Artigos Gestão Publica

contratação dos Consórcios Públicos. O consórcio Público está previsto na redação do artigo 241, da Constituição Federal, que foi acrescentada pela emenda constitucional Nº 19 DE 1998. Consiste na união entre dois ou mais entes da federação (União, Estados, Distrito Federal e os Municípios), com a finalidade de prestar serviços e desenvolver ações conjuntas, sem fins lucrativos, visando o bem comum. Na redação do artigo 241, da Constituição da República Federativa do Brasil,…

CONTROVERTIDOS DA LEI COMPLEMENTAR N.º 101/2000: OS LIMITES COM DEPESAS DE PESSOAL. Artigo Científico apresentado a Banca Julgadora do Curso de Direito do Centro Universitário de Ensino Superior do Amazonas – CIESA, como requisito parcial para obtenção do Grau de Bacharel em Direito, sob a Orientação da Profa. MSc. Heloysa Teixeira Simonetti. Manaus 2012 FOLHA DE APROVAÇÃO Artigo exigido como Trabalho de Conclusão de Curso obrigatório para a obtenção…

pela Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto, e determina a apresentação da estratégia e dos procedimentos a adoptar até 2015 em matéria de enquadramento orçamental. A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Objecto A presente lei procede à sexta alteração à lei de enquadramento orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto, alterada pela Lei Orgânica n.º 2/2002, de 28 de Agosto, e pelas Leis n.…

efetivo naquilo que necessita. Assim, ao cidadão que precisa de um atendimento de emergência em saúde, é imprescindível que o Estado lhe seja capaz para cumprir com o compromisso e oferecer o serviço com rapidez e eficácia. Para isso é preciso que a gestão assuma perfil diferente daquele até hoje praticado pelo estado, ou seja, onde o estado passe a ser o “garantidor” ou o “fiador” do cidadão, mais do que o executor. Não importa a quem seja incumbida à execução do serviço, importa sim…

LEITE - UNIPLI DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – CONSEQÜÊNCIAS NAS GESTÕES PÚBLICAS JOEL Niterói 2007 CENTRO UNIVERSITÁRIO PLÍNIO LEITE - UNIPLI DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – CONSEQÜÊNCIAS NAS GESTÕES PÚBLICAS JOEL Monografia apresentada no Curso de Graduação em Ciências Contábeis, como requisito parcial para fins de colação de grau,…

arquivos que a Constituição Federal falou em seu texto, mas de algo muito caro às Democracias: a informação. Informação, como quero acreditar que os Senhores ainda se recordam :P, é a parte intangível do documento. É a ideia fixada em suporte. E quais artigos devemos conhecer? Eu ficaria com estes aqui: Prof. Felipe Cepkauskas Petrachini www.estrategiaconcursos.com.br Página 1 de 34 Noções de Arquivologia para Técnico do Tribunal de Contas do Distrito Federal Teoria e exercícios…

Lei nº 8/90 de 20 de Fevereiro Bases da contabilidade pública A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.º, alínea d), e 169.º, n.º 3, da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Objecto 1 - O regime financeiro dos serviços e organismos da Administração Central e dos institutos públicos que revistam a forma de serviços personalizados do Estado e de fundos públicos, o controlo orçamental e a contabilização das receitas e despesas obedecem aos princípios e normas…

2011. Mensagem de veto autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH); acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: o Art. 1 Fica o Poder Executivo autorizado a criar empresa pública unipessoal, na forma definida no o inciso II do art. 5o do…

representa um registro, patrimonial ou de resultado do período, que representa "algo que vai, simultaneamente a outro algo que vem", portanto, são lançamentos de débito e crédito, ou de haver e dever de igual valor. Recursos humanos na administracão publica] sabemos que se a Nação cresce e se desenvolve economicamente, deve crescer também o controle do Estado. Por isso, no Brasil de hoje, vemos graves delitos serem denunciados pela Mídia já em vazadas condições, nunca fiscalizados,…

tecnologias disponíveis, produz benefícios intangíveis denominados capital intelectual (BROOKING, 1996; ANTUNES,2000) . (...) O conhecimento passa a ser considerado fator de produção, e sua aplicação passa a ser importante para as organizações, e assim a gestão do conhecimento torna-se necessário para a continuidade das organizações, uma vez que trabalhar o conhecimento agrega mais valor ao produto e serviço oferecidos (DRUCKER,1993).”(p.2) “O capital intelectual encontra-se diretamente…