As Normas Da Abnt Sobre Pensão Por Morte

PECÚLIO POR MORTE. NATUREZA DO CONTRATO. SEGURO DE VIDA. SEMELHANÇA. MORA DO CONTRATANTE. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERPELAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA FIRME DA SEGUNDA SEÇÃO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. APLICABILIDADE. TENTATIVA DE PURGAÇÃO DA MORA ANTES DO FATO GERADOR (SINISTRO). RECUSA DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA. CONDUTA DO CONSUMIDOR PAUTADA NA BOA-FÉ. RELEVÂNCIA. PAGAMENTO DEVIDO. 1. O contrato de previdência privada com plano de pecúlio por morte se…

TRABALHO APOSTILA PARTE I: - CONCEITOS E FUNDAMENTOS Prof.ª Mary Adriana Dreher Tubarão, fevereiro de 2004 SUMÁRIO 1. AMBIENTE DE TRABALHO............................................................... 2. EVOLUÇÃO LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE ACIDENTES DO TRABALHO........................................................................................ 3. ACIDENTES E DOENÇAS DO TRABALHO..................................... 3.1 Conceito…

que tenham uma visão mais ampla sobre os ramos do Direito, para que possam compreender as ideias básicas que envolvem o mundo jurídico e, em consequência, as relações humanas do dia-a-dia, pois o Direito tem de promover a inserção do indivíduo na sociedade, de maneira que possa orientá-lo na busca de ferramentas e subsídios necessários para o exercício da cidadania e obtenção de seus direitos. Direito Civil é um ramo do Direito Privado. Trata-se de um conjunto de normas jurídicas que…

privilégio geral, na ordem seguinte, sobre os bens do devedor: I - o crédito por despesa de seu funeral, feito segundo a condição do morto e o costume do lugar; II - o crédito por custas judiciais, ou por despesas com a arrecadação e liquidação da massa; III - o crédito por despesas com o luto do cônjuge sobrevivo e dos filhos do devedor falecido, se foram moderadas; IV - o crédito por despesas com a doença de que faleceu o devedor, no semestre anterior à sua morte; V - o crédito…

condomínio, o seguro pode ter coberturas acessórias ou especiais, sendo que algumas são comuns a todos os contratos, e outras, específicas. Nenhuma delas, no entanto, elimina a obrigatoriedade da cobertura básica nas opções estabelecidas pelo CNSP. Tudo Sobre Seguros destaca apenas algumas coberturas acessórias ou especiais por tipo de condomínio, oferecidas em planos conjugados, que chegam a apresentar mais de 50 tipos de garantias. Condomínios residenciais São aqueles formados…

constituição, pelo alimentando, de nova união, seja concubinária ou matrimonial. Porém, esse art. 1º não menciona a hipótese de mau comportamento do convivente alimentando, que é prevista, corretamente, pela Jurisprudência, como causa de perda da pensão alimentícia. Não é correto que o convivente se entregue a maus costumes, como a prostituição, por exemplo, e continue a receber alimentos de seu companheiro. Também não entendo que seja justo que o convivente culpado da rescisão…

Sugestão de temas para o Trabalho de Seminário Integrador II. Obs: O grupo deverá escolher apenas 01 tema para elaboração do trabalho dentro das normas da ABNT. DISCIPLINA: DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Adoção no Estatuto da Criança e do Adolescente. Aspectos jurídicos do menor abandonado. Busca e apreensão de menores. A colocação em família substituta. Convenção Internacional dos Direitos da Criança. Criança e o Direito à Educação. Deve o menor ser punido criminalmente?

Especialização em Processo Civil e Gestão de Processo 1 – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRAS DE NORMAS TÉCNICAS – ABNT A Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) é uma entidade privada, sem fins lucrativos, responsável pela normalização técnica no país, tendo sido fundada em 1940. Criada após iniciativa dos Laboratórios de Ensaios de Materiais, após 1937, com o objetivo de normatizar a produção e pesquisas de cimento. A ABNT é reconhecida como único Foro Nacional de Normalização…

era concedido, exclusivamente, ao empregado inscrito no FGTS, por um período mínimo de 15 meses nos últimos 24 meses contados da dispensa sem justa causa, que não está em gozo de qualquer benefício previdenciário, excetuados auxílio-acidente e pensão por morte, e, ainda, que não possui renda própria de qualquer natureza. Desta forma, a PEC 72, prevê a extensão aos empregados domésticos, da maioria dos direitos já previstos atualmente aos demais trabalhadores registrados com carteira…

IMPOSTO SOBRE A RENDA – PESSOA FÍSICA PERGUNTAS E RESPOSTAS Exercício de 2015 Ano-calendário de 2014 PIR – PROGRAMA IMPOSTO SOBRE A RENDA – 2015 2 IMPOSTO SOBRE A RENDA – PESSOA FÍSICA PERGUNTAS E RESPOSTAS Secretário da Receita Federal do Brasil Jorge Antonio Deher Rachid Subsecretário de Tributação e Contencioso da Receita Federal do Brasil (Sutri) Paulo Ricardo de Souza Cardoso Coordenador-Geral de Tributação (Cosit) Fernando Mombelli Coordenadora de…