Artigos Gestão Publica

do Orçamento (Título VI), cujo Capítulo II estabelece as normas gerais de finanças públicas a serem observadas pelos três níveis de governo: federal, estadual e municipal. Em que pese a Carta Magna não solicitar especificamente projeto versando sobre o tema, é possível admitir que a LRF se adéqua aos mandamentos dos arts. 163 e 165. A LRF não substitui ou revoga a Lei nº 4.320/64, que normatiza as finanças públicas no País, há mais de 36 anos. Impõe a ela várias alterações e releituras,…

termos do artigo II dessa lei complementar • A lei da responsabilidade Fiscal invoca com base os termos contidos no capítulo II, de constituição Federal de 1988. Esse ponto do texto maior cuida do tema relativo ás finanças públicas, Assim, nos termos do parágrafo primeiro do artigo do 1° daquele diploma complementar, a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas…

DO ESTADO DA BAHIA – UNEB ESPECIALIZAÇÃO EM GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL - EAD ELABORAÇÃO DE ARTIGO TÉCNICO CIENTÍFICO - EATC FORMULÁRIO DE ENVIO DO RESUMO Pólo: Esplanada Aluno (a): João Batista dos Santos Nome do Orientador (a): Lídia Boaventura Pimenta Título do Trabalho: Benefícios trazidos pela LRF à gestão publica municipal. Prezado João Batista, A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é uma importante ferramenta da gestão pública brasileira, que tem atuação em…

ORÇAMENTO PÚBLICO: O INSTRUMENTO DA GESTÃO MARCELO LUIS DA COSTA Trabalho de Conclusão de Curso apresentado em cumprimento às exigências do curso de Ciências Contábeis para obtenção do diploma de graduação. Orientador: Prof. Msc. João Marcos Leão da Rocha Porto Alegre 2010 ABNT NBR 14724:2005 Orçamento Público: O Instrumento da Gestão Resumo: Este trabalho objetivou analisar a relevância do orçamento como instrumento da gestão pública, demonstrando o impacto das informações

qual este artigo serve para também conclusão de curso. O tema em questão é abordado de forma mais intensa pelos estudiosos desde que a Lei n° 9.394/96 entrou em vigor, trazendo novos desafios e perspectivas para a gestão da escola pública. Porém, não é porque o modelo de gestão democrática com base no princípio da participação foi oficializado na lei que ele é posto em prática. Motivado por essa questão o presente estudo estabeleceu como problema de investigação: como se realiza a gestão…

nesse particular, ocorrerá um dos seguintes malefícios: ou o povo ficará sujeito a contínuos saques, em substituição a um modo mais convincente de atender ás necessidades públicas, ou o governo mergulhará em fatal atrofia, não tardando muito a perecer ( Motta, 2000, p. 21). Se refletirmos sobre a trajetória da administração pública em nosso país, verificaremos que, há séculos, convivemos com uma história de desmandos, os quais indicam, entre outras distorções das atribuições do Estado,…

responsabilidade fiscal e democratização da gestão pública 1 - Introdução O dinheiro é, acertadamente, considerado como elemento vital do organismo político, uma vez que o mantém vivo e em atividade, habilitando-o a cumprir suas funções essenciais... Se houver deficiência, nesse particular, ocorrerá um dos seguintes malefícios: ou o povo ficará sujeito a contínuos saques, em substituição a um modo mais convincente de atender às necessidades públicas, ou o governo mergulhará em…

deve ter como fim o bem estar social e, como meio para obtê-lo, a democratização das decisões políticas. A atuação da sociedade tanto pelos caminhos definidos pela Constituição - plebiscito, referendo, iniciativa popular, ação popular, ação civil pública, entre outras - quanto pelos traçados em leis infra constituicionais e atos administrativos, é de vital importância para possibilitar a reestruturação do espaço urbano formais e informais. No que concerne a análise das normas jurídico…

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS: QUALIDADE E PRESTEZA RESUMO O artigo apresenta o conceito de princípios, considerando a importância em que a administração pública é dirigida por estes princípios que se encontram detalhados na Constituição Federal (art.37). Preceitos estes que são o alicerce de toda atividade administrativa e tem como função regularizar as ações dos órgãos públicos, dos servidores e administradores. Dentre os principais…

Gestăo Ambiental Empresarial: um Levantamento da Produçăo Científica Brasileira Divulgada em Periódicos da Área de Administraçăo entre 1996 e 2005 Environmental Management in Companies: an Analysis of the Scientific Production on Environmental Management in Companies Published in the Main Journals on Administration between 1996 and 2005 Charbel José Chiappetta Jabbour * Doutor em Engenharia de Produção pela EESC/USP. Professor do Depto. de Engenharia de Produção da Faculdade de…