No Processo Penal Ada Pellegrini

TEORIA GERAL DOS RECURSOS NO PROCESSO PENAL Os Recursos são usualmente os remédios mais utilizados para impugnar decisões judiciais, porém não são os únicos, existem também como forma de impugnação das decisões no processo penal as ações, como a revisão criminal, o habeas corpus, os embargos de terceiro dos arts.129 e 130, o mandado de segurança. Diversos são os conceitos formulados sobre recurso. Segundo Vicente Greco Filho “Há dificuldades para a delimitação da abrangência do…

parágrafo contido no artigo 310 do Código de Processo Penal não dispôs exigindo despacho fundamentado. Num Estado Democrático de Direito, impossível continuarmos silentes a eufemismos e tergiversações tais como tratar aquilo que é uma verdadeira decisão como um simples despacho homologatório, sem maiores necessidades de fundamentação, sofismando-se assim, com a liberdade do ser humano que, por razões multifárias, viu-se envolvido nas malhas do Processo Penal. O respeito à Magna…

NATUREZA JÚRIDICA Varias doutrinas decorrem na natureza jurídica dos recursos. Segundo Ada Pellegrini,a natureza jurídica dos recursos trata-se de : “aspectos, elementos ou modalidades do próprio direito de ação e defesa, que não se trata de uma espécie autônoma de ação , mas apenas o poder de rever decisões proferidas dentro do mesmo processo” ( Recursos Processo Penal.p.32) A primeira corrente, considerada majoritária, entende que a essência jurídica dos recursos

FACULDADE DE DIREITO DO SUL DE MINAS MAÍRA COUTINHO DE OLIVEIRA PROVAS ILÍCITAS NO PROCESSO PENAL POUSO ALEGRE – MG 2013 MAÍRA COUTINHO DE OLIVEIRA PROVAS ILÍCITAS NO PROCESSO PENAL Projeto de pesquisa a ser apresentado à Banca de Qualificação como pré-requisito à elaboração do Trabalho de Conclusão de Curso, obrigatório para obtenção do grau de Bacharel em Direito no Curso de Direito da Faculdade de Direito do Sul de…

O contraditório e a ampla defesa no processo civil à luz do modelo constitucional do processo enquanto "instrumento garantidor de Justiça" » Eduardo Rodrigues dos Santos RESUMO: O presente trabalho tem por objetivo investigar dois dos mais relevantes princípios constitucionais do processo civil: o contraditório e a ampla defesa. Vistos não exclusivamente como normas abstratas, mas, sobretudo, enquanto garantias constitucionais de um processo justo e transparente, tutelados…

situado na Av. Dr. Abraão Ribeiro, 313, Rua 5, 1º Andar, sala 1-018, Barra Funda, CEP 0133-020, nesta Capital, vem à presença de V. Exa., com fundamento no art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, e nos art. 647 a 667, todos do Código de Processo Penal, impetrar o presente HABEAS CORPUS Com pedido liminar em favor de Anderson Conceição Santos, RG n. 52.367.191, filho de José Neres Conceição dos Santos e de Erenilde Leite dos Santos; e, de Marcelo Santos Cardoso, RG n.…

JUIZ DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE ______________________. pec n.º ________________. objeto: agravo em execução ________________________, reeducando da ___________, pelo Defensor Público subfirmado, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, nos autos em epígrafe, ciente da decisão de folhas ____________, interpor, no qüinqüídio legal, o presente recurso de agravo, por força do artigo 197 da Leis das Execuções Penais, sob o rito previsto pelo…

do Direito Processual Penal no Brasil 2012 [pic] Curso de Direito Atividade Prática Supervisionada Evolução Histórica do Direito Processual Penal no Brasil SUMÁRIO Introdução 4 1- EVOLUÇÃO DO PROCESSO PENAL 5 1.1- A Escola Clássica 6 1.2- Tendências do Processo penal Europeu 8 2- EVOLUÇÃO DO PROCESSO PENAL NO BRASIL 10 2.1- Processo Penal no Brasil…

produçãoantecipada de provas sem defesa, a Requerente não causouobsto ao procedimento do exame, a uma por saber do seuestado de sobriedade e a duas por ter sido intimado de quepoderia ser preso por desobediência (art.330 do CódigoPenal).Ademais, o tipo penal citado, no caso adesobediência da Requerente caso não realizasse o exame,tem como pressuposto que a ordem dada pela autoridade sejalegal, isto é, prevista no ordenamento jurídico, o que nãose demonstra, tendo em vista que há outros…

Excelentíssimo senhor doutor juiz de direito da __vara criminal da comarca de fortaleza estado do Ceará. Processo n°___. Jobbeson, nacionalidade__, casado, empresário, inscrito no CPF sob n°__, e RG n°__, residente e domiciliado na Rua 10, n°1000, na cidade de fortaleza, estado do Ceará. , por meio de seu advogado OAB N°­­__,com escritório profissional situado no endereço completo onde recebera intimações, vem a presença de vossa excelência requerer .