Artigos Explosivos

trabalho. É também de responsabilidade do SESMT o registro dos acidentes. (CLT - Artigo 162 inciso 4.1|4.2|4.8.9|4.10) NR-5: Comissão Interna de Prevenção de Acidentes As empresas privadas, públicas e orgãos governamentais que possuam empregados regidos pela CLT ficam obrigados a organizar e manter em funcionamento uma Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CLT Artigo 164 Inciso 5.6|5.6.1|5.6.2|5.7|5.11 e Artigo 165 inciso 5.8)A Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA -…

destinado a uso público ou a obra de assistência social ou de cultura; c) em embarcação, aeronave, comboio ou veículo de transporte coletivo; d) em estação ferroviária ou aeródromo; e) em estaleiro, fábrica ou oficina; f) em depósito de explosivo, combustível ou inflamável; g) em poço petrolífico ou galeria de mineração; h) em lavoura, pastagem, mata ou floresta. Modalidade culposa § 2º - Se culposo o incêndio, é pena de detenção, de 6 meses a 2 anos. Ocorre quando alguém…

ADICIONAL DE REMUNERAÇÃO PARA ATIVIDADES PENOSAS, INSALUBRES OU PERIGOSAS, NA FORMA DA LEI. Maria Laura Roriz, lolinharoriz@hotmail.com RESUMO: Esse artigo tem como objetivo tratar da relação do inciso XXIII do artigo 7º da Constituição Federal de 1988, que assegura aos trabalhadores urbanos e rurais, dentre outros, o adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei. Caracterizando e identificando cada uma

e domiciliado na rua-04, Bairro/CEP: 05, Maringá - Pr, por seu advogado, OAB-06 que esta subscreve, com escritório profissional localizado na rua 07, Bairro/CEP-08, nesta cidade, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 282 do CPC e 840 § 1º da CLT, propor - Reclamação Trabalhista - em face de “Empresa” – 09 Ltda., com sede em Londrina, na Rua 10, nº 11, CEP 12, CNPJ/MF 13, pelos fato e fundamentos que passa a expor. DOS FATOS O Reclamante foi…

epígrafe, movida por Fernanda Prado, por seu advogado que esta sub escreve, inconformada com o acordão prolatado de f…, vem respeitosamente e tempestivamente, à presença de Vossa Excelência interpor Recurso de revista, com fulcro no artigo 896, alinea “a”, da Consolidação das Leis do Trabalho­ CLT, pelas razões me anexo. Requer, ainda a notificação da parte contrária, para que apresente contrarrazões se assim entender, e que sejam…

legais, Decreta: CAPÍTULO I Disposições Preliminares Artigo 1º – Este Regulamento dispõe sobre as medidas de segurança contra incêndio nas edificações e áreas de risco, atendendo ao previsto no artigo 144 § 5º da Constituição Federal, ao artigo 142 da Constituição Estadual, ao disposto na Lei Estadual nº 616, de 17 de dezembro de 1974 e na Lei Estadual nº 684, de 30 de setembro de 1975. Artigo 2º – Os objetivos deste Regulamento são: I – proteger a vida…

da Carga Química CLASSES E SUBCLASSES DE RISCO ... Classe 1: Explosivos Subclasse 1.1 – substâncias e artigos com risco de explosão em massa; Subclasse 1.2 – substâncias e artigos com risco de projeção, mas sem risco de explosão em massa; Subclasse 1.3 – substâncias e artigos com risco de fogo e com pequeno risco de explosão ou de projeção, ou ambos, mas sem risco de explosão em massa; Subclasse 1.4 – substâncias e artigos que não apresentam risco significativo; Subclasse…

produtos considerados perigosos no Brasil, é feita com base no tipo de risco que apresentam e conforme as Recomendações para o Transporte de Produtos Perigosos das Nações Unidas, sétima edição revista, 1991, compõe-se das seguintes classes: Classe 1 - EXPLOSIVOS Classe 2 - GASES, com as seguintes subclasses: Subclasse 2.1 - Gases inflamáveis; Subclasse 2.2 - Gases não-inflamáveis, não-tóxicos; Subclasse 2.3 - Gases tóxicos. Classe 3 - LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS Classe 4 - Esta classe se…

A missão da OIT é "promover oportunidades para que homens e mulheres possam ter acesso a um trabalho decente e produtivo, em condições de liberdade, equidade, segurança e dignidade" e a Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) que, em seu Artigo 23 diz: "Todo ser humano tem direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, a condições justas e favoráveis de trabalho e à proteção contra o desemprego." Assim, o adicional insalubridade surgiu, inicialmente, com o objetivo de…

TRANSCRIÇAO DOS ARTIGOS Art. 250 - Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem: § 1º - As penas aumentam-se de um terço: I - se o crime é cometido com intuito de obter vantagem pecuniária em proveito próprio ou alheio; II - se o incêndio é: a) em casa habitada ou destinada a habitação; b) em edifício público ou destinado a uso público ou a obra de assistência social ou de cultura; c) em embarcação, aeronave, comboio ou veículo de…