As Constituições Portuguesas

Classificação das Constituições: Quanto à ORIGEM: ▪ Promulgadas: Também chamadas de populares, democráticas ou votadas . São as Cartas Políticas oriundas de Assembleias Constituintes, livremente escolhidas pelo povo para se dar uma Constituição. Ex: Constituições Brasileiras de 1891, 1934, 1946 e a de 1988. ▪ Outorgadas: São Constituições impostas, de maneira unilateral pelo agente revolucionário (grupo ou governante), que não recebeu do povo a legitimidade para…

fulcro na Constituição Federal. b) QUANTO À ORIGEM, as constituições podem ser outorgadas, populares ou cesaristas. As constituições outorgadas são impostas, isto é, nascem sem participação popular. São resultado de um ato unilateral de vontade da pessoa de outro grupo detentor do poder político que resolve estabelecer, por meio da outorga de um texto constitucional, certas limitações ao seu próprio poder. As constituições democráticas (populares ou promulgadas) são…

Lassalle no livro O que é uma Constituição Política argumenta que desde tempos antigos os países tinha constituições não escritas “todos os países possuem, possuíram sempre, em todos os momentos de sua história, uma constituição real e afetiva. A diferença é que agora se verifica – e isto deve ser realçado porque tem muita importância – não são as Constituições reais e efetivas, mas sim as Constituições escritas nas folhas de papel”. O constitucionalismo, teoria que deu ensejo à…

2. O GOVERNO Na História Constitucional Portuguesa, Portugal teve seis Constituições: tês monárquicos e três republicanas. As Constituições republicanas tiveram períodos contínuos e vigentes ao contrário das monárquicas. À exceção da constituição monárquica de 1838, que vigorou de 1838 a 1842. As datas das Constituições Monárquicas são de 1822, 1826 e 1838. As Republicanas são datadas de 1911, 1933 e 1976. 2.1 FORMAÇÃO Segundo a atual CRP no artigo 187.º n.º 1 o

das Nações Unidas, de 16.04.1985, determina em seu artigo 3 que é necessário promover o acesso dos consumidores a informação. Os efeitos do Direito a informação não estão contidos, apenas, no âmbito da legislação infraconstitucional, pois as constituições mais recentes elevaram-no ao nível dos direitos fundamentais. Portanto, não diz respeito apenas a ordem privada dos sujeitos, mas irradia-se na consideração pública do campo indisponível da cidadania ativa. O direitos do consumidor, é cediço,

é indispensável que se faça uma análise de como e em que momento surgiu os sistemas processuais penais. E sob que condições políticas se estabeleceram. Com o intuito de atingir tais objetivos, se faz necessário conhecer um pouco das constituições, seja a portuguesa de 1976 e a brasileira de 1988, para que se possa entender sua influência no ordenamento jurídico processual penal. Assim, o foco da pesquisa encontra-se no estudo de como se processa o sistema processual penal brasileiro o…

dois textos “doutrinários” basilares: as Constituições de Anderson (de que se fez guardiã, em 1723, a loja-mãe da Maçonaria Universal, a Grande Loja Unida de Inglaterra), e os Landmarks (o corpus normativo dos maçons fundadores). Assim, são aceites como “regulares” as potências que respeitam as Constituições e os Landmarks; e são consideradas “não regulares” ou “irregulares” as organizações que, embora reclamando-se da Maçonaria, enjeitam as Constituições ou os Landmarks, no todo ou em…

legislativas, in Revista de Direito Público, 1986; —glises et État au Portual, in Conscience et liberte, 1986; — Propriedade e Constituição (a propósito da lei da propriedade da farmácia), in O Direito, 19741987; —A Administração Pública nas Constituições Portuguesas, in O Direito, 1988; — Tratados de delimitação de fronteiras e Constituição de 1933, m Estado e Direito, 1989; — O programa do Governo, in Dicionário Jurídico da Administração Pública, vi, 1994; —Resolução, ibidem,…

dezembro de 1978, quando a norma presente no texto constitucional contrariasse a norma “revolucionária”, essa última prevalecia. Daí a nossa conclusão no sentido de que a Constituição não era a “lei maior”. IGLÉSIAS, Francisco, “Constituintes e Constituições Brasileiras”, Brasiliense, 3. ed., 1986, p. 75. 2 De qualquer modo, apesar de seu vício de origem, por dois anos a Constituição de 1967, mais ou menos efetivamente, vigora como a Lei Maior (sempre no sentido kelseniano), do início…

especialmente sob a ótica constitucional, isto é, sob as suas várias constituições, desconsiderando o período colonial, mas a partir da chegada da Corte portuguesa ao Brasil, em 1808, sua independência, em 1822 e sua pioneira constituição de 1824, passando por cada uma delas até a atual de 1988, avaliando sua instabilidade histórica e institucional nas suas repercussões em termos educacionais. PALAVRAS-CHAVE: Estado Brasileiro. História. Constituições. Repercussões Educacionais.…