As Normas De Conduta Praticadas Pelas Empresas Vantagens

os encarregados da vigilância e do controle ambiental (art. 14 da Lei nº 9.605/98); ou agravada, quando não constituem ou qualificam o crime: I – reincidência nos crimes de natureza ambiental; e II – ter o agente cometido a infração: a) para obter vantagem pecuniária; b) coagindo outrem para a execução material da infração; c) afetando ou expondo a perigo, de maneira grave, a saúde pública ou o meio ambiente; d) concorrendo para danos à propriedade alheia; e) atingindo áreas de unidades…

Direito da concorrência: uma análise das condutas abusivas horizontais e do termo de compromisso de cessação Marcela Albuquerque Maciel Resumo: O presente trabalho tem por objeto analisar a questão das condutas abusivas horizontais no direito da concorrência brasileiro, bem como o termo de compromisso de cessão de prática anticoncorrencial, conforme disposto na Lei nº 8.884/94. Palavras chave: Direito da concorrência. Condutas abusivas horizontais. Termo de compromisso de…

fazes de vida da construção e sempre respeitando a ética profissional. Todas a decisões e soluções tomada tem o intuito de obter um produto de menor preço e com maior eficiência e em menos tempo, este trabalho procura mostrar os valores, deveres e conduta de um profissional da engenharia civil nas relações com os clientes, empregadores e colaboradores. Objetivo O objetivo deste trabalho é enfatizar e observar os conceitos de qualidades e gestão de projetos, e…

processo interpessoal, e o maior obstáculo é a nossa tendência de agir sem pensar, o que nos faz cometer erros. Porém, é com os erros dentro de uma negociação que aprendemos como se deve pensar antes de falar, para que não cause danos morais para a empresa. Não podemos esquecer de que o processo de negociação deve ser pautado por um comportamento ético e de confiança mútua entre as partes. E, é por isso que os indivíduos que dominam as negociações são considerados com grande…

produzir efeito perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) III – em documento contábil ou em qualquer outro documento relacionado com as obrigações da empresa perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter constado. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) § 4o Nas mesmas penas incorre quem omite, nos documentos mencionados no § 3º, nome do segurado e seus…

essa realidade e já inserido nas várias reformas legislativas, não deixou passar “in albis” a necessidade deatualização das normas falimentares. Após sessenta anos de vigência da Lei de Falências (Decreto-Lei nº 7.661/1945), foi finalmente aprovado o novo diploma falencial, inovando e adequando-se a nova realidade normativa, criando novos tipos penais e adaptando a norma procedimental à eficácia e à celeridade. Publicada em edição extra do Diário Oficial da União no dia 9 de…

uma orientação, um norte, uma diretriz para aquele que exerce a função jurisdicional. Porém, sua função não se resume a isso, pois, ao mesmo tempo, consiste também em uma limitação ao arbítrio do julgador. Atua, pois, como diretriz, mas também como norma, pois são elementos vitais do Direito Penal, servem como ponto de partida no auxílio ao entendimento do instituto penal. A maioria dos princípios encontra expressa previsão legal. Todavia, outros são obtidos a partir de uma análise…

que se sentir ameaçado, destacando a importância de se sentir ileso e forte diante da livre concorrência. PROTEÇÃO DA ORDEM ECONÔMICA 1. Definição A Ordem Econômica consiste no conjunto de normas constitucionais que definem os objetivos de um modelo para a economia e os modos de intervenção do Estado nessa área. A Lei nº 8.884/94 surgiu com a bandeira constitucional da livre concorrência, função social da propriedade, defesa do…

computador e da Internet. Esta, por estar em um ambiente virtual tem sido palco de inúmeras condutas danosas. O controle destas condutas tem sido tema de discussão no Direito, residindo as principais divergências na necessidade de legislação específica e nas dificuldades de resposta do Estado à tais atos. Analisando os conceitos para essa nova forma de criminalidade, bem como a tipicidade das condutas mais comuns no ciberespaço e refletindo sobre aspectos penais como a teoria do…

em sendo condenatória, buscar-se-á neutralizar a ação do apenado, ressocializá-lo. No âmbito da Lei de Crimes Ambientais 9605/98 há também que se falar em prevenção geral na medida em que são tipificadas as condutas proibidas e cominadas penas aplicáveis ao descumprimento da norma penal incriminadora. Nestee sentido, cumpre destacar que a tutela penal do meio ambiente visa a restauração do bem ofendido cumulada com a reeducação do infrator, haja vista, que boa parte das penas…