As Normas Características De Uma Constituição Dirigente S

RESOLUÇÃO Nº 171, DE 1º DE MARÇO DE 2013 Texto Original Dispõe sobre as normas técnicas de auditoria, inspeção administrativa e fiscalização nas unidades jurisdicionais vinculadas ao Conselho Nacional de Justiça (Processo CNJ nº 349.544). O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o decidido na 159ª Sessão Ordinária, realizada em 27 de novembro de 2012, e CONSIDERANDO que compete ao CNJ o controle da atuação…

Prática Trabalhista (AP2) Trabalho realizado para aquisição de nota AP2 na matéria Estágio Supervisionado IV, matéria esta, ministrada pela Docente Jeovanna Viana. Salvador – BA Novembro de 2014 1. Características da Reclamação Trabalhista A doutrina tem diversas definições sobre o que seria ação. Carlos Henrique Bezerra Leite traz uma definição bastante completa, assim diz o mencionado autor: Ação é um direito público, humano e fundamental, autônomo

particular do direito, no sentido mais amplo o direito administrativodesigna todas as normas que regulam a atividade das autoridades estatais administrativas que façam parte do direito Publico ou do Direito Privado. Mas a ciência do direitonão entende a noção desta maneira tão ampla, pois ela parte da consideração de que as normas particulares não foram elaboradas pela administração publica se não nos casos em que as normas gerais do direito privado do direito penal e do Processo não…

intermédio da família, amigos, escola, mídia em geral. Vamos absorvendo estas informações e construindo aos poucos nossas idéias morais, é o aspecto social da moral se manifestando e, mesmo ao nascer, o homem já se depara com um conjunto de regras, normas e valores aceitos em seu grupo social. ÉTICA Partiremos do principio discorrendo um breve resumo sobre a história da ética. Ética vem do grego “Ethos”, que significava, principalmente, uso, costume, hábito. O fato da palavra ser…

destinado à defesa de interesses difusos e coletivos. Mesmo estando referida no capítulo da Constituição Federal relativo ao Ministério Público (artigo 129, inciso III). A localização dessa norma não afasta o caráter constitucional da ação civil pública também para aquelas promovidas por entidades publicas e associações co-legitimadas. Essa ampliação se deve ao parágrafo 1º, do artigo 129, da Constituição Federal, pelo qual se estabelece a regra da sua não exclusividade do Ministério…

BUENO, J. G. S. Função social da escola... Função social da escola e organização do trabalho pedagógico José Geraldo Silveira Bueno* RESUMO Este trabalho procura oferecer contribuição para a reflexão sobre a melhoria da escola pública de ensino fundamental a partir da perspectiva teórica que entende a escola como instituição social ímpar, pois, ao mesmo tempo em que possui formas de organização e de funcionamento muito semelhante a qualquer outra escola, apresenta peculiaridades que…

Pública. Em seguida foram explicadas cada modalidade de licitação bem como o respectivo procedimento, com destaque para o Pregão. Por fim foi feita uma análise especial da Lei n° 10.520/2002, abordando sua recepção no ordenamento jurídico, se como norma geral ou específica. O resultado alcançado com a pesquisa foi a verificação de que todos os entes da Federação estão autorizados por Lei Geral Federal a utilizarem o Pregão, modalidade de licitação capaz de agilizar a compra de bens…

Professor na Universidade do Minho 1  Organização hierárquica autoritária  Especialização de funções  Delimitação rigorosa de competências  Seguimento estrito dos procedimentos  Estrutura de competências com base em normas  Actividade administrativa contínua  Uso de documentos e comunicação por escrito  Não propriedade do cargo  Meios materiais adequados  Procedimentos racionais de disciplina e controlo Em…

pertencentes a adm. pública indireta. Criadas por lei específica para o exercício de atividade típica da adm. pública. Art. 5, II DEC. LEI 200/67 – Conceito de autarquia. Tem personalidade jurídica de dir. pública. Ex: INSS; BACEN; UFRJ; - CARACTERÍSTICAS DAS AUTARQUIAS: 1) Person. Juríd. De dir. público – o regime jurídico aplica as autarquias é de dir. público e não as regras de direito privado. 2) Criação e extinção Criação – a EC 32/2001. A estruturação da autarquia não mais…

tema, com a finalidade de apresentar uma síntese de contribuições que julgamos significativas para o debate sobre as políticas de saúde no Brasil. Iniciaremos a discussão abordando a concepção de políticas públicas, onde se inserem as políticas de s DESENVOLVIMENTO A partir do capitalismos, surge a polítca social,construida por meio das mobilizações das classes operárias advindas das revoluções industriais no século XIX. A politica social foi então entendida como estratégia…