As Normas Jurídicas Possuem As Seguintes Características

Lição: 6 Teoria da norma jurídica 1. Significado dos termos “lei”, “norma” e “regra” A palavra latina regula significa régua, indicando um instrumento utilizado para medir. Essa é a origem do adjetivo “regular”, empregado para indicar que algo está dentro de um padrão de referência. Ser regular significa satisfazer determinados requisitos, não ser nem inferior, nem superior ao padrão de referência, à regra. De forma semelhante, o vergo…

autores que entendem que não há diferença entre os direitos fundamentais e os direitos humanos, mas, a Constituição faz essencialmente uma diferenciação entre essas espécies de direitos. Tanto os direitos fundamentais como os direitos humanos possuem o mesmo núcleo: preservam a dignidade da pessoa humana. E esta dignidade é ligada a dois valores básicos: Direito à liberdade; Direito à igualdade. No entanto, parte da doutrina faz uma diferenciação quanto ao plano que esses…

br APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS 1. (ESAF/ PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL PGFN/ 2006) Julgue o item: Normas constitucionais de eficácia restringida não apresentam eficácia jurídica alguma senão depois de desenvolvidas pelo legislador ordinário. 2. (Analista de Finanças e Controle AFC/STN/ESAF 2005) Sobre teoria geral da Constituição, eficácia e significado da Constituição, conceito de norma constitucional e princípio hierárquico das normas, julgue o item. Uma norma…

humana, o Direito decorre do fato de que o homem é um ser essencialmente social, que precisa ser regido por normas. Ao se considerar que cada ser humano possui objetivos e interesses comuns a seus semelhantes, o que resulta em conflitos, agressões, guerras, enfim, em um ambiente nada propício ao convívio social, o Direito desempenha o papel fundamental de reger as relações sociais, mediante normas estabelecidas no sistema que se chama Legislação. Assim, o principal objetivo desta aula é…

verdadeira e universal, da qual se origina uma conclusão. Dentro de uma Relação jurídica, temos a subsunção como um encaixe do fato à uma norma, da qual se depreende uma sentença, ou a aplicação de punições ou compensações à um sujeito em conseqüência da realização daquele fato. 2 – Qual a diferença de Direito Objetivo e Subjetivo? Trata-se o direito objetivo de um conjunto de normas impositivas, ou seja, aquelas normas existentes no nosso ordenamento jurídicos criadas de forma…

INTRODUÇÃO A Norma jurídica apresenta-se dividida em duas partes: Suporte fático ou conduta: que é o conjunto de elementos de fato previstos abstratamente na norma, cuja ocorrência é imprescindível à incidência da regra jurídica no caso concreto. Consequência jurídica ou sanção: que estabelece a vantagem (direito subjetivo) a ser conferida a um dos sujeitos da relação, e a desvantagem correlata (dever jurídico) a ser suportada pelo outro, ou outros, sujeitos dessa mesma relação.…

eficácia normas constitucionais para se ter a exata compreensão do sistema constitucional e da sua repercussão nos mais diversos contextos jurídicos, haja vista o seu caráter de superioridade frente a toda a ordem normativa. O problema se acirrou ainda mais quando nas constituições passaram a inserir princípios e normas relativas a direitos sociais, concentrando-se toda a discussão jurídica em torno de sua efetividade e de seu caráter normativo. Em relação à classificação das normas…

.........................................................3 4. NORMA JURÍDICA...................................................................................................5 4.1. O que é uma norma jurídica?......................................................................................5 4.2. Qual a função da norma jurídica?...............................................................................5 4.3. O que é uma norma geral?........................................................

estabelecem entre si. E a sociologia jurídica procura saber exatamente me que medida se dá à relação feita entre a sociedade e o direito, de que maneira a sociedade é condicionada pelo Direito e de que maneira o Direito condiciona a sociedade. Condicionar significa interferir, influir fazer com que o Direito ou a sociedade hajam de uma determinada maneira, ora nós sabemos que as normas jurídicas impõe um padrão de comportamento para todos nós, as normas jurídicas tem essa…

Força normativa dos princípios constitucionais: Programaticidade das normas e aplicabilidade dos princípios. Vitor Nunes Rodrigues da Silva* Lucas de Souza Lehfeld**1 RESUMO Este artigo visa apresentar uma visão panorâmica sobre a crise constitucional brasileira no que tange as normas programáticas, com uma análise critica do assunto abordado; este trabalho mostra as reais problemáticas, que se alojam entre princípios constitucionais (dignidade da pessoa humana e…