As Modalidades De Citação Processo Penal

|da Lei 11719/08 (Reforma parcial do CPP). | |Estrutura de conteúdo |Citação - conceito, embasamento constitucional e espécies. Diferença entre | | |intimação e notificação. Revelia e suspensão do processo penal. | |Recursos físicos |Utilização de quadro e pilot, bem como material didático (esquemas, mapas e | |

1 A INSEGURANÇA JURÍDICA DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NO ÂMBITO DO ESTATUTO DO POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PARANÁ. Rodolfo Mendes Sóccio1 RESUMO Trata-se de uma abordagem doutrinária sobre a prescrição no processo administrativo disciplinar da Policia Civil do Paraná, uma das modalidades de processo administrativo, tendo por base os princípios constitucionais e os da Lei nº 9.874/1999. Assim foram descritas as diversas opiniões de…

conforme este Edital e o Regimento de Estágio da DPU (Portaria Nº. 438, de 25 de julho de 2012), nos seguintes termos: I - DO PROCESSO SELETIVO 1. A presente seleção pública destina-se ao preenchimento das 64 (sessenta e quatro) vagas de estágio existentes na DPU/CE, sendo os candidatos convocados à medida que forem se desligando os estagiários atuais. 2. O processo seletivo terá validade de 1 (um) ano, a contar da data da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado por…

que for estipulado judicialmente. Dispensar-se-á se ocorrer transferência para a prestação de serviços em outra localidade [local de trabalho], desde que notifique o locador com prazo mínimo de trinta dias de antecedência. (art. 4º LI). Cláusula penal – prefixada e presumível, Perdas e Danos – exato prejuízo, deve demonstrar, Indenização Suplementar – deve ser conveniada e demonstrada Notificação: Transferência de localidade – 30 dias de antecedência. Locação prazo indeterminado…

PROCESSO CIVIL CONCEITO: O Direito Processual Civil é um ramo do Direito Público, que regula a função soberana do Estado de distribuir justiça na composição das lides civis. O Processo Civil é um ACTUM TRIUM PERSONARUM, ou seja, uma relação entre três pessoas, em que um litigante(autor) pede ao juiz que lhe reconheça ou faça valer um direito contra uma outra pessoa( que será o réu). OS PARTICIPANTES DO PROCESSO De forma esquemática, o processo é uma relação…

Quando o valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu: Isso ocorre quando diante de uma obrigação de fazer o autor opta por ser indenizado em razão do descumprimento da obrigação. 3. Sentença penal condenatória transitada em julgada Na hipótese da sentença penal que poderá ser executada no civil para efeito de garantir à vítima a indenização no civil, o credor deverá realizar a liquidação da sentença para apurar o valor ou a obrigação a ser prestada pelo devedor.…

atuar sem procuração, obrigando-se a apresentá-la no prazo de quinze dias, prorrogável até outros quinze. O substabelecimento de mandato conferido a pessoa não habilitada não anula o processo. A procuração geral para o foro habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, salvo os especiais, como receber citação inicial, transigir, receber e dar quitação, etc (art. 38 do CPC). O STF já decidiu que embora a procuração com poderes ad judicia mencione que eles são concedidos para…

para a correção da sua prova. PROVA OBJETIVA (P1) QUESTÃO 1 Com relação ao trâmite do processo disciplinar previsto no Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a opção correta. A Apenas o relator tem acesso às informações do processo. B O prazo para a defesa prévia no processo é improrrogável. C O processo somente pode ser instaurado mediante representação da pessoa interessada. D O processo tramita em sigilo até o seu término, tendo acesso às suas informações apenas as…

RETA FINAL - XIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO Disciplina Direito Processual Civil LIDE – conflito de interesse qualificado por uma pretensão resistida Jurisdição – precisa ser provocada através do seu direito de ação. LIDE- AÇÃO-JURISDIÇÃO- PROCESSO= PROVIMENTO JURISDICIONAL 1)Jurisdição: Conceito : É o poder dever do estado de resolver o conflito de interesse (LIDE) O QUE CAI SOBRE JURISDIÇÃO : Característica da jurisdição : I- Inercia : o jurisdição somente se movimenta…

(Teoria Geral Processo – Cintra, Grinover e Dinamarco). Segundo Fernando Capez o direito processual penal é o conjunto de princípios e normas que disciplinam a composição das lides penais, por meio da aplicação do direito penal objetivo. O Estado é o único titular do direito de punir (Poder Dever ou Direito Dever de Punir). Mesmo quando o ofendido é titular da ação penal o direito de punir permanece exclusivamente com o Estado. Este delega apenas a faculdade de iniciar a ação penal. O direito de