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E por fim, vem todos os credores que precisam se habilitar (concursais). Crédito trabalhista, garantia real, tributário, etc. Direito Civil: CAPACIDADE – art. 3º e 4º, Código Civil. Nasce com vida, tem capacidade de direito. Todos tem capacidade de direito, independente de qualquer condição. A pessoa será incapaz de fato. Art. 1814 – indignidade. Faz com que a pessoa seja tratada para fins sucessórios, como se morta fosse. Se a indigna estiver grávida, os bens vão para o filho…

| |O Art. 12º, inciso V da LDB (Lei 9394/96) estabelece que “os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de | |ensino, terão a incumbência de prover meios para a recuperação dos alunos de menor rendimento”. O Art. 13º, inciso IV da mesma lei dispõe que “os| |docentes incumbir-se-ão de estabelecer estratégias de recuperação para os alunos

CAPACIDADE PARA SER EMPRESARIO - Não basta a competência técnica e as condições materiais e humanas. Requisitos legais (art. 972 CC): - Estar em pleno gozo da capacidade civil - Não ser/estar legalmente impedido INCAPACIDADE CIVIL (exceção): restrição legal imposta ao exercício da vida civil. INCAPACIDADE CIVIL ABSOLUTA - serão REPRESENTADOS na prática dos atos da vida civil (ART. 3º CC) a) menores de 16 anos; b) quem, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o…

da produção em larga escala e da colocação de bens no mercado, com vícios de qualidade ou quantidade, em razão de falhas no controle de qualidade. Assim, surgiu a necessidade da intervenção estatal, através da previsão do instituto do recall no art. 10 da Lei 8.078/90, impondo ao fornecedor, a retirada de produtos ou serviços do mercado de consumo, quando apresentarem alto grau de periculosidade ou nocividade para o consumidor, a fim de sanar os vícios ou defeitos. Para tanto, a…

que fazem ou pensam de mim� mas sim o que faço do que pensam fa­ zer de mim. " J. P. Sartre Sumário Prefácio à 6 ªedição, xv Prefácio à 1 ªedição, xvii O Futuro do Direito do Consumidor, xix Parte I - CDC, Contrato e Direito Fundamental do Consumidor, 1 1 Do dir eito contratual e o CDC, 3 1.1 Da evolução da ideia de contrato, 3 1.2 A ideia de contrato adotada pelo liberalismo, 4 1.3 A autonomia da vontade, 6 1.3.1 A autonomia da vontade no Direito Contemporâneo- o dirigismo…

para o interveniente. Tal procedimento pode ser voluntário ou obrigatório, entretanto não pode a lei obrigar estranho a ingressar no processo. Portanto, o juiz não obriga a intervenção do terceiro. Apenas pode, de acordo com o parágrafo único do art. 47 do CPC, determinar que a parte cite terceiros, para que a sentença de mérito seja proferida. Ao passo que, se a parte responsável não o faz, ficará o processo trancado. Desta maneira, a coação legal se exerce sobre a parte e não…

dispensa o cuidado do mutuante”.5 Tal fato é constatado por meio dos resultados obtidos em várias pesquisas sobre o tema, dentre as quais se destaca a pesquisa interinstitucional realizada, em 2005, no Estado do Rio de Janeiro,6 que aponta que dos 80 endividados selecionados, 39% comprometeram 60% da renda ou mais para o pagamento do empréstimo. A partir disso, questiona-se até que ponto o princípio da força dos contratos está protegida em detrimento do estado de endividamento do…

inovações propostas para reforma do Código de Defesa do Consumidor, bem como sua relevância para proteção dos direitos consumeristas. Para tanto o trabalho foi dividido em dois capítulos, sendo o que o primeiro trata da evolução histórica do CDC e suas conquistas, abordando as principais mudanças sofridas por esta lei durante os seus 21 anos de criação. O segundo capítulo apresenta as propostas de inovações trazidas pela comissão de juristas, sua aplicação prática e…

exclusiva e concorrente; 3.9. Originária e recursal; 4. A tutela coletiva; 5. Competência na ação civil pública: 5.1. As regras do art. 2º da LACP e do art. 109, I, da CF; 5.2. A regra do art. 93 do CDC: 5.2.1. A posição de Ada Pellegrini Grinover; 5.2.2. A posição de Rizzatto Nunes; 5.2.3. A posição de Hugo Nigro Mazzilli; 5.3. O art. 16 da LACP e o art. 93 do CDC: um caso concreto e sua crítica: 5.3.1. A filosofia da jurisdição coletiva; 5.3.2 Coisa julgada e os interesses…

Listing companies. Civil responsability. Electronic marketing. LISTA DE ABREVIATURAS ADCT – Ato das Disposições Constitucionais Transitórias AgRg – Agravo Regimental AI – Agravo de Instrumento APL – Apelação Art. – Artigo CC – Código Civil CDC – Código de Defesa do Consumidor CRFB – Constituição da República Federativa do Brasil Des. – Desembargador(a) DJ – Diário da Justiça DJe – Diário da Justiça Eletrônico EDcl – Embargos de Declaração e.g. –…