O papel do Estado

18/11/2014 Prisão em flagrante, devera obedecer parâmetros legais para a sua real validade, o artigo 304 á propósito, assinala que apresentado o preso a autoridade competente, esta deverá ouvir o autor e colherá de logo a assinatura integrando a este copia do termo de recibo do preso, em seguida deverá se proceder a ouvir das testemunhas que acompanharem o condutor em seguida, proceder-se-á o interrogatório do acusado sobre a imputação que lhe é feita, colhendo após as respectivas assinaturas. Há de se observar no particular um certo deslize técnico do legislador, ao assinalar a ouvir do interrogatório do acusado, quando na verdade só adquire essa categoria de acusado, o agente infrator já devidamente denunciado e não ou simplesmente indiciado. Cabe outra digreção para assinalar, que esse interrogatório feito na policia em decorrência do auto de prisão em flagrante, deve obedecer o regramento instituído no artigo 185 e seguintes do código de processo penal. Delegado não poderá sobre nenhuma hipótese desobedecer por exemplo a regra ou o dispositivo legal de natureza constitucional que garante ao indiciado ou ao acusado o direito de permanecer calado e obedecer rigorosamente o que preceitua o artigo 306 do diploma instrumental, ou seja, prisão de qualquer pessoa em local onde se encontre, serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao MP e à família do preso, isso sobre a inspiração do ordenamento constitucional mais precisamente, nos incisos 62, 55 e 56 do…

Medidas Cautelares no Processo Penal” Considerações sobre a Lei nº 12.403/11, que alterou o Código de Processo Penal Luciana da Cunha Martins Oliveira1 Diversas mudanças foram introduzidas no Código de Processo Penal com o advento da Lei 12.403/11, especialmente em relação às medidas cautelares, incluindo-se a mais gravosa delas, que é a prisão preventiva. Durante os cinco dias de palestras, os Magistrados discutiram muito a mencionada Lei e uma das questões que mais…

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Matrícula: 000000000 A Prisão Civil do Depositário Infiel Rio de Janeiro 2009 xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx A Prisão Civil do Depositário Infiel Artigo Científico Jurídico apresentado como exigência final da disciplina Trabalho de Conclusão de Curso à Universidade Estácio de Sá – Curso de Direito. Orientadores:…

geral TÍTULO I Da lei criminal CAPÍTULO ÚNICO Princípios gerais Artigo 1º Princípio da legalidade 1 - Só pode ser punido criminalmente o facto descrito e declarado passível de pena por lei anterior ao momento da sua prática. 2 - A medida de segurança só pode ser aplicada a estados de perigosidade cujos pressupostos estejam fixados em lei anterior ao seu preenchimento. 3 - Não é permitido o recurso à analogia para qualificar um facto como crime, definir um estado de…

1.4 2 O DIREITO CONSTITUCIONAL AO PRAZO RAZOÁVEL E A DURAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA A prisão preventiva é uma modalidade de prisão cautelar. Trata-se de uma prisão de caráter excepcional, de natureza processual, podendo ser decretada pelo juiz em qualquer fase do inquérito policial ou instrução criminal, sempre que presentes os requisitos legais estabelecidos nos artigos 311a 316 do código de processo penal. Segundo Aury Lopes[56]: a prisão cautelar não se destina a fazer justiça”, e…

respectivamente, a Declaração Universal dos Direitos Humanos em seu artigo 13 e a Constituição Federal em seu artigo 5º inciso XV, declararam o direito à locomoção da pessoa física. Sendo que a regra é a liberdade, tendo o estado o dever de garanti-la, e a exceção é a prisão, sendo a lei que determina quando uma pessoa deve ou não ser presa. Sobre o significado de prisão, o doutrinador Edilson Mongenot Bonfim, em sua obra “Curso de Processo Penal - Reforma do Código de Processo Penal…

Sumário: 1. Introdução. 2. Dos Tipos de Prisão Provisória. 2.1. Da Prisão em Flagrante Delito. 2.2. Da Prisão Preventiva. 2.3. Da Prisão Temporária. 2.4. Da Prisão para Averiguação. 2.5. Da Prisão por Pronúncia e da Prisão decorrente de Sentença Penal Condenatória Recorrível. 2.6. Da Menagem. 2.7. Da Prisão por Deserção. 3. Da Liberdade Processual do Indiciado ou do Acusado. 3.1. Da Liberdade Provisória. 3.2. Do Relaxamento de Prisão. 3.3. Do "Habeas Corpus". 1. Introdução A prisão é…

nova lei retira a determinação, se infração for inafiançável. Art. 289 - A nova lei expressa que será deprecada a prisão do acusado se este estiver fora da jurisdição do juiz processante, enquanto, a lei antiga diz em lugar estranho ao da jurisdição. O parágrafo único da nova lei altera a requisição da prisão por telegrama e passa para qualquer meio de comunicação. Desmembra-se ao § 2º da nova lei que a autoridade requisitada deverá tomar as providências necessárias para…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 8 1.1 DA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE 8 1.2 A VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE 8 1.3 UMA SUGESTÃO DA MUDANÇA LEGISLATIVA PARA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. 9 2 APLICAÇÃO DAS REGRAS DESPENALIZADORAS DO JUIZADO A LESÃO CULPOSA NO TRÂNSITO 13 3. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS NO CASO DE REINCIDÊNCIA 24 3.1 A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DA PERMISSÃO DE DIRIGIR 24 3.2 A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO 25 4 EMBRIAGUEZ NO VOLANTE 32…

ASPECTOS GERAIS SOBRE A PRISÃO EM FLAGRANTE Carlos Milhomem Carneiro, João Bibiano Malheiros Filho, Victor Arthur Gomes Bastos1 Resumo: O presente artigo tecer, resumidamente, algumas considerações a respeito da prisão em flagrante. São delineamentos gerais sobre as espécies prisionais admitidas no direito penal brasileiro, e uma abordagem sobre a prisão em flagrante: conceito, sujeitos, procedimentos de cunho material e formal, descritos na legislação processual penal e…