As Normas Características De Uma Constituição Dirigente S

compreende a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.” CF, art. 18. A Constituição Brasileira de 1988 fez do município um ente público integrante da Federação com autonomia. A partir daí, os municípios assumiram papel ainda mais decisivo e relevante no contexto nacional, com sua organização marcada pelas seguintes características. Autonomia Política: organizar e constituir o seu próprio governo, estruturando os poderes…

Disciplinar até 30 dias (Art. 474 da CLT); - Suspensão para participar de curso profissionalizante, prevista no Art. 476 da CLT, muito usada durante a crise atual; - Licenças não remuneradas; - Trabalhadores durante uma greve; - Empregado eleito dirigente sindical, nos termos do Art. 543 da CLT; - Durante o alistamento para o serviço militar obrigatório, hipótese em que existe a contagem de tempo de serviço e o consequente recolhimento do FGTS; - Acidente de Trabalho e Doenças,…

civil 1. Histórico Sec. XVIII -Est. Submissão à lei- -Constituição do Estado -democratização -Est. De Direito - Legalidade -Separação dos Poderes O direito Administrativo surge no século XVIII, o soberano abriu um pouco de seu poder elaborando leis. Estado de direito: é o estado que tem por base as leis. 2. Conceito: “Direito Administrativo é o ramo do Direito Publico que tem por objeto estudo dos princípios e das normas que disciplinam os órgãos, os agentes e as…

Pesquisa – CEDEC; Paola Capelim – Consultora – UNITRABALHO; João Carlos Nogueira – Consultor - INSPIR. O QUE É O OBSERVATÓRIO SOCIAL O Observatório Social é uma organização com a missão de analisar, observar e difundir a aplicação de normas/convenções sociais, ambientais e trabalhistas por parte das empresas, organizações e governos em âmbito nacional e internacional. Além disto, o Observatório Social também tem o objetivo de observar e difundir a situação social no…

profundidade e de forma crítica, a implementação e o funcionamento dos RPPs em alguns Estados da federação que recentemente empreenderam reformas em seus sistemas previdenciários funcionais. O estudo levanta questões bastante atuais em relação à constituição de novos RPPs tais como: regime de capitalização versus regime de repartição simples; personalidade jurídica da entidade gestora do regime próprio; o melhor modelo de governança; instituição de fundos financeiros e de fundos…

também de ser a fonte de legitimidade de uma ordem jurídica autocentrada nos estritos limites de um território (Canotilho, 1998 e 2006-b; Moreira, 2001; Sand, 2002 e 2004; Sassen, 2004; e Picciotto, 2007) e passa a abrir-se progressivamente a normas oriundas de organismos multilaterais, de centros regionais e de poderes locais, bem como de agentes de mercado que, valendo-se de seu poder econômico e financeiro, transformam faticidade em normatividade e disputam com o Estado o monopólio da

tem nenhum tipo de proteção no país, uma vez que estão aqui de forma irregular. O Brasil é signatário da convenção da OIT com o objetivo de erradicar o trabalho escravo, mas ainda existem casos que desobedecem à regra do não trabalho escravo. A característica principal é que o trabalhador troca a sua mão de obra por apenas a sua subsistência, às vezes com uma remuneração mínima, que é a situação análoga ao escravo. O escravo era tido como “res”, coisa, era direito real do proprietário.…

garantiu a presença de alguns deles na Constituinte de 34. A Constituição de 34 organizou a educação, concebida como um projeto nacional de cidadania, em sistemas de ensino, administrados por conselhos representativos da voz plural dos educadores. Embora submetida a períodos de forçosa hibernação, essa semente frutificou no movimento dos educadores, reunidos no Fórum de Defesa da Educação Pública, que garantiu, na Constituição de GESTÃO DEMOCRÁTICA NA EDUCAÇÃO. 3 1988, a…

normativa da Constituição nas relações civis; 7. Constitucionalização dos principais institutos de direito civil; 8. A imprescindibilidade da constitucionalização do direito civil. 1. PRESSUPOSTOS DA CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO CIVIL “O direito civil tem seguramente uma função política, que vai definida em todas as diversas épocas constitucionais. E assim, pela mesma razão, os princípios ético‐ políticos, postos como fundamentos da…

Apresentar as diversas classificações das pessoas jurídicas de direito público e privado.  Apontar as formas de constituição e extinção da pessoa jurídica.  Identificar as diversas formas de domicílio civil da pessoa jurídica de direito público e privado. Estrutura do Conteúdo PESSOA JURÍDICA 1. Conceito; natureza jurídica; classificação e constituição. 2. Nacionalidade e domicílio. 3. A desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. 4. …