As Normas De Conduta Praticadas Pelas Empresas Vantagens

moralizar as compras públicas. Sua relevância se dá no estudo das condutas ilícitas praticadas na licitação pública, tanto pelos servidores públicos quanto pelos licitantes. Aplicando-se subsidiariamente as regras do Código Penal e do Código de Processo Penal. Ademais, a Administração Pública se sujeita a um regime jurídico próprio composto de normas e princípios próprios, contudo sem excluir do judiciário apreciação de eventuais condutas tipificadas como crime, as quais estarão sujeitas…

humana que é construída histórica e socialmente a partir das relações coletivas dos seres humanos nas sociedades onde nascem e vivem. Segundo o Dicionário Aurélio Buarque de Holanda, ÉTICA é "o estudo dos juízos de apreciação que se referem à conduta humana susceptível de qualificação do ponto de vista do bem e do mal, seja relativamente à determinada sociedade, seja de modo absoluto”. Quando se fala em ética na Administração Pública, temos que ter por base o estudo do Direito…

Santos, Elisete Alice Zanpronio de Oliveira, Regiane Alice Brignoli Moraes, Jose Manoel da Costa. RESUMO Este trabalho de pesquisa aborda a conduta do profissional contábil, bem como os principais motivos que podem levá-lo a ferir sua moral e ética profissional. O contador deve ter consciência de que todos os seus atos profissionais devem obedecer às normas, aos princípios e aos valores que regem a sua profissão. É necessário que o perfil do profissional da Contabilidade seja formado…

consiste em "praticar, antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar a recuperação extrajudicial, ato fraudulento de que resulte ou possa resultar prejuízo aos credores, com o fim de obter ou assegurar vantagem indevida para si ou para outrem" (Art. 168). Sujeito ativo deste delito, é o empresário falido ou em recuperação judicial ou extra judicial, tratando então de delito próprio, podendo ainda outras pessoas responder, na medida…

(por exemplo, acionar o gatilho do revólver), ou omissão dolosa (por exemplo, a mãe que deixa de alimentar o próprio filho). Assim, o homicídio pode ser por omissão quando o agente com intenção de matar a vítima abstém-se da prática de determinada conduta que lhe era juridicamente exigível. Tipo subjetivo: É o dolo, consciente na vontade livre e consciente de provocar a morte da vítima. Traduzido na intenção de matar, o dolo é revelado pela expressão: (animus necandi ou occidendi). A…

sistema de princípios morais e de conduta aceitável. Este teve uma crescente importância e valorização nas estruturas organizacionais, na medida em que tentou implementar uma legislação social e moral nestas, norteando o comportamento de todos os seus membros. As empresas possuem-no, mas utilizam-no? E de que forma? Para poder ser mais facilmente perceptível, este artigo científico foi desenvolvido com o propósito de compreender como, efectivamente, uma empresa põe em prática os…

PROFESSORA: LUCINÉIA HELENO DE ALMEIDA ÉTICA E MORAL MORAL E HISTÓRIA Caráter Histórico da Moral. Definindo a moral como sendo o conjunto de normas que regulam as relações dos indivíduos entre si e destes com a sociedade, o autor conclui que a função da moral é, principalmente, a de harmonizar os interesses de cada indivíduo com os da sociedade. Como as sociedades humanas são históricas, mutáveis, também a moral muda com as mudanças da sociedade. Fato é que podemos falar de moral…

Administração pública. Que são os crimes praticados por funcionários públicos no exercício de sua função, ou por particular que afetam o regular funcionamento da Administração Pública. Este Titulo vem com o dever de proteger a Administração Pública de condutas prejudiciais dos seus servidores públicos bem como de particulares que se relacionam com a Administração.Possuindo como objeto jurídico tutelado “o desenvolvimento regular da atividade do Estado,dentro de regras da…

teoria Monista, o crime, ainda que praticado por várias pessoas em colaboração, continua único, indivisível. Assim, todo aquele que concorre para o crime, causa-o na sua totalidade e por ele responde integralmente, de vez que o crime é o resultado da conduta de cada um e de todos indistintamente. Não se distinguindo, portanto, entre as várias categorias de pessoas, autor, partícipe, instigador, cúmplice etc. Todos são considerados autores ou co-autores do crime. • PLURALISTA ou…

computador e da Internet. Esta, por estar em um ambiente virtual tem sido palco de inúmeras condutas danosas. O controle destas condutas tem sido tema de discussão no Direito, residindo as principais divergências na necessidade de legislação específica e nas dificuldades de resposta do Estado à tais atos. Analisando os conceitos para essa nova forma de criminalidade, bem como a tipicidade das condutas mais comuns no ciberespaço e refletindo sobre aspectos penais como a teoria do…