Artigos Ilpf

encaminhado à Junta Médica Oficial e o resultado será divulgado no prazo de 5(cinco) dias úteis. 2.4.10. O candidato com deficiência, classificado no concurso público, será avaliado por equipe multiprofissional, antes da nomeação, de acordo com o Artigo 43 do Decreto Federal n° 3.298, de 20/12/1999, alterado pelo Decreto n° 5.296, de 02/12/2004. 2.4.11. A equipe multiprofissional emitirá parecer conclusivo, observando as informações prestadas pelo candidato no ato da inscrição, a…

AUTOR EMENTA 25/2007 Tião Viana Modifica a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a fim de determinar a aplicação de critérios de sustentabilidade ambiental às licitações promovidas pelo Poder Público. 142/2007 Renato Casagrande Acrescenta inciso aos artigos 21, 22 e 38 da Lei no 9.433, de 08 de janeiro de 1997, para estabelecer retribuição por serviços ambientais decorrentes de boas práticas rurais que resultem na maior disponibilidade de água em quantidade e qualidade nas bacias…

ambientais no país4. Em 1988, a Constituição Federal dedicou um capítulo ao meio ambiente, reconhecido como um dos mais avançados do mundo5: o artigo 225 garante o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado às presentes e futuras gerações. Além desse capítulo, diversos dispositivos da Constituição reconhecem a importância da proteção ambiental, como o artigo 170, sobre a ordem econômica que se refere ao desenvolvimento sustentável. Outras leis que apoiam a gestão dos recursos…