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atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora. Parágrafo único. Para os fins desta Lei, estende-se o tratamento dispensado aos imóveis a que se refere o inciso IV deste artigo às propriedades e posses rurais com até quatro módulos fiscais em que se desenvolvam atividades agrossilvipastoris, bem como às terras indígenas demarcadas e às demais áreas tituladas de povos e comunidades tradicionais que façam…

comércio. 2) Posturas Municipais de 1828 Deliberava sobre a limpeza e conservação das fontes, aquedutos e águas infectas, em benefício comum dos habitantes. 3) Código Processo Criminal de 1832 Dispõe sobre o corte ilegal de madeiras, tendo os artigos 178 e 257 regulando o assunto. 4) Lei Imperial n º 601/1850 Promulgada com o objetivo de evitar os crescentes abusos na exploração e contrabando do pau-brasil, além do objetivo citado normatiza a aquisição e posse das terras…

metal ou de madeira), destinada ao acondicionamento e transporte de carga em navios, trens e caminhões. Para efeitos legais, o contêiner é considerado um equipamento do veículo transportador e, por conseguinte, goza de vantagens e “favores” fiscais (Artigo 4º do Decreto nº 80.145 de 15 de agosto de 1977 que regulamentou a Lei 6.288 de 11 de dezembro de 1975, conhecida como Lei do Contêiner). Diversos tipos de contêineres foram desenvolvidos para fins específicos, como os bulks, que…

jurídico. O Decreto nº 97.632/89 entende por degradação os “processos resultantes dos danos ao meio ambiente, pelo quais se perdem ou se reduzem algumas de suas propriedades, tais como, a qualidade ou capacidade produtiva dos recursos ambientais” e o artigo 3º assevera que a recuperação “deverá ter por objetivo o retorno do sítio degradado a uma forma de utilização, de acordo com um plano preestabelecido para o uso do solo, visando à obtenção de uma estabilidade do meio ambiente”…

híbrido Sul e MS MT e RO Norte (exceto RO) e Nordeste Sudeste, Centro-Oeste (exceto MT e MS) Sorgo variedade Sul e MS MT e RO Norte (exceto RO) e Nordeste Nota: (1) Genética, básica e certificada, S1 e S2, de acordo com o artigo 35 do Decreto 5.153, de 23 de julho de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003. 4.2 Instrumentos de Apoio à Comercialização Preço mínimo de garantia São os preços definidos pelo Governo que sinalizam o…

(Agricultura de Baixo Carbono - TRECENTI, 2010). Tal programa destaca-se como política de intensi cação de uso da terra em atendimento ao estabelecido pela lei (12187 – 29/12/2009), que instituiu a Política Nacional de Mudança do Clima (PNMC), em seu artigo 11º que a rma que: “serão estabelecidos, por meio de decretos especí cos, planos setoriais de mitigação e de adaptação à mudança global do clima, visando à consolidação de uma economia de baixo consumo de carbono”. A PNMC estabelece…

(Agricultura de Baixo Carbono - TRECENTI, 2010). Tal programa destaca-se como política de intensificação de uso da terra em atendimento ao estabelecido pela lei (12187 – 29/12/2009), que instituiu a Política Nacional de Mudança do Clima (PNMC), em seu artigo 11º que afirma que: “serão estabelecidos, por meio de decretos específicos, planos setoriais de mitigação e de adaptação à mudança global do clima, visando à consolidação de uma economia de baixo consumo de carbono”. A PNMC…

conselheiros atuantes. Apesar de haver um veículo científico específico em Agricultura de Precisão e as publicações de eventos abordarem os diversos assuntos envolvidos pelo tema, devido ao assunto ser formado por diversos elos da cadeia de conhecimento os artigos científicos estão dispersos em várias revistas científicas. Atualmente há um número significativo de trabalhos publicados com termos “Precision Agriculture” e “Precision Farming” ao buscar em bases de dados científicos. O…

Figura 15 - Efeito total da temporalidade na redução do déficit de vegetação natural em relação ao déficit resultante da fase 1. ................................................................ 82 16 17 LISTA DE TABELAS Tabela 1 - Principais artigos modificados com a nova redação do código florestal... 36 Tabela 2 - Informações dos arquivos primários utilizados ......................................... 53 Tabela 3 - Informação dos vetores utilizados…

principais indicadores do setor de florestas plantadas referentes ao ano de 2012. Dentre os principais destaques estão o aumento da área plantada, do valor bruto da produção e do consumo de produtos de base florestal. Nessa edição, são apresentados também artigos com temas fundamentais ao setor, como competitividade e rentabilidade, bioenergia, mudança climática e preços dos produtos florestais. É importante mencionar o modesto crescimento da área plantada, reflexo da lenta recuperação…