As Normas Só Se Aplicam Ao Trabalho Da Mulher

Capítulo V do Titulo II da Consolidação das Leis do Trabalho, relativo a segurança e medicina do trabalho e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art . 1º - O Capítulo V do Titulo II da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar com a seguinte redação: "CAPÍTULO V DA SEGURANÇA E DA MEDICINA DO TRABALHO SEÇÃO I Disposições Gerais…

CLT - Consolidação das Leis do Trabalho Capítulo V - da segurança e medicina do trabalho Seção I - Disposições Gerais; Seção II - Da Inspeção Prévia e do Embargo ou Interdição; Seção III - Dos Órgão de Segurança e de Medicina do Trabalho nas Empresas; Seção IV - Do Equipamento de Proteção Individual; Seção V - Das Medidas Preventivas de Medicina do Trabalho; Seção VI - Das Edificações; Seção VII - Da Iluminação; Seção Seção VIII - Do Conforto Térmico; Seção IX - Das Instalações…

2012 AGRADECIMENTOS Agradecemos primeiramente a Deus por nos dar sabedoria, paciência, força e determinação durante o ano letivo e no decorrer deste projeto. Aos nossos familiares que nos apoiaram para que fosse possível a realização deste trabalho. Expressamos nossa gratidão a todas pessoas que participaram direta ou indiretamente com a realização deste plano, desde o questionário, colaborando com suas respostas que nos ajudaram a diagnosticar parâmetros a…

negros. Nas décadas seguintes, de 1940 e 1950, a sociologia voltou-se para as classes trabalhistas, tais como salários e jornadas de trabalho, e também comunidades rurais. Na década de 1960, a sociologia se preocupou com o processo de industrialização do país, nas questões de reforma agrária e movimentos sociais na cidade e no campo e, a partir de 1964, o trabalho dos sociólogos se voltou para os problemas sociopolíticos e econômicos originados pela tensão de se viver em um país cuja…

capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda: Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa. Aumento de pena § 1º - As penas aplicam-se cumulativamente e em dobro, quando, para a execução do crime, se reúnem mais de três pessoas, ou há emprego de armas. § 2º - Além das penas cominadas, aplicam-se as correspondentes à violência. (Concurso Material) § 3º - Não se compreendem na disposição deste artigo: (EXCLUDENTES DA TIPICIDADE) I - a…

Consolidação das Leis do Trabalho, relativo à Segurança e Medicina do Trabalho. O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º O Capítulo V do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943, passa a vigorar com a seguinte redação: Capítulo V - DA SEGURANÇA E DA MEDICINA DO TRABALHO Seção I - Disposições Gerais Art. 154. A observância, em todos os locais de…

do Titulo II da Consolidação das Leis do Trabalho, relativo a segurança e medicina do trabalho e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art 1º - O Capítulo V do Titulo II da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar com a seguinte redação: "CAPíTULO V DA SEGURANÇA E DA MEDICINA DO TRABALHO SEçãO I Disposições Gerais …

DIREITOS HUMANOS CFS 2015 apresentação Este trabalho foi organizado a partir texto de diversos autores e tem por objetivo apresentar temas que estão presentes na relação Direitos Humanos – Estado – Polícia. A filosofia de Polícia Comunitária estrutura-se com base no Estado democrático de direito e no respeito aos direitos humanos. É incoerente e desconexa a implementação dessa filosofia como modelo de gestão operacional das instituições policiais sem que seus integrantes tenham a…

LEI QUE DETERMINA 180 DIAS À TRABALHADORA DA INICIATIVA PRIVADA Trabalho de Conclusão do curso, apresentado para obtenção do grau de bacharel no Curso de Direito da Faculdade Cesmac do Agreste Orientador: Prof. Esp. Sandro Rogério Melros de Oliveira Rios ARAPIRACA NOVEMBRO DE 2012 BRUNO DE OLIVEIRA PINTO FERRAZ LICENÇA-MATERNIDADE: A NÃO EFICÁCIA DA LEI QUE DETERMINA 180 DIAS À TRABALHADORA DA INICIATIVA PRIVADA Trabalho de Conclusão de Curso aprovado pela Banca Examinadora…

12.015, de 2009) Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009) ESTUPRO LEI 12015/09 Antes Depois Art. 213, CP: estupro. - Conjunção carnal violenta. - Sujeito ativo: homem. - Sujeito passivo: mulher. - Pena: 06 a 10 anos. A Lei nº 12.015/09 reuniu o crime de estupro e conjunção carnal em um único tipo penal, qual seja, o art. 213 do CP. Art. 214, CP: atentado violento ao pudor. - Atos libidinosos violentos. - Sujeito ativo:…