As Alegações Finais Orais Ou Escritas São Essenciais

brasileiro em que sete jurados leigos, presididos por um juiz togado, decidem as causas que lhes são apresentadas. Possui competência para julgar apenas os chamados crimes dolosos contra a vida. Crimes dolosos são aqueles em que o agente tem a intenção de produzir um determinado resultado, ou em que o mesmo não se importa com a produção desse resultado. Os crimes dolosos contra a vida que serão julgados pelo Júri são o homicídio, o infanticídio, a instigação ou auxílio ao suicídio e o…

despachará, ordenando a citação do réu, para responder; do mandado constará que, não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor. Art. 323. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação com antecedência mínima de trinta dias. § 1º O conciliador ou mediador, onde houver, atuará necessariamente na audiência de…

O que se vê atualmente é a injustiça, que está impregnada nos mais diversos ramos. Esta injustiça generalizada é causadora da morosidade judiciária, e esta morosidade gera a injustiça. O conceituado Rui Barbosa, paraninfo dos doutores de Direito de São Paulo, no ano de 1920, assim discursou: “justiça atrasada não é justiça, senão injustiça manifesta.” [1] Sobre este polêmico e complexo tema morosidade judiciária, há uma vasta esteira de entendimentos e opiniões, têm aqueles que…

1 INTRODUÇÃO Por procedimento processual, entende-se a sucessão lógica e ordenada de atos que deságuam na sentença final. O Direito brasileiro prevê diversos ritos, voltados às especificidades de cada matéria a ser elucidada judicialmente. Nessa esteira, o presente trabalho tem por objetivo a abordagem do rito processual criminal do Júri, cuja competência é julgar os crimes dolosos contra a vida. 2 NOÇÕES GERAIS: Em 09 de junho de 2008 fora sancionada a Lei 11.689, responsável…

lhe é apresentado e compõe a lide. Tal fase se estende do oferecimento da peça acusatória até a apresentação da defesa inicial. 2. Fase Instrutória – É fase que se divide em dois momentos: a) A busca de elementos de prova. b) Apresentação das alegações finais pelas partes. 3. Fase Decisória – Momento em que o juiz soluciona a lide mediante a aplicação do direito penal objetivo ao caso concreto. TIPOS DE PROCEDIMENTO 1. Procedimento Comum: Aquele aplicado a uma generalidade de…

dando a palavra, sucessivamente, para a acusação e para a defesa, para sustentação oral, proferindo, posteriormente, sentença. B) o juiz procederá a inquirição das testemunhas (acusação e defesa), interrogando‐se em seguida o acusado e, após, proferirá sentença. C) o juiz ouvirá a vítima e as testemunhas de acusação e defesa, interrogando‐se a seguir o acusado, se presente, passando‐se imediatamente aos debates orais e à prolação da sentença. D) o juiz providenciará o interrogatório do…

Constituição da República; VIII - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público; IX - observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados; X - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados; XI - proibição de cobrança de despesas…

A origem dos Advogados A Advocacia, reconhecida Constitucionalmente como uma função essencial à justiça e indispensável à administração da justiça, forma um grupo importante para toda a democracia. A advocacia, apesar de comentários contrários, não é uma profissão moderna. Ela acompanha o desenvolvimento da Justiça e do Direito desde os primórdios da sociedade. O Digesto, livro da codificação romana, já definia advogado como “aquele que expõe ante o juiz competente a sua intenção ou a demanda

PRINCÍPIOS Sumário: 1 Introdução; 2 Os Juizados Especiais Cíveis; 3 Origem e finalidade; 4 Princípios norteadores da Lei 9.099/95; 4.1 Celeridade; 4.2 Informalidade e Simplicidade; 4.3 Economia Processual; 4.4 Oralidade; 5 Considerações finais; 6 Bibliografia. 1 INTRODUÇÃO O objetivo deste trabalho é analisar, de forma breve, a origem e a finalidade de criação dos Juizados Especiais Cíveis, desde as raízes fincadas na Lei dos Juizados de Pequenas Causas, n.º…

tardiamente, o princípio da identidade física do juiz (art. 399 §2º CPP), que impõe ao magistrado que conduziu a instrução a ser o que proferirá a decisão final. Evidente que este juiz é o mais apto a proferir uma decisão penal justa, pois teve contato direto com todos os elementos de prova. .Princípio do Devido Processo Legal (art. 5º inc.LIV CF) São as regras do jogo. Princípio que traduz a garantia que o acusado tem de, durante a fase processual, serem respeitadas todas as suas…