As Normas Jurídicas Possuem As Seguintes Características

.................................................. 4 • Amplitude Horizontal e Vertical .......................................................................................................................................... 4 • Características ................................................................................................................................................................... 5 3º BLOCO ................................................................

ministérios, enquanto que a Administração Indireta constitui-se nas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas. As autarquias e as fundações públicas têm natureza jurídica de direito público, enquanto que as empresas públicas e sociedades de economia mista têm natureza jurídica de direito privado. No que se refere à criação desses entes da Administração Indireta, extraímos importante lição da Constituição Federal. "art. 37, XIX – somente por lei…

POSITIVISMO JURÍDICO 1. RESENHA (RESUMO) 1.1 O POSITIVISMO JURÍDICO COMO ABORDAGEM AVALORATIVA DO DIREITO O positivismo jurídico tem suas origens no intuito de transformar o estudo do direito numa coerente e adequada ciência, que tivesse as mesmas características das ciências físico-matemáticas, naturais e sociais. A análise do mundo jurídico positivista dota-se de um caráter não axiológico, conquanto faz-se necessária a distinção, nítida, entre juízos de fato e juízos de valor, para…

TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE “TRIBUTO” - 09/03/2013 1. Que é Direito? Conjunto unificado de normas prescritivas da conduta humana nas relações sociais e jurídicas. Está divido em diversos setores/ramos que prescrevem, cada um de uma forma específica, as regras das relações intersubjetivas. 2. Há diferença entre direito positivo e Ciência do Direito? Explique. Sim. O Direito positivo é conjunto de regras jurídicas válidas em um país. O seu conteúdo prescreve a conduta humana,…

direito pode ser considerada simples se for pesquisada nos manuais de direito, pois todos possuem uma definição. Ao mesmo tempo considera-se uma tarefa difícil diante das diversas definições existentes. Muitos termos são de fácil definição por corresponderem a um objeto ou a uma experiência concreta (ex: caneta, dor de cabeça: é fácil defini-los com aceitação de todos). Contudo, muitos outros termos possuem vários significados que acabam levando as pessoas a terem entendimento…

........................................ 4 • Classificação ...................................................................................................................................................................... 4 • Características ................................................................................................................................................................... 5 3º BLOCO ................................................................

Lei nº 12.441/11 promoveu mudanças no Código Civil para criar a empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), espécie de pessoa jurídica formada por apenas uma pessoa. Essa lei é comentada pelos artigos indicados nas fontes de consultas a seguir: Artigo 1: CARDOSO, O.V. Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI): características, aspectos controvertidos e lacunas legais. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3179, 15 mar. 2012. Disponível em:…

CARACTERÍSTICAS DA NORMA JURÍDICA “Norma jurídica é a coluna vertebral do corpo social.” (Del Vecchio, in Maria Helena Diniz) Fundamentação das normas está na exigência da natureza humana de viver em sociedade. Hans Kelsen: "a norma jurídica não é mais que a individualização, a particularização de uma norma jurídica aplicada a um sujeito". Generalidade – obriga a todos que se acham em igual situação jurídica (todos são iguais perante a lei). Conforme o caput do artigo 5º da…

dos poderes do Estado em executivo, legislativo e judiciário é compatível com a característica da unidade e indivisibilidade da soberania? Explique. 2. De quem é a legitimidade para elaborar a constituição de um Estado? 3. A assembléia nacional constituinte é órgão permanente ou temporário? Explique. 4. Qual é o documento escrito que simboliza o surgimento (nascimento e recriação) do Estado? 5. Comente a seguinte afirmativa! “O poder constituinte originário é inicial”. 6. O que…

Aquelas instituem os direitos; estas, as garantias; ocorrendo não raro juntar-se, na mesma disposição constitucional, ou legal, a fixação da garantia com a declaração do direito. DIREITOS FUNDAMENTAIS O pensamento de J.J.Gomes Canotilho retrata o seguinte: “as clássicas garantias são também direitos, embora muitas vezes se salientasse nelas o caráter instrumental de proteção dos direitos. As garantias traduzem-se quer no direito dos cidadãos a exigir dos poderes públicos a proteção…