As Constituições Portuguesas

2.4. 2.5. 2.6. III – 3.1. 3.2. 3.3. 3.4. O significado do termo antigo e o significado do termo moderno A Constituição como Lei
A Constituição material moderna A Constituição (em sentido material) no século XX Classificações materiais de Constituições
A perspectiva material e a perspectiva formal da Constituição O “CONSTITUCIONALISMO” Os significados do termo “constitucionalismo” O “Homem” do constitucionalismo
O Programa do Constitucionalismo
Problemas subjacentes ao programa do…

Titulo III – As constituições portuguesas Capítulo I – AS CONSTITUIÇÕES PORTUGUESAS EM GERAL . Características do constitucionalismo português Corte com o absolutismo monárquico  Constitucionalismo que surge por via revolucionária: não de continuidade mas de corte com o passado Interdependência de vicissitudes constitucionais e circunstancialismos políticos e sociais, bem como influência das ideologias do séc. XIX e XX de proveniência estrangeira  As nossas 6 Constituições são o…

que trata do estado de defesa e do estado de sítio, já que os Capítulos II e III do Título V caracterizam -se como elementos orgânicos); e) elementos formais de aplicabilidade: encontram -se nas normas que estabelecem regras de aplicação das Constituições. Exemplos: a) preâmbulo; b) disposições constitucionais transitórias; c) art. 5.º, § 1.º, quando estabelece que as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. CLASSIFICAÇÃO QUANTO…

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental editada no artigo 102, inciso I da CF. Há também o Senado Federal como importante órgão, que eventualmente exerce certos papéis do Poder Judiciária, apesar de suas independência política. Com as constituições mas recentes, esse ganhou, na sua competêcia especial, a possibilidade de julgar processos do Presidente da República e dos ministros do STF, apesar de ambas as situações não estarem tão claras na lei. O único trecho que versa sobre…

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO MINISTÉRIO PÚBLICO 1. LÍNGUA PORTUGUESA PROVA DE LÍNGUA PORTUGUESA. Convenções Ortográficas: sistema ortográfico vigente. Morfologia: estrutura e formação de palavras. Sintaxe e Morfossintaxe: identificação e emprego das classes gramaticais; flexão verbal; flexão nominal; concordância verbal e nominal; colocação pronominal; regência verbal e nominal (emprego do sinal de crase); frase, oração e período (a oração e seus termos; estrutura da oração e do…

Artigo 221 1. Histórico da norma Redação inovadora da Constituição Federal de 1988; Princípios do Conselho Nacional de Comunicação; 2. Direito comparado Relativa ausência de tratamento analítico do tema nas demais constituições. Exceção: constituições portuguesa e paraguaia; Direito internacional: pluralidade de referências; 3. Sentido do art. 221 Redação do art. 221: emissoras de rádio e televisão como sujeitos próprios da prestação de serviços de radiodifusão; Emenda Constitucional n. 36, de

dicionário da Língua Portuguesa, constata-se que ele revela “o que está na entrada”, “pórtico”, significando “algo que precede, que vem antes”, sendo fruto da junção latina do prefixo pre e do verbo ambulare. Possui como finalidade, pois, ser a passagem, a entrada, o início do corpo constitucional, trazendo uma síntese dos princípios intrínsecos. Adentrando agora a língua e literatura jurídica, lê-se em Péter Haberle, por exemplo, que Essas palavras, que inauguram os textos das…

LEIS PORTUGUESAS História do Direito Geral e Brasil - Flávia Lages de Castro Antonia Regiane da Silva Leidiane Josué da Silva Mardônio Paiva de Sousa Mateus Pontes Belém Moésio Muniz Lopes OS PRIMEIROS HABITANTES E A ROMANIZAÇÃO •LUSITANOS X ROMANOS Absorção da cultura romana sec. II a. C Reforma judiciária (Conventus) sec. I a. C •CONSTITUIÇÃO ANTONIANA – 212 d. C Direito e deveres romanos para todos os habitantes. •INVASÕES GERMÂNICAS E CONSOLIDAÇÃO DO DIREITO VISIGÓTICO. – V d.…

a estruturação do próprio ordenamento jurídico, sendo este regido pelos princípios e fundamentos contidos em suas norma. A constituição individualiza os órgãos competentes para a edição de normas jurídicas, legislativas ou administrativas. As Constituições estão classificadas em conteúdo, forma, modo de elaboração, origem e estabilidade3, vejamos a seguir: 1.1 Conteúdo Material: é o conteúdo de normas escritas ou costumeiras inseridas em um documento escrito, o qual regula a estrutura…

criminais. Antes das constituições federais republicanas, como na Constituição de 1824, já havia alguns dos princípios, contudo ligados ao Direito de Portugal. Este, por sua vez, mantém princípios do Direito Romano e do Direito Germânico, que também aparecem na legislação brasileira como os Princípios da Inafastabilidade da Jurisdição, Juiz Natural, Publicidade, fundamentação das decisões, Duplo Grau de Jurisdição, Celeridade Processual e Lealdade. Na Constituição Portuguesa de 1978,…