As Normas Características De Uma Constituição Dirigente S

controle e participação social Diferentes dispositivos constitucionais e legais dão base para as iniciativas de controle social e participação social. 1.1 O direito à informação O acesso a informação é um direito constitucional garantido pela Constituição de 1988. O art. 5º em seu inciso XXXIII dispõe que: “...todos têm o direito de receber dos órgãos públicos informações de interesse pessoal ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestados no prazo da lei, sob pena de…

FUNDAMENTOS E PROCEDIMENTOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA Uma análise sobre a atual configuração do trabalho docente permite admitir que este ocupe um lugar central nas reformas educacionais brasileiras encilhadas a partir da década de 1990. Desde a Constituição Federal de 1988 é possível identificar novas disposições sobre o estatuto e o funcionamento do trabalho docente, mas foi com a promulgação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional que as propostas de mudanças foram mais bem…

1 UNIVERSIDADE PRESBITERIANA MACKENZIE VANESSA FABIULA PANCIONI NOGUEIRA A INFLUÊNCIA DO NEOLIBERALISMO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, COM ENFOQUE NAS EMENDAS AO CAPÍTULO DA “ORDEM ECONÔMICA” São Paulo 2010 2 VANESSA FABIULA PANCIONI NOGUEIRA A INFLUÊNCIA DO NEOLIBERALISMO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, COM ENFOQUE NAS EMENDAS AO CAPÍTULO DA „ORDEM ECONÔMICA‟ Dissertação apresentada ao Programa de Mestrado em Direito Político e Econômico da Universidade Presbiteriana Mackenzie, como

Internacional nº 132 da OIT, em seu artigo 11, prevê o direito às férias proporcionais nos casos de cessação da relação empregatícia quando o empregado tiver completado o período mínimo de serviço (que não pode ultrapassar seis meses). Por influência dessa norma internacional, que foi ratificada pelo Brasil pelo Decreto nº 3.197/99, o TST alterou as Súmulas nº 261 e 171 para dizer que os empregados admitidos a menos de 12 (doze) meses que pedem demissão têm direito às férias…

contrato. A responsabilidade da pessoa jurídica independe dos dirigentes ou administradores da pessoa jurídica, ou de qualquer pessoa natural, ou seja, estes também serão responsabilizados pelos atos lesivos, seja na condição de autores, coautores ou partícipes do ato. A diferença reside no tipo de responsabilidade entre as pessoas jurídicas e seus dirigentes, já que a lei expressamente atribui a medida da culpabilidade dos dirigentes para atribuição de responsabilidade, portanto,…

organizações sociais resistiram Texto publicado no idioma original no relatório “Develando el Desencanto: informe sobre derechos humanos. Ecuador 2010”, pela Universidad Simón Bolívar, em 2010. Disponível em: . Foi adaptado pelo autor para as normas de publicação da Meritum e traduzido para o português por Karine Salgado, membro do Conselho Editorial da Meritum, e Flávia de Ávila, membro da Coordenação Editorial da Meritum. 1 * Advogado kichwa de Cotopaxi. Especialista em…

COMPORTAMENTO A ética ……………………………………………………………………….. Moral ………………………………………………………………………… Costumes …………………………………………………………………….. Direito ……………………………………………………………………….. Deontologia ………………………………………………………………….. COMO INTEGRAR A ÉTICA NA EMPRESA A influência do dirigente sobre o comportamento dos seus colaboradores………………………………………………………………… O processo de formalização da ética ………………………………………... ÉTICA E CULTURA A influência da cultura da empresa sobre a componente ética ……………… ÉTICA E…

apresenta-se em conformidade com a Constituição Federal de 1988? Resposta A disposição é materialmente incompatível com a Constituição da República porque a instituição de obrigatoriedade de nomeação de candidatos aprovados dentro do número de vagas definido no edital atenta contra a ordem constitucional. A previsão é expressa no inciso III, do artigo 37, da CRFB/1988. A incompatibilidade material refere-se não ao processo legislativo, mas ao próprio conteúdo da norma, que deve…

Alimentos da Família Supermercado Ltda. É uma organização privada, localizado na rodovia Br. 104 Norte, S/n Km 91, Tabuleiro do Pinto, Rio Largo/AL – CEP: 57100-000 Fone: (82) 3015-4648, estaremos iniciando nossas atividades no dia 10 de Agosto de 2015, atendendo de 2º feira à Sábado das 07h00min às 19h00min. O dirigente responsável é o administrador Carlos Augusto. 1.2 DADOS DOS DIRIGENTES: Os Dirigentes da Empresa são: Carlos Augusto da Silva Santos - Administrador de empresas e…

os braços, em vez de trabalhar, o que caracteriza uma espécie de greve; f) operação tartaruga – trabalho lento e meticuloso, com excesso de zelo, para emperrar o serviço; g) greve, o instrumento mais usado, direito dos trabalhadores garantido na Constituição e na lei, porque representa um instrumento de autodefesa da categoria; h) locaute, que é o fechamento das empresas em protesto contra algo, é a greve dos empregadores. A lei o proíbe expressamente. Destacam-se ainda entre as formas…