Artigos Licitação

FACULDADE BARRETOS CURSO DE DIREITO PROJETO DE PESQUISA A não previsão de correção monetária dos valores que definem as modalidades de Licitação Discente: PATRÍCIA PERRONI DE AGUIAR Orientador: WASHINGTON ROCHA DE CARVALHO BARRETOS 2014 SUMÁRIO 1. Título do projeto de pesquisa...................................................................................03 2. Justificativa, relevância e fundamentação teórico-empírica................................ 03

Conceito e Princípios Licitação é o procedimento administrativo formal em que a Administração Pública convoca, mediante condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços. A licitação objetiva garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, de maneira a assegurar oportunidade igual a todos os interessados e possibilitar

COMPRA PÚBLICA SEM LICITAÇÃO, COMPRAR COM SEGURANÇA RESUMO A compra pública por inexigibilidade e/ou dispensa de licitação é um meio de contratação, utilizado pela Administração Pública, quando não é necessário, ou mesmo vantajoso, a utilização de um processo licitatório. A Administração Pública, direta e indireta, necessita adquirir, vender, ceder, locar ou contratar obras ou serviços, mas não possui autonomia para a celebração de contratos, pois trabalha com recursos públicos e deverá

Carta-convite. Licitação. Pequeno valor. INTRODUÇÃO Apresenta-se neste trabalho como se processa a Modalidade Licitatória CartaConvite, uma vez que esta modalidade de licitação é a mais simples, destinada às contratações de pequeno valor, escrita a pelo menos três interessados do ramo, registrados ou não, para que apresentem suas propostas no prazo mínimo de três dias. No sentido de melhor entender a modalidade licitatória carta-convite, discorrese primeiramente sobre o conceito…

Organograma da empresa ........................................................................... 3 ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA ESTAGIÁRIA....................................... 3.1 Licitação Pública ............................................................................................. 3.2 Modalidades de licitação ................................................................................ 3.2.1 Concorrência pública…

recursos administrativos Ana Paula Streppel Ceccim 1.CONCEITO LICITAÇÃO Licitação é o “procedimento adotado pela Administração Pública para contratar obras e serviços, ou para adquirir bens e mercadorias, tornando pública a contratação mediante edital e permitindo que todos os interessados concorram, visando obter o melhor preço e a melhor qualidade”. Temos, como princípios informativos da licitação, o princípio da igualdade (art. 3º, §1º) que por sua vez tem…

ADMINISTRATIVO II Prof.: Isabelle de Baptista 14/03/2012 LICITAÇÃO (Lei 8.666/93 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos) Licitação vem de lance. É como se você dissesse o seguinte: Quem oferece o melhor lance contrata com a Administração. O Estado não tem autonomia de vontade para agir. Não pode contratar com quem quiser (princípio da impessoalidade). Só pode agir com base no princípio da legalidade. A licitação é um reflexo disso. Pelo princípio da…

e dos Municípios. Essa lei veio para, de certa maneira, moralizar a Administração, os negócios públicos e os contratos administrativos em todos os níveis. Assim, quando se verifica a necessidade de contratar e celebrar um contrato, realiza-se a licitação, visto que a Administração não pode contratar livremente, pois deve ser respeitado o princípio da igualdade de todos para contratar com a Administração e o princípio da moralidade acima de tudo. 1- características gerais da Lei das Licitações. 1

alguns administradores públicos sem escrúpulos e particulares – prejudicando, assim, a Administração Pública – que é gestora dos interesses coletivos. Visando contornar tais riscos, surgiu o princípio da licitação, previsto de forma implícita no artigo 37, XXI da Constituição Federal. A licitação consiste em um procedimento anterior ao próprio contrato, o que permite que várias pessoas ofereçam suas propostas e, consequentemente, possibilita que seja escolhida a mais vantajosa para a…

uma nova modalidade de licitação. O motivo de sua criação é atender obras infraestruturais grandiosas, exclusivamente para a copa das confederações de 2013, copa do mundo de 2014 e jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, programados para ocorrer no Brasil. O Regime Diferenciado de Contratação foi instituído pela lei 12.462/2011,trata-se de procedimento previsto para ser aplicado a situações específicas e de ter duração limitada à conclusão dos eventos referidos no artigo 1º da…