As Normas Só Se Aplicam Ao Trabalho Da Mulher

disposições do art. 12 têm caráter geral e aplicam -se, inclusive, às situações previstas no art. 20, excepcionados os casos expressos de legitimidade para requerer as medidas nele estabelecidas; 2) as disposições do art. 20 do novo Código Civil têm a finalidade específica de regrar a projeção dos bens personalíssimos nas situações nele enumeradas. Com exceção dos casos expressos de legitimação que se conformem com a tipificação preconizada nessa norma, a ela podem ser aplicadas…

violência doméstica. Palavras-chave: Lei Maria da Penha, Violência Doméstica, Defesa da Mulher. INTRODUÇÃO Conhecida como Lei Maria da Penha, a lei número 11.340 decretada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente do Brasil Luiz Inácio Lula da Silva em 7 de agosto de 2006; dentre as várias mudanças promovidas pela lei está o aumento no rigor das punições das agressões contra a mulher quando ocorridas no âmbito doméstico ou familiar. A lei entrou em vigor no dia 22…

1- A legislação brasileira traz normas que só se aplicam ao trabalho da mulher? Em caso positivo, isto fere o principio constitucional da isonomia? Justificar. Desde os povos antigos a figura da mulher é vista com inferioridade em relação á figura do homem. Foi sinônimo de satisfação do desejo sexual masculino e meio de procriação, foi vitima de abusos e descriminações laborais, econômicas e sociais; foi posta pela sociedade como tendo apenas aptidão para o trabalho domestico voltado…

Gildo Júnior Conceituando  Instituição é toda forma ou estrutura social estabelecida, constituída, sedimentada na sociedade e com caráter normativo – ou seja, ela define regras (normas) e exerce formas de controle social.  Exemplos mais evidentes: o Estado, a Igreja, a escola, a família, o trabalho remunerado Principais características:  Exterioridade – as instituições sociais são experimentadas como algo dotado de realidade externa aos indivíduos …

como Contribuição Sindical; Desconto de INSS e IRRF dos empregados; Faltas; Horas Extras; Pagamento e Descontos de RSR; Encargos Sociais – INSS parte da empresa e FGTS; Contribuição Sindical: é devida pelo empregado a contribuição de 01 dia de trabalho no exercício anual de sua atividade, normalmente ocorre o desconto em março de cada ano, porém caso não tenha sido descontada deverá ser feita no mês seguinte à admissão. Imposto de Renda: desconto compulsório determinado pelo Governo…

Disciplina: Direito do Trabalho II Jornada de Trabalho. Intervalos para descanso. Descanso Semanal Remunerado. Etapa 1 1. Quais os limites que devem ser respeitados no tocante à jornada de trabalho? No caso de trabalho em ambiente insalubre, há alguma diferença? A legislação prevê uma jornada máxima diária de trabalho…

Econômica Europeia, dispõe em seu artigo 16 que, “a aplicação de uma regra da lei de qualquer país indicado por esta Convenção só pode ser recusada se esta aplicação for manifestamente incompatível com a ordem publica do fórum”. APLICAÇÕES VELADAS DO PRINCÍPIO DA ORDEM PÚBLICA De acordo com o autor Jacob Dolinger2, “o princípio da ordem pública inseriu-se em algumas normas especificas do Direito Internacional Privado, principalmente em matéria de direito matrimonial”. No Direito…

Portuguesa (A) indica redundância de ideias e torna o trecho ininteligível. Leia o texto para responder às questões de números 01 a 20. (B) apresenta pontuação inadequada, por estar entre vírgulas. Quando algumas pessoas que só acompanham meu trabalho como jornalista cultural sabem que admiro, pratico e comento futebol, isso sem falar de quando declaro o time para o qual torço, soltam frases como “Isso não é importante”, “Que perda de tempo” ou “Todo mundo tem seu lado…

para negociações entre os sócios é maior. A limitada é disciplinada em capítulo próprio do Código Civil de 2002 (arts. 1.052 a 1.087). Este conjunto de normas, porém, não é suficiente para disciplinar a imensa gama de questões jurídicas relativas às limitadas. Outras disposições e diplomas legais, portanto, também se aplicam a este tipo societário. 1.032 do CC, sempre que a matéria não estiver disciplinada nos arts. 1.052 a 1.087 do mesmo código. Se,…

PATRIMÔNIO Trabalho apresentado a professora orientadora da disciplina de Trabalho de Curso I, do Curso de Direito da Faculdade Estácio de Sá de Vitória como requisito parcial para composição do Trabalho de Curso (TC ). Orientadora: Profª. Angela Rodrigues Dias. VITÓRIA 2010 FACULDADE ESTÁCIO DE SÁ DO ESPÍRITO SANTO CURSO DE DIREITO DISCIPLINA: TRABALHO DE CURSO I PROFESSORA: ANGELA RODRIGUES…