Arts 61 A 80 Do Cdc

Proteção ao Consumidor. No ano de 1976, em São Paulo, entra em funcionamento o Sistema Estadual de Defesa do Consumidor, mais tarde conhecido como “PROCON-SP” (Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor de São Paulo). Os primeiros projetos de Lei do “CDC”, elaborados pelos Juizados Especiais de Pequenas Causas, são apresentados no ano de 1977. Em 1978 é fundada em Belo Horizonte MG, a “ABC” Associação Brasileira de Consumidores. É aprovada em 1981 a Lei 6938/81 (Lei do Meio Ambiente). O…

...................................... 43 3.4. Equilíbrio entre as partes?.......................................................................................... 46 3.5. O CDC e o contrato de franquia ................................................................................ 48 3.5.1. 4. Aplicação do CDC ao contrato de franquia ........................................................ 52 DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL .....................................................................

constitucional de defesa dos seus direitos, com a promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. A Carta Magna trouxe em seus arts. 5º, inciso XXXII, 170, inciso V e art. 48 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias a previsão da garantia dos direitos dos consumidores. Porém, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) só veio à luz em 11 de setembro de 1990, com a promulgação da Lei n.º 8.078/90. Através dele foi instituído um novo sistema de normas e…

solidez do sistema financeiro e a proteção da economia popular”. LISTA DE SIGLAS ADIN Ação Direta de Inconstitucionalidade AND Assembléia Nacional Deliberativa do Sinal BACEN Banco Central do Brasil CAP Central de Atendimento ao Público CDC Código de Defesa do Consumidor CONSIF Confederação Nacional do Sistema Financeiro COSIF Plano Contábil das Instituições Financeiras COPOM Comitê de Política Monetária do Banco Central DPDC Departamento de Proteção e Defesa do…

2. A tutela do adquirente .......................................................................................................60 7.3. Exercício judicial ou extrajudicial das pretensões ............................................................61 7.4. Distribuição do ônus probatório .......................................................................................62 7.5. O instituto da decadência no Código Civil de 1916 .........................................................63 7.5

Conteúdo CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 1° Este artigo é uma introdução ao que se refere o presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social. Art. 2° O segundo artigo trata-se de uma explicativa sobre ao que se abrange o substantivo consumidor. Art. 3° Este artigo abrange fator fornecedor e seus derivados que atingem o cliente diretamente que são os produtos e a prestação de serviços. CAPÍTULO II

legal. Mesmo com a Constituição Federal de 1988 consagrando “a defesa do consumidor” como princípio do ordenamento constitucional e elegendo-a como garantia fundamental dos brasileiros e estrangeiros residentes no país a tutela do consumidor (art. 170, V e art. 5°, inciso XXXII), a sociedade carecia de um instrumento mais específico e contundente na proteção dos consumidores. Este instrumento surgiu com a edição do Código de Defesa do Consumidor, em 11 de setembro de 1990 (Lei n°…

1 ANA PAULA DE OLIVEIRA RODRIGUES LILIAN MARIA YONAMINE PACHECO RAFAELA NUNES DE OLIVEIRA TIAGO RODRIGUES DE OLIVEIRA CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR – CDC UMA ALTERNATIVA OBJETIVA DE FINANCIAMENTO DE BENS DURÁVEIS Projeto de Graduação ESAMC Projeto de Conclusão de Curso apresentado como exigência parcial para obtenção do título de Tecnólogo em Gestão Financeira da ESAMC - Escola Superior de Administração, Marketing e Comunicação. Orientador: Prof. Msc. Eugênio Vila Keppler SOROCABA-SP 2011 2

Disposições Gerais Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. Características do CDC:  Norma de Ordem Pública: por tal entendimento pode-se dizer que o juiz pode atuar de ofício nas relações de 1 consumo . Critica deve ser feita a súmula 381 do STJ, que vai de encontro as normas dispostas no…

Metodologia Aula expositivoparticipativa. Análise de caso. Aula 2 Sujeitos da relação de consumo. Cacterísticas do conceito de consumidor Consumidor equiparado. Caracterização do fornecedor Reconhecer um consumidor e/ou a possibilidade de utilização do CDC. Aula expositivoparticipativa. Análise de julgados. Aula 3 Responsabilidade pelo vício do produto e do serviço. O enfraquecimento do princípio da relatividade e a ampliação do conceito de sujeito de direito. A solidariedade…