As Alegações Finais Orais Ou Escritas São Essenciais

Análise da normas que regulamentam a Audiência Prévia dos Interessados 4 2.4 Conceito de Interessados Vs. obrigatoriedade de presença na audiência prévia 6 2.5 Consequências da Preterição da Audiência dos Interessados 7 Capítulo 3 9 Considerações Finais 9 3.1 Conclusões 9 Bibliografia 10 Lista de Abreviaturas, Acrónimos e Siglas Al - Aluno AP – Administração Pública Art.º - Artigo Cad - Cadete Cfr – Conforme CPA – Código do Procedimento Administrativo CRP –…

apresenta uma relativa clareza e cujo alcance é menos contestável que as precedentes. Ela consiste em opor as formas de resolução que permitem impor uma solução às partes num conflito e aquelas pelas quais uma solução só é proposta, a qual eles não são obrigados a respeitar." Sob este prisma, pode-se distinguir duas grandes categorias de formas de resolução de conflitos, combinando o critério do alcance jurídico da solução e o seu fundamento, em direito ou em oportunidade: a) A…

de um crime que segue o procedimento ordinário com outro crime que segue o procedimento especial previsto na lei de entorpecentes deve ser utilizado o procedimento ordinário, pois comporta a oitiva de mais testemunhas e permite o interrogatório ao final da AIJ, sendo mais favorável à defesa. Procedimento ordinário: Para crimes em que a pena cominada for maior ou igual a 4 anos. Inicia-se com a acusação (denúncia ou queixa). A acusação…

de pessoas e coisas; 8.6. Interrogatório do acusado; 8.7. Alegações orais e sentença. OU 8.7. Haverá cisão da audiência em dois casos: (a) se houver requerimento de diligências e o juiz concedê-las. Essas serão realizadas e, quando terminadas, as partes apresentarão memoriais em cinco dias, tendo o juiz dez dias para sentenciar. (b) Se a causa for complexa, pode o juiz determinar que as partes fação suas alegações finais por memoriais, em cinco dias, tendo o juiz dez dias…

Impugnação • Decisão Saneadora • Alegações Finais: autor/réu • Sentença • • 4 Concordância Verbal e Formas de Particípio Metodologias de Leitura e Compreensão de Textos EAD UNITINS – LÓGICA E PRODUÇÃO DE TEXTOS - FUNDAMENTOS E PRÁTICAS JUDICIÁRIAS BIBLIOGRAFIA BÁSICA: ABREU, Antônio Suárez. Curso de redação. 12.ed. São Paulo: Ática, 2004. ANDRADE, Maria Margarida de; HENRIQUES, Antonio. Língua Portuguesa: noções básicas para cursos superiores. 7.ed. São Paulo:…

relativa, sendo que a relativa deve ser provocada pela parte. Partes, representação, procuradores Ius postulandi – Capacidade postulatória. O próprio empregado sozinho pode postular em juízo sem representação de forma verbal, colocando a termo as alegações. Assistência judiciária: poderá contratar o advogado do sindicato se estiver desempregado ou possuir renda inferior a 2 salários mínimos, ou utilizar do jus postulandi ( se defender sozinho). Aquele que comprovadamente prova que é…

dias o prazo, quando se tratar de réu preso; deve-se levar em conta, porém, que na hipótese de réu solto, são necessárias diligências às vezes demoradas, como a expedição de precatória ou edital para a citação, o que torna impossível a obediência de tais prazos, além das dificuldades normais quanto ao acúmulo de serviços nas varas e comarcas, da preferência para os processos de réu preso etc.; são hipóteses de rejeição: atipicidade do fato, existência de causa extintiva da punibilidade,…

genere (pode ser incompetente no caso em concreto). c.ii. Uma relação causa penal que demande discussão e solução. c.iii. A presença de um órgão regular que acuse e um defensor, mesmo que o acusado não esteja presente. d. Pressupostos de validade: são circunstâncias que indicam a regularidade do processo. Sua ausência causa nulidade. 2. Procedimento comum: divide-se em: a. Ordinário – voltado para pena máxima igual ou superior a quatro anos de PPL. b. Sumário – destinado aos…

em espécie No CC – 212 a 232 No CPC – 332/443 TEORIA GERAL DAS PROVAS Prova é um meio pelo qual o juiz se baseia para julgar, ou seja, é a responsável pela formação do convencimento do juiz. Serve de base para o julgamento. Os meios de prova são as modalidades de provas previstas na lei. Todo elemento que contribui para a formação da convicção do juiz a respeito da existência de determinado fato. Classificação das provas: - quanto ao fato: diretas (diz respeito ao próprio fato…

ATOS PROCESSUAIS CONCEITO O processo apresenta-se, no mundo do direito, como um a relação jurídica que se estabelece entre as partes e o juiz e se desenvolve, através de sucessivos atos, de seus sujeitos, até o provimento final destinado a dar solução ao litígio. Inicia-se, desenvolve-se e encerra-se o processo por meio de atos praticados ora pelas partes, ora pelo juiz ou seus auxiliares. Há porém, ainda, acontecimentos naturais, não provocados pela vontade humana